LEI Nº 9.716, DE 9 DE OUTUBRO DE 1985.

Extingue a Secretaria de Governo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam extintos a Secretaria do Governo, integrante do Subsistema de Planejamento do Sistema de Administração do Poder Executivo, e o cargo de Secretário do Governo.

Art. 2º A finalidade, a competência e as atribuições da Secretaria do Governo ficam transferidas para a Secretaria para os Assuntos da Casa Civil.

Parágrafo único. A Companhia Editora de Pernambuco – CEPE passa a vincular-se à Secretaria para os Assuntos da Casa Civil.

Art. 3º O cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DSC, da Secretaria do Governo, fica transformado em cargo de Subchefe de Secretaria, de igual símbolo, e transferido para a Secretaria para os Assuntos da Casa Civil, que passa a contar com duas Subchefias, sendo uma para as atividades-fim e a outra para as atividades-meio.

Art. 4º A estrutura e o funcionamento da Secretaria para os Assuntos da Casa Civil serão adaptados às disposições desta Lei, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de outubro de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Fernando Bezerra Coelho