LEI Nº 9.843 DE 3 DE JULHO DE 1986.

Concede pensão especial.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de julho de 1985, pensão especial mensal, no valor de Cz$ 1.051,68 (hum mil e cinquenta e hum cruzados e sessenta e oito centavos), a EDNA DANTAS DE MAGALHÃES, genitora do ex-Segundo Tenente PM Frederico Carlos Jacob Júnior.

          Parágrafo único. A pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.

          Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta de crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:

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          Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

          Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 3 de julho de 1986.

CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA

Nelson Lucena de Oliveira

Arthur Pio dos Santos Neto

Antônio Carlos Bastos Monteiro