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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Altera o caput do art. 7º da Constituição Estadual de Pernambuco.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o §2º, do artigo 17, da constituição do estado, combinado com o §14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUICIONAL:

 

Art. 1º O caput do art. 7º da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 21 de dezembro."

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 2007.

 

DEPUTADO GUILHERME UCHÔA

Presidente

 

DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS

1° Vice - Presidente

 

DEPUTADO CIRO COELHO

2° Vice - Presidente

 

DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO

1° Secretário

 

DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL

2° Secretário

 

DEPUTADO SÉRGIO LEITE

3° Secretário

 

DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ

4° Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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