LEI Nº 9.892, DE 6 DE OUTUBRO DE 1986.
Estabelece
princípios gerais de administração, reajusta os valores dos níveis e padrões de
vencimento, dos salários e dos proventos que especifica, e dá outras
providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º A admissão de pessoal a qualquer título, nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta estadual, e nas fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, far-se-á, exclusivamente, mediante concurso
público de provas, ou de provas e títulos, obedecida o ordem de classificação
dos aprovados. (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)
§1º
Fica vedada a admissão de pessoal remunerado mediante recibo na administração
direta estadual. (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)
§
2º O funcionário ou servidor que der causa à admissão de pessoal, nos termos do
parágrafo anterior, por ação ou omissão, será responsabilizado, penal e
administrativamente, por crime contra a administração e lesão aos cofres
públicos.
§3º
As disposições deste artigo não se aplicam: (Redação
alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
a)
À admissão de pessoal temporário, para execução de obras e serviços
braçais e serventes mediante contrato por prazo certo e fim determinado; (Acrescido pelo art.1º da Lei nº
10.000, de 19 de junho de 1987.)
b)
Às contratações por prazo determinado cuja duração não exceda o término do
mandato do Governador do Estado, para o desempenho de funções de confiança na
administração direta e indireta estadual; (Acrescido pelo
art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)
c)
As contratações para atender a necessidade de serviço, mediante autorização
expressa do Governador do Estado e por prazo nunca superior a 12 (doze) meses,
a partir da data da publicação da presente Lei, ressalvada a possibilidade de
serem, os contratados, nos termos do caput deste artigo, aprovados em
concurso público de provas ou de provas e títulos. (Acrescido
pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)
Art.
2º O servidor da administração direta estadual, das autarquias, empresas
públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público que conte, ou
venha a contar, com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo ou emprego,
não poderá ser dispensado do ofício, salvo por justa causa, apurável em
processo regular, sem prejuízo do disposto no art. 43 da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968. (Redação
alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Parágrafo
único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Art.
3º Fica criada, no Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo, a Carreira
de Nível Médio, com os níveis de vencimento e valores seguintes:
|
NÍVEL DE VENCIMENTO
|
VALOR
|
|
NM-1
|
1.834,18
|
|
NM-2
|
2.109,31
|
|
NM-3
|
2.425,71
|
Art.
4º Serão classificados, mediante Decreto:
I
– no nível médio NM-1, os atuais cargos de Agente Administrativo NA-1,
Datilógrafo NA-1, Agente de Saúde NA-1, Agente de Agropecuária NA-1, Agente de
Serviços de Engenharia e Arquitetura NA-1 e Assistente de Estatística NA-1;
II
– no nível médio NM-2, os atuais cargos de Agente Administrativo NA-2, Agente
de Saúde NA-2, Agente de Serviços Culturais e Educacionais NA-2, Assistente
Contábil NA-2 e Técnico em Agronomia;
III
– no nível médio NM-3, os atuais cargos de Agente Administrativo NA-3, Agente
de Saúde NA-3, Agente de Agropecuária NA-3, Agente de Serviços de Engenharia e
Arquitetura NA-3, Agente de Serviços Culturais e Educacionais NA-3, Assistente
Contábil NA-3 e Assistente de Estatística NA-3.
Parágrafo
único. Os ocupantes de cargos de Agente de Saúde NA-1 que tenham sido titulares
de cargos do Grupo Ocupacional Laboratório serão classificados no NM-2.
Art.
5º Observado o disposto no artigo anterior, serão classificados, mediante
Decreto:
I
– no nível administrativo NA-2, os cargos de nível NA-1, cujos ocupantes contem
com 10 ou mais anos de serviço público prestado à administração direta
estadual;
II
– no nível administrativo NA-3, os cargos de nível NA-1 e NA-2, cujos ocupantes
contem com 20 ou mais anos de serviço público prestado à administração direta
estadual.
Art.
6º Ficam criados, passando a integrar as respectiva carreiras, os seguintes
cargos de provimento efetivo:
|
CARGO
|
NÍVEL
|
QUANT.
|
|
Auxiliar
de Telefonia
|
NA-2
|
04
|
|
Auxiliar
de Telefonia
|
NA-3
|
02
|
|
Agente
de Serviços Culturais e Educacionais
|
NM-1
|
60
|
|
Assistente
Contábil
|
NM-1
|
60
|
|
Técnico
em Agronomia
|
NM-1
|
50
|
|
Agente
de Agropecuária
|
NM-2
|
100
|
|
Agente
de Serviços de Engenharia e Arquitetura
|
NM-2
|
60
|
|
Assistente
de Estatística
|
NM-2
|
40
|
|
Técnico
em Agronomia
|
NM-3
|
15
|
Art.
7º Serão classificados, mediante Decreto:
I
– no nível universitário NU-7, os atuais cargos de nível NU-6 cujos ocupantes
contem com 10 ou mais anos de serviço prestado à administração direta estadual;
II
– no nível universitário NU-8, os atuais cargos de nível NU-6 e NU-7, cujos
ocupantes contem com 20 ou mais anos de serviço prestado à administração direta
estadual.
Art.
8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Art.
9º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
§1º
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
§3º
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Art.
10 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Parágrafo
único (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Art.
11. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
I
- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
II
- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Art.
12. Os valores dos níveis e padrões de vencimento do pessoal administrativo e
de nível universitário do Poder Executivo passam a ser os constantes dos anexos
à presente Lei, a partir de 1º de julho de 1986.
Art.
13. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Art.
14. O disposto no art. 12, aplica-se aos valores de vencimento dos funcionários
em disponibilidade e aos proventos dos inativos, podendo, com observância do
disposto no art. 128 da Constituição Estadual, ser estendido aos servidores
autárquicos, ocupantes de cargos ou funções de denominações, atribuições,
responsabilidades e vencimentos iguais aos dos cargos constantes dos Anexos da
presente Lei. (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)
Art. 15. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)
Art.
16. O artigo 2º da Lei nº 8.536, de 18 de maio de 1981,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º Além das exigências constantes da Lei nº 6.123, de 20
de julho de 1968 e das que sejam impostas pela legislação federal, é
vedado, na contagem recíproca de tempo de serviço:
I
– computar o tempo de serviço prestado em atividades abrangidas pela
previdência social, em dobro ou em condições especiais;
...........................................................................................”
Art.17.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Art.
18. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
§
1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
§
2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
§
3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei
nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)
Art.
19. O Poder Executivo regulamentará as reclassificações previstas nesta lei e
discriminará as sínteses de atribuições de cargos decorrentes de sua
efetivação.
Art.
20. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 21. A presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação
alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de
1987.)
Art.
22. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 6 de outubro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Gilberto Marques Paulo
Luiz de Sá Monteiro
Antônio Carlos Bastos Monteiro
Mauni Antônio Figueiredo
José Severiano Chaves
José Inácio da Silva
Arnaldo Assunção Filho
Alexandre Kruse Grande Arruda
Arthur Pio dos Santos Neto
Edson Wanderley Neves
Paulo Sérgio Freitas Lemos
Élder Lins Teixeira
Roldão Gomes Torres
Moisés Agamenon Sampaio Andrade
Marcelo de Souza Luz
Melchisedec Vicente Ferreira
Inaldo José Alves
Aldo Paes Barreto
Mauro Ribeiro Godoy
Romário de Castro Dias Pereira
ANEXO I
NÍVEL ADMINISTRATIVO
|
NÍVEL
|
VENCIMENTO (EM CZ$)
|
|
NA-1
|
1.206,00
|
|
NA-2
|
1.386,90
|
|
NA-3
|
1.594,94
|
ANEXO 2
SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO
|
NÍVEL
|
VENCIMENTO (EM CZ$)
|
|
NU-2
|
3.465,81
|
|
NU-3
|
3.535,13
|
|
NU-4
|
3.605,83
|
|
NU-5
|
3.677,95
|
|
NU-6
|
4.824,00
|
|
NU-7
|
5.547,60
|
|
NU-8
|
6.379,74
|
ANEXO 3
MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)
|
CARGO
|
FAIXA/PADRÃO
|
VENCIMENTO (EM CZ$)
|
|
Professor
|
V NU-3
|
3.535,13
|
|
Professor
|
VI NU-4
|
3.605,83
|
|
Professor
|
VII NU-6
|
4.824,00
|
|
Professor
|
VIII NU-7
|
5.547,60
|
|
Professor
|
IX NU-8
|
6.379,74
|
|
Especialista em Educação
|
I NU-2
|
3.465,81
|
|
Especialista em Educação
|
II NU-3
|
3.535,13
|
|
Especialista em Educação
|
III NU-4
|
3.605,83
|
|
Especialista em Educação
|
IV NU-6
|
4.824,00
|
|
Especialista em Educação
|
V NU-7
|
5.547,60
|
|
Especialista em Educação
|
VI NU-8
|
6.379,74
|
ANEXO 4
MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)
|
FUNÇÃO
|
FAIXA
|
SALÁRIO (EM CZ$)
|
|
Professor
|
FS-V
|
23,57*
|
|
Professor
|
FS-VI
|
24,04*
|
|
Professor
|
FS-VII
|
32,16*
|
|
Professor
|
FS-VIII
|
36,98*
|
|
Professor
|
FS-IX
|
42,53*
|
|
Especialista em Educação
|
FS-I
|
3.465,81
|
|
Especialista em Educação
|
FS-II
|
3.535,13
|
|
Especialista em Educação
|
FS-III
|
3.605,83
|
|
Especialista em Educação
|
FS-IV
|
4.824,00
|
|
Especialista em Educação
|
FS-V
|
5.547,60
|
|
Especialista em Educação
|
FS-VI
|
6.379,74
|
*salário-aula
ANEXO 5
CARREIRA MÉDICA
|
NÍVEL
|
VENCIMENTO (EM CZ$)
|
|
SM-1
|
4.824,00
|
|
SM-2
|
5.547,60
|
|
SM-3
|
6.379,74
|