LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

LIVRO I - DA DIVISÃO JUDICIÁRIA....................................................................arts. 1º a 13

 

LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

 

TÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA.....................arts. 14 a 16

 

CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Seção I - Da Jurisdição e da Composição.................................................................arts. 17 a 19

 

Seção II - Da Estrutura e do Funcionamento.............................................................arts. 20 a 25

 

Seção III - Da Competência.............................................................................................arts. 26

 

Seção IV - Dos Órgãos de Direção............................................................................arts. 27 a 31

 

Seção V - Dos Órgãos de Controle Interno

 

Subseção I - Do Conselho da Magistratura...............................................................arts. 32 a 34

 

Subseção II - Da Corregedoria Geral da Justiça........................................................arts. 35 a 43

 

Subseção III - Da Ouvidoria Geral da Justiça.....................................................................art. 44

 

Subseção IV - Do Conselho de Administração da Justiça Estadual...................................art. 45

 

Seção VI - Do Centro de Estudos Judiciários.....................................................................art. 46

 

Seção VI-A - Da Escola Judicial....................................................................................art. 46-A

 

Seção VII - Das Disposições Gerais...................................................................................art. 47

 

CAPÍTULO II - DO TRIBUNAL DO JÚRI.........................................................arts. 48 a 50-B

 

CAPÍTULO III - DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL..........................................art. 51 a 55

 

CAPÍTULO IV - DOS JUIZADOS ESPECIAIS.......................................................art. 56 a 65

 

CAPÍTULO V - DOS JUÍZES ESTADUAIS

 

Seção I - Da Administração do Foro Judicial............................................................arts. 66 a 71

 

Seção II - Das Unidades Jurisdicionais Especiais.....................................................arts. 72 a 75

 

Subseção Única - Do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.........................................................................................................art. 75-A a 75-C

 

Seção III - Da Competência em Geral

 

Subseção I - Do Critério Geral de Fixação de Competência.....................................arts. 76 e 77

 

Subseção II - Da Competência de Varas Cíveis........................................................arts. 78 a 84

 

Subseção III - Da Competência de Varas Criminais.................................................arts. 85 a 90

 

Subseção IV - Da Competência dos Juizados Especiais....................................arts. 90-A a 90-J

 

Seção IV - Das Substituições....................................................................................arts. 91 e 92

 

Seção V - Dos Auxiliares e dos Assessores........................................................................art. 93

 

TÍTULO II - DOS FERIADOS FORENSES E DOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS..........................................................................................................arts. 94 e 95

 

LIVRO III - DOS MAGISTRADOS

 

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................art. 96

 

TÍTULO II - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................arts. 97 e 98

 

CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO........................................................arts. 99 a 101

 

CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO................arts. 102 a 105

 

TÍTULO III - DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................arts. 106 a 112

 

Seção I - Do Acesso e da Promoção......................................................................arts. 113 a 117

 

Seção II - Da Remoção e da Permuta....................................................................arts. 118 a 124

 

CAPÍTULO II - DO PROCESSO

 

Seção I - Da Inscrição............................................................................................arts. 125 a 128

 

Seção II - Da Apuração da Antiguidade................................................................arts. 129 e 130

 

Seção III - Da Apuração do Merecimento........................................................................art. 131

 

Subseção Única - Dos Cursos Oficiais para Promoção por Merecimento...........................................................................................art. 132 (REVOGADO)

 

TÍTULO IV - DA FORMAÇÃO DO MAGISTRADO....................................................art. 133

 

TÍTULO V - DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...............................................................art. 134

 

CAPÍTULO II - DO VITALICIAMENTO...........................................................arts. 135 a 137

 

CAPÍTULO III - DA INAMOVIBILIDADE.........................................................art. 138 e 139

 

TÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO

 

CAPÍTULO I - DO TETO REMUNERATÓRIO.................................................arts. 140 e 141

 

CAPÍTULO II - DO SUBSÍDIO...........................................................................arts. 142 e 143

 

CAPÍTULO III - DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS..............................................................................................arts. 144 e 145

 

CAPÍTULO IV - DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS VERBAS.........................art. 146

 

LIVRO IV - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 

TÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO.................arts. 147 a 152

 

LIVRO V - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

 

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO.........................arts. 153 a 156

 

TÍTULO II - DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO............................................................................................................arts. 157 e 158

 

TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DA DISCIPLINA...................................arts. 159 e 160

 

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...........................................................arts. 161 a 169

 

TÍTULO II- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..........................................arts. 170 a 200