LEI Nº 9.936, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.

Eleva o valor da pensão especial paga a Jandira Garcia Gomes Guimarães.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º Fica elevado para Cz$ 4.020,00 (quatro mil e vinte cruzados) o valor da pensão especial mensal concedida a JANDIRA GARCIA GOMES GUIMARÃES, viúva do ex-Subprocurador Geral do Estado, Mário Cesário Guimarães, através da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 1960.

          Art. 2º As despesas resultantes da majoração prevista no artigo anterior correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:

          Art. 3º Em quadro próprio, dos futuros orçamentos do Estado, deverá constar dotação suficiente para atender ao pagamento da pensão referida nesta Lei.

          Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 1986.

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Adonis Costa e Silva

Arthur Pio dos Santos Neto