LEI Nº 9.711, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.

Transfere subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), parte da dotação discriminada no Adendo “C” ao vigente Orçamento Geral do Estado, em nome do Centro Social Dom Expedito, do Município de Surubim, para o Colégio Santa Maria – Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), e Instituto Alvorada – Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), ambos localizados nesta Capital, a fim de custear bolsas de estudo.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 3 de outubro de 1985.

OSVALDO RABELO

Presidente