LEI Nº 9.779, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.

Transfere subvenção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º Fica transferida a importância de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), parte da dotação discriminada no Adendo “C” ao vigente Orçamento Geral do Estado, em favor do Centro Social Santo Antonio, da cidade de Caruaru, para o Instituto Especializado em Educação do 1º Grau Ltda. , com sede em Olinda.

          Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO