LEI Nº 9.746, DE 31
DE OUTUBRO DE 1985.
Reajusta os
vencimentos dos servidores do Quadro Pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica
reajustado, de acordo com as Tabelas Anexas à presente Lei, o valor dos
símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de
Gabinete dos funcionários ativos e inativos da Assembléia Legislativa do Estado
de Pernambuco.
Art. 2º O
salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas Tabelas Anexas a
esta Lei.
Art. 3º Os
titulares dos cargos de Guarda de Segurança constantes do Grupo Ocupacional
Serviços Administrativos de que trata o artigo 6º, Anexo II da Lei nº 9.620, de 05 de dezembro de 1984, passam a se
constituir em Categoria Única de Guarda de Segurança, Símbolo PL-14, mantidas
as descrições sintéticas, atribuições e os mesmos requisitos para provimento
estabelecidos em Lei.
Art. 4º A
despesa decorrente de execução da presente Lei correrá por conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 5º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a
partir de 1º de novembro de 1985.
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de outubro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES
MELO
TABELA A
CARGOS EFETIVOS
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO EM CR$
|
|
PL - 19
|
2.798.880
|
|
PL - 18
|
2.433.717
|
|
PL - 17
|
2.116.365
|
|
PL - 16
|
1.980.378
|
|
PL - 15
|
1.728.062
|
|
PL - 14
|
1.553.308
|
|
PL - 12
|
1.069.872
|
|
PL - 10
|
898.652
|
ANEXO ÚNICO
TABELA B
NÍVEL SUPERIOR
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO EM CR$
|
|
PL - PJ
|
5.347.134
|
|
PL - SP
|
4.861.031
|
|
PL - AP
|
4.190.823
|
|
PL - TL
|
3.949.600
|
|
PL - SI
|
5.231.240
|
|
PL - ASP - 3
|
2.877.954
|
|
PL - ASP - 2
|
2.616.324
|
|
PL - ASP - 1
|
2.378.477
|
|
PL - NU - 8
|
3.000.155
|
|
PL - NU - 7
|
2.608.830
|
(Valores alterados pelo art. 1º e tabelas B
e B-1 da Lei nº 9.788, de 18 de dezembro de 1985,
a tabela B, a partir de 1º de novembro de 1985 e a tabela B-1, a partir de 1º
de janeiro de 1986.)
ANEXO ÚNICO
TABELA C
CARGO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO EM CR$
|
|
PL - DGC
|
4.058.380
|
|
PL - CGC
|
3.283.213
|
|
PL - COC
|
3.283.213
|
|
PL - DSC
|
2.449.877
|
|
PL - SIC - 2
|
5.231.240
|
|
PL - SIC - 1
|
3.931.760
|
|
PL - DDC
|
2.164.905
|
|
PL - SGP
|
2.080.914
|
|
PL - SSL
|
2.080.914
|
|
PL - CCTP
|
1.998.195
|
|
PL - CCAP
|
2.021.545
|
|
PL - DEC
|
2.021.545
|
|
PL - CC - 1
|
1.098.651
|
ANEXO ÚNICO
TABELA D
FUNÇÃO GRATIFICADA
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO EM CR$
|
|
FAG - 4
|
171.555
|
FUNÇÃO TÉCNICA
GRATIFICADA
|
FTG - 4
|
269.525
|
|
FTG - 5
|
318.506
|
ANEXO ÚNICO
TABELA E
ENCARGOS DE GABINETE
|
ENCARGOS
|
VENCIMENTO EM CR$
|
|
SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA
|
586.320
|
|
ASSESSOR DE GABINETE E COMISSÃO
TÉCNICA
|
586.320
|
|
SECRETÁRIO DE GABINETE TÉCNICO
PARLAMENTAR
|
439.515
|
|
ASSISTENTE DE GABINETE E
DEPARTAMENTO
|
256.028
|
|
AUXILIAR DE GABINETE
|
200.560
|