Índice
LEI
Nº 9.860 DE 12 DE AGOSTO DE 1986.
TÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................arts. 1º
e 2º;
TÍTULO II - DAS
ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS......................arts. 3º ao 9º;
TÍTULO III - DAS
NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO..........................................................................................................arts.
10 ao 16;
TÍTULO IV - DAS
POSTURAS
CAPÍTULO I - DA
INFRA-ESTRUTURA SANITÁRIA....................................arts. 17 ao 21;
CAPÍTULO II - DA
UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS....................arts. 22 ao 25;
TÍTULO V - DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS..........................arts. 26 ao 33;
TÍTULO VI - DAS
PENALIDADES................................................................................art.
34;
TÍTULO VII - DAS
DEFINIÇÕES...................................................................................art.
35;
TÍTULO VIII -
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........................................arts. 36 e
37;
TÍTULO IX - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................arts.
38 ao 40.