LEI Nº 9.684, DE 6
DE SETEMBRO DE 1985.
Reajusta os
vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica
reajustado de acordo com as tabelas anexas à presente Lei, o valor dos
símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de
gabinete dos funcionários ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado
de Pernambuco.
Art. 2º A
gratificação de que trata o artigo 2º da Lei nº 9.641,
de 16 de janeiro de 1985, fica fixada em 85%.
Art. 3º O
salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas tabelas anexas a
esta Lei.
Art. 4º O
Grupo Ocupacional Assessoramento Legislativo, constante do artigo 4º, Anexo
III, da Lei nº 7.710, de 14 de agosto de 1978, passa
a se constituir em categoria única de Técnico Legislativo, Símbolo PL-TL,
mantidas as Descrições Sintéticas, Atribuições e os mesmos Requisitos para
provimento.
Art. 5º A
despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 6º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de agosto de 1985.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de setembro de
1985.
ROBERTO MAGALHÃES
MELO
ANEXO ÚNICO
TABELA – A
CARGOS EFETIVOS
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
|
PL-19
|
1.999.200
|
|
PL-18
|
1.738.369
|
|
PL-17
|
1.511.689
|
|
PL-16
|
1.414.556
|
|
PL-15
|
1.234.330
|
|
PL-14
|
1.109.506
|
|
PL-13
|
905.656
|
|
PL-12
|
764.194
|
|
PL-10
|
641.394
|
TABELA – B
NÍVEL SUPERIOR
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
|
PL-PJ
|
3.992.990
|
|
PL-SP
|
3.394.042
|
|
PL-AP
|
2.993.445
|
|
PL-TL
|
2.821.143
|
|
PL-SI-2
|
3.736.600
|
|
PL-ASP-3
|
2.055.682
|
|
PL-ASP-2
|
1.868.803
|
|
PL-ASP-1
|
1.698.912
|
|
PL-NU-8
|
1.612.300
|
|
PL-NU-7
|
1.465.728
|
TABELA – C
CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
|
PL-DGC
|
2.898.843
|
|
PL-CGC
|
2.345.152
|
|
PL-COC
|
2.345.152
|
|
PL-DSC
|
1.749.912
|
|
PL-SIC-2
|
3.736.600
|
|
PL-SIC-1
|
2.808.400
|
|
PL-DDC
|
1.546.361
|
|
PL-SGP
|
1.486.367
|
|
PL-SSL
|
1.486.367
|
|
PL-CCTP
|
1.427.282
|
|
PL-CCAP
|
1.443.961
|
|
PL-DEC
|
1.443.961
|
|
PL-CC-1
|
784.751
|
TABELA – D
FUNÇÃO GRATIFICADA
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
|
FAG-4
|
122.539
|
FUNÇÃO TÉCNICA
GRATIFICADA
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
|
FTG-4
|
192.518
|
|
FTG-5
|
227.504
|
TABELA – E
ENCARGOS DE GABINETE
|
Secretário Geral da Presidência
|
418.800
|
|
Assessor de Gabinete e Comissão
Técnica
|
418.800
|
|
Secretário de Gabinete e
Técnico Parlamentar
|
313.939
|
|
Assistente de Gabinete e de
Departamento
|
182.877
|
|
Auxiliar de Gabinete
|
143.257
|