Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Original

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Modifica o inciso I do art. 210, da Constituição do Estado de Pernambuco, incluindo o bioma caatinga no rol de ecossistemas protegidos.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

 

Art. 1º O inciso I do art. 210, da Constituição do Estado de Pernambuco, passa a ter a seguinte redação:

“Art.0210. ........................................................................................................

 

I - proteger as praias marítimas e fluviais, as zonas estuarinas e manguezais, as matas de restinga, de caatinga e os resquícios da mata atlântica e a realização de estudos de balneabilidade, com ampla divulgação para a comunidade;"

 

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

DEPUTADO GUILHERME UCHOA

Presidente

 

DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO
1° Vice - Presidente

 

DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS

2° Vice - Presidente

 

DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO

1° Secretário

 

DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO

2° Secretário

 

DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR

3° Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta