ATO Nº 76, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, cumprindo o
que dispõe o art. 141, do Regimento Interno, tendo em
vista o Requerimento nº 1833/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes,
aprovado pelo Plenário no dia 20 de fevereiro de 2013.
RESOLVE: Criar uma Comissão
Especial com a finalidade de elaborar projeto de Lei
do Código de Procedimentos em
Matéria Processual do Estado de Pernambuco, com duração de 90 (noventa)
dias, e que será composta pelos seguintes Deputados, indicados pelos Líderes do
Governo e da Oposição através dos Ofícios 20/2013 e 16/2013, respectivamente:
TITULARES
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PARTIDO
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André Campos
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PT
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Antônio Moraes
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PSDB
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Rodrigo Novaes
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PSD
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Raquel Lyra
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PSB
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Raimundo Pimentel
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PSB
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SUPLENTES
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PARTIDO
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Betinho Gomes
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PSDB
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Diogo Moraes
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PSB
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Gustavo Negromonte
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PMDB
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Sílvio Costa Filho
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PTB
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Waldemar Borges
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PSB
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Sala Torres
Galvão, em 28 de fevereiro de 2013.
GUILHERME UCHÔA
Presidente