LEI Nº 9.677, DE 24 DE JULHO DE 1985.

Transfere subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º Fica transferida a importância de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros), parte da dotação discriminada no Adendo “C” do Orçamento Geral do Estado, do corrente exercício, em nome do Centro Social Santo Antônio, sediado no município de Caruaru, para a Faculdade de Ciências Humanas (Esuda), localizada nesta Capital, destinada a custear a bolsa de estudo.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

          Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 24 de julho de 1985.

OSVALDO RABELO

Presidente