LEI Nº 9.647, DE 16 DE MAIO DE 1985.

Concede pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º Fica concedida pensão especial mensal no valor de Cr$ 832.500 (oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros) a Neide Coutinho de Melo Carneiro da Silva, viúva do ex-Serventuário da Justiça e ex-Deputado Estadual Reinaldo Carneiro da Silva.

          Parágrafo único. O valor da pensão de que trata este artigo será reajustado nas mesmas bases dos aumentos concedidos ao funcionalismo público do Estado.

          Art. 2º Os recursos para atender às despesas com a execução desta Lei correrão por conta de crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:

          Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar, em quadro próprio, dotação suficiente para a execução desta Lei.

          Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Gilberto Marques Paulo

Horácio Falcão Ferraz

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti