ATO Nº 260, DE 29 DE ABRIL DE 2013.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 267 do Regimento Interno, e tendo em vista comunicação formulada pela Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Conselheira Teresa Duere, nos termos do Ofício nº 66/2013, relativa a vacância decorrente da aposentadoria do Conselheiro Romário de Castro Dias Pereira,

DETERMINA: A abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 05 (cinco) Reuniões Ordinárias Plenárias, a partir da data da publicação deste Ato. As inscrições, prazos e a tramitação do processo obedecerão ao disposto no art. 267 e seus incisos do Regimento Interno.

Sala Torres Galvão, em 29 de abril de 2013.

Deputado GUILHERME UCHÔA

Presidente