Índice

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

Seção I - Da não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos....Arts. 1º e 2º;

Seção II - Da Transação.......................................................................................Arts. 3º ao 9º;

Seção III - Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis...............................................Art. 10;

Seção IV - Das Requisições de Pequeno Valor – RPV.......................................Arts. 11 e 12;

Seção V - Da Compensação de Créditos Inscritos em Precatório ou RPV com Créditos

Inscritos em Dívida Ativa...................................................................................Arts. 13 ao 16;

Seção VI - Das Disposições Gerais e Finais.......................................................Arts. 17 ao 21.