LEI Nº 9.645, DE 14 DE MAIO DE 1985.

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, o crédito especial de Cr$ 2.220.000.000 (dois bilhões, duzentos e vinte milhões de cruzeiros), para a implantação da atividade “Encargos com Inativos”, conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$

          Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$

          Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Paulo Roberto de Barros e Silva