Texto Anotado



 

 

 

ATO Nº 1048/2012

(Vide Ato nº 1048, de 7 de maio de 2012 – prorrogação por mais noventa dias.)

 

            O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o Requerimento nº 1267/2012, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI de Telefonia Móvel, aprovado pelo Plenário no dia 07 de maio de 2012.

 

RESOLVE: Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos e elaboração do relatório, o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI com a finalidade de apurar com profundidade as condições e as irregularidades de prestação de serviços neste Estado pelas operadoras de telefonia móvel, além de propor diretrizes imediatas a serem observadas e recomendadas à ANATEL.

 

Sala Torres Galvão, em 07 de maio de 2012.

 

 

MARCANTÔNIO DOURADO

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.