ATO Nº 375, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas
atribuições, cumprindo o que dispõe o art. 141 do Regimento
Interno, tendo em vista o Requerimento nº 3410/2017, de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, aprovado pelo Plenário no dia 15 de junho de 2017.
RESOLVE: criar uma Comissão Especial que
tem como objetivo discutir e acompanhar a consolidação das Leis Estaduais de
Direito do Consumidor, composta pelos seguintes Deputados, indicados pelos
Líderes do Governo e da Oposição através dos Ofícios 134623-IN/2017 e
817208-SF/2017, respectivamente:
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TITULARES
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Deputado
Isaltino Nascimento
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PSB
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Deputado
Rodrigo Novaes
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PSD
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Deputado
Sílvio Costa Filho
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PRB
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Deputada
Teresa Leitão
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PT
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Deputado
Tony Gel
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PMDB
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SUPLENTES
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Deputado
Edílson Silva
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PSOL
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Deputada
Laura Gomes
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PSB
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Deputada
Priscila Krause
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DEM
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Deputada
Terezinha Nunes
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PSDB
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Deputado
Waldemar Borges
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PSB
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Sala Torres Galvão, em 24 de agosto de
2017.
DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS
Presidente em Exercício