LEI Nº 9.807, DE 24 DE JANEIRO DE 1986.
Dispõe sobre a
aposentadoria do funcionário policial civil.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º O funcionário policial civil será aposentado:
I
– voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço,
desde que conte, no mínimo, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial;
II
– compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços
prestados.
Art.
2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 1986.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Mauni Antônio Figueiredo