LEI
Nº 9.842 DE 2 DE JULHO DE 1986.
Concede
pensão especial.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Fica concedida a Maria José Alves Barbosa, viúva de Jonas Barbosa da Silva,
ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, pensão especial no valor de Cz$ 445,28
(quatrocentos e quarenta e cinco cruzados e vinte e oito centavos), a contar de
11 de junho de 1985.
Parágrafo
único. A pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.
Art.
2º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de
crédito constante do orçamento, a seguir classificado:
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1200
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-
Secretaria de Administração
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1206
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-
Diretoria Geral de Recursos Humanos
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1206.15824952.027
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-
Encargos com Inativos e Pensionistas
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3.2.5.2
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-
Pensionistas
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.
Art.
3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta lei.
Art.
4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 2 de julho de 1986.
GUSTAVO
KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Nelson
Lucena de Oliveira
Arthur
Pio dos Santos Neto
Antônio
Carlos Bastos Monteiro