LEI Nº 9.814, DE 24 DE JANEIRO DE 1986.

Reajusta os vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º Fica reajustado, de acordo com as tabelas anexas à presente Lei, o valor dos símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de gabinete dos funcionários ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

          Art. 2º O salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas tabelas anexas a esta Lei.

          Art. 3º Os proventos da inatividade serão reajustados nas mesmas bases e épocas em que, a qualquer título, forem majorados os valores de vencimentos e salários do pessoal da Assembleia Legislativa do Estado.

          Art. 4º A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.

          Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1986.

          Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 1986.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

ANEXO ÚNICO

TABELA A

CARGOS EFETIVOS

ANEXO ÚNICO

TABELA B

NÍVEL SUPERIOR

ANEXO ÚNICO

TABELA C

CARGO EM COMISSÃO

ANEXO ÚNICO

TABELA D

FUNÇÃO GRATIFICADA

FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA

ANEXO ÚNICO

TABELA E

ENCARGOS DE GABINETE