LEI Nº 9.820 DE 8 DE ABRIL DE 1986.

Converte, em cruzados os valores de vencimentos, salários e proventos do Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os valores dos símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de gabinete do pessoal ativo e inativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, convertidos em cruzados, a partir de 1º de março de 1986, são os constantes das tabelas anexas à presente Lei.

          Art. 2º O salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas tabelas anexas a esta Lei.

          Art. 3º Os servidores contratados da Assembleia Legislativa que contem ou venham a contar 05 ou mais anos de contrato poderão ser efetivados através de enquadramento em cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo.

          Parágrafo único. Aplicam-se às efetivações previstas neste artigo as disposições constantes dos parágrafos 1º e 3º do art. 9º da Lei nº 9.620, de 05 de dezembro de 1984.

          Art. 4º A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.

          Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 1986.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 8 de abril de 1986.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

ANEXO ÚNICO

TABELA A

CARGOS EFETIVOS

ANEXO ÚNICO

TABELA B

NÍVEL SUPERIOR

ANEXO ÚNICO

TABELA C

CARGO EM COMISSÃO

ANEXO ÚNICO

TABELA D

FUNÇÃO GRATIFICADA

ANEXO ÚNICO

TABELA E

ENCARGOS DE GABINETE