ATO Nº 352, DE 28 DE MAIO DE 2013.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, de acordo com o que dispõe o §1º do art. 140, do Regimento Interno, tendo em vista o Requerimento nº 2212/2013, de autoria da Comissão Especial que tem a finalidade de elaborar projeto de Lei do Código de Procedimentos em Matéria Processual do Estado de Pernambuco, aprovado pelo Plenário no dia 28 de maio de 2013, acompanhado de Relatório prévio das ações daquela Comissão.

RESOLVE: Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos e elaboração do relatório, o funcionamento da Comissão Especial que tem a finalidade de elaborar projeto de Lei do Código de Procedimentos em Matéria Processual do Estado de Pernambuco, criado pelo Requerimento nº 1833/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, aprovado pelo Plenário no dia 20 de fevereiro de 2013.

Sala Torres Galvão, em 28 de maio de 2013.

GUILHERME UCHOA

Presidente