LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 26 DE JUNHO
DE 2008.
Dispõe sobre a
criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua
remuneração, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada, no
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Administração – SAD, a carreira
de Gestão Administrativa, composta de 350 (trezentos e cinquenta) cargos de
Analista em Gestão Administrativa, de provimento efetivo, de nível superior,
estruturados na forma do art. 4º, assim distribuídos: (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de
abril de 2014.)
I - 300 (trezentos) cargos
de Analista em Gestão Administrativa; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
(Denominação alterada pelo inciso I do art. 4º da Lei Complementar
nº 267, de 3 de abril de 2014 – Nova denominação: Gestor Governamental –
Especialidade Administrativa.)
II - 50 (cinquenta) cargos
de Analista em Gestão Administrativa – Qualificação: Contador. (Acrescido
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro
de 2013.) (Denominação alterada pelo inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de 2014 – Nova
denominação: Gestor Governamental – Especialidade Administrativa –
Qualificação: Contador.)
Art. 2º Fica aprovado o Plano de Cargos
e Carreiras dos servidores da Carreira de Gestão Administrativa, obedecidas as
disposições contidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
CARREIRA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3° O Plano de Cargos e Carreiras
dos servidores da Carreira de Gestão Administrativa contém os seguintes
elementos básicos:
I - carreira: é o agrupamento de cargos,
estruturados em classe única ou série de classes, de natureza ocupacional
semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo o grau de complexidade e a
responsabilidade das atividades que lhe são inerentes;
II - cargo público: conjunto de
atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidos ou
cometíveis a um servidor público, com denominação própria, número certo e
pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em
comissão;
III - classe: conjunto de cargos da
mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível
de responsabilidade;
IV - referência: nível vencimental
integrante de faixa de vencimentos fixado para a classe e atribuído ao ocupante
do cargo efetivo em decorrência do seu progresso salarial;
V - vencimento-base: valor
da parcela pecuniária atribuída mensalmente ao cargo público ocupado, para cada
uma das referências das classes; (Redação alterada pelo art.
1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de 2014.)
VI - remuneração: o vencimento do cargo,
acrescido de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e transitórias,
estabelecidas em lei.
VII - matriz: conjunto de
classes e referências salariais sequenciadas, estruturadas segundo a formação,
habilitação, titulação ou qualificação profissional com respectivos valores
nominais de vencimento base; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de 2014.)
VIII - progressão
horizontal: correspondente à passagem do servidor, decorrido o lapso temporal
do estágio probatório, de uma referência de vencimento base para a
imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que
ocupa, em decorrência de critérios de desempenho; (Acrescido
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de
2014.)
IX - progressão vertical:
correspondente à passagem do servidor da última referência salarial da classe
em que se encontre para a referência inicial da outra imediatamente superior,
motivada por critérios de desempenho e/ou tempo de serviço, observado, para
essa última hipótese, o disposto no parágrafo único deste artigo; (Acrescido
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de
2014.)
X - progressão por elevação
de nível de qualificação profissional, titulação ou escolaridade: mudança de
matriz, respeitada a classe e referência anteriormente ocupadas, condicionada à
comprovação da titulação, qualificação profissional ou escolaridade exigida. (Acrescido
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de
2014.)
Parágrafo único. Após a
efetivação da progressão prevista no inciso IX do caput, haverá
progressão vertical automática por tempo de serviço para o servidor que
permanecer, por mais de 10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exercício numa
mesma classe, referência e matriz de vencimento base, independentemente da
referência na qual esteja enquadrado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de 2014.)
Art. 4º Os cargos
integrantes da Carreira de Gestão Administrativa, do Quadro Permanente de
Pessoal da Secretaria de Administração do Estado – SAD, ficam organizados em
duas classes. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 267, de 3 de abril de 2014.)
§ 1º A grade de vencimento
base da carreira referida no caput será composta de 02 (duas) matrizes,
correspondentes a níveis de formação, titulação ou qualificação profissional,
sequenciadas hierarquicamente, cada uma integrada por 02 (duas) classes em
ordem crescente, identificadas pelos numerais romanos de "I a II" e
subdivididas, em referências salariais, num total de 08 (oito) cada,
representadas pelos algarismos de "1 a 8" e de “9 a 16”,
respectivamente. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 267, de 3 de abril de 2014.)
§ 2º As matrizes referidas
no § 1º são ordenadas em graduação e pós-graduação, esta última correspondente
à conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. (Acrescido
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de
2014.)
§ 3º Os intervalos entre as
referências salariais, definidas no § 1º, para ambas as matrizes, serão de 2%
(dois por cento), da referência “1” até a referência “4”, de 5% (cinco por
cento), da referência “4” até a referência “8”, de 20% (vinte por cento), da
referência “8” até a referência “9”, de 2% (dois por cento), da referência “9”
até a referência “12”, de 5% (cinco por cento), da referência “12” para a
referência “13”, e de 2% (dois por cento), da referência “13” até a referência
“16”, cujo valor inicial, referência salarial “I-1", da matriz de
vencimento de graduação, fica fixado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos
reais), e para a mesma referência da matriz de vencimento de pós-graduação,
fica fixado em R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais). (Acrescido
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de
2014.)
Art. 5º O exercício dos cargos da
carreira de Gestão Administrativa dar-se-á na Secretaria de Administração do
Estado - SAD e nos órgãos da Administração Direta Estadual, integrantes do
Sistema Estadual de Gestão Administrativa. (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 172, de 7 de
junho de 2011.)
Parágrafo único. A definição do
exercício de que trata o caput será estabelecida por ato do Secretário
de Administração.
Art. 6º Os servidores ocupantes dos
cargos que integram a Carreira de Gestão Administrativa ficam sujeitos à
jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.
Seção II
Atribuições e Vedações
Art. 7º São atribuições dos cargos
integrantes da Carreira de Gestão Administrativa: (Redação
alterada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 131, de 11
de dezembro de 2008.)
I - Para os cargos de
Analista em Gestão Administrativa e Analista em Gestão Administrativa -
Qualificação: Contador, coordenar e executar, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, as atividades de: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
a) planejamento, implementação e
avaliação de políticas públicas administrativas, formulando e promovendo a
articulação de programas e parcerias estratégicas; (Redação
alterada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 131, de 11
de dezembro de 2008.)
b) desenvolvimento e implementação de
programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder
Executivo Estadual, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade,
articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a governabilidade e
sustentabilidade da administração estadual; (Redação alterada pelo art. 6º
da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)
c) supervisão, coordenação e execução
trabalhos especializados e aqueles referentes ao suporte de gerenciamento da
administração pública estadual; (Redação alterada pelo art. 6º
da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)
d) análise de processos e emissão de
pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões; (Redação
alterada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 131, de 11
de dezembro de 2008.)
e) elaboração de pareceres, relatórios,
planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à
sua área de especialização; (Redação alterada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)
f) planejamento, organização, direção e
controle de sistemas, programas e projetos que envolvam recursos humanos,
financeiros, previdenciários, materiais, patrimoniais, informacionais e
estruturais de interesse do Estado; (Redação alterada pelo art.
6º da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)
g) implementação de projetos
visando ao aperfeiçoamento da SAD; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
h) desenvolvimento dos
recursos humanos e da tecnologia da informação relacionadas à área da SAD; e (Acrescida
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro
de 2013.)
i) outras atividades
correlatas que lhes sejam atribuídas. (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
II - Para o cargo de
Analista em Gestão Administrativa – Qualificação: Contador: (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de
outubro de 2013.)
a) coordenar, supervisionar
e organizar as atividades de natureza contábil, no âmbito do Órgão Setorial de
Contabilidade no qual tiver exercício, observando os Princípios Fundamentais da
Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de
outubro de 2013.)
b) prestar informações sobre
as normas e procedimentos relacionados à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial e de custos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei
Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
c) elaborar e analisar
balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das unidades gestoras
vinculadas ao Órgão Setorial de Contabilidade no qual tiver exercício, de
acordo com a legislação vigente; (Redação alterada pelo art.
1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
d) realizar a conformidade
contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (Acrescida
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro
de 2013.)
e) apoiar a elaboração das
prestações de contas obrigatórias; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
f) acompanhar os trabalhos
de execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestoras
vinculadas ao Órgão Setorial de Contabilidade, no qual tiver exercício; (Acrescida
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro
de 2013.)
g) representar o Secretário
ou Gestor do Órgão nas situações de responsabilidade solidária com a Gestão,
definidas em lei, quando estiver responsável pelo Órgão Setorial de
Contabilidade; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
h) executar outras
atividades correlatas que lhes sejam atribuídas. (Acrescida pelo art.
1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei
Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
IV - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
V - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
VI - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
VII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei
Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
VIII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
Parágrafo único. A critério
da administração, aos ocupantes do cargo de Analista em Gestão Administrativa
de que trata o inciso I do art. 1º, que possuam graduação em Ciências
Contábeis, além das atribuições previstas no inciso I, podem ser conferidas as
mesmas atribuições previstas no inciso II. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 8 de outubro de 2013.)
Art. 8º A cessão de servidores ocupantes
de cargos integrantes da Carreira de Gestão Administrativa da Secretaria de
Administração dependerá sempre de prévia anuência do Secretário de
Administração e ainda observado o disposto na alínea "i" do inciso I
e no inciso III do art. 39. (Redação alterada pelo
art. 1° da Lei Complementar n° 334, de 14 de setembro de
2016.)
§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei Complementar n° 334, de 14 de setembro de 2016.)
§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei Complementar n° 334, de 14 de setembro de 2016.)
§ 3º Quando do retorno do Gestor
Governamental - Especialidade Administrativa, ou de Gestor Governamental -
Especialidade Administrativa - Qualificação: Contador ao seu órgão de origem, o
período em que esteve cedido será computado, para todos os efeitos legais,
notadamente para efeito de desenvolvimento funcional. (Redação
alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 334, de 14
de setembro de 2016.)
§ 4º A cessão de que trata o caput fica
condicionada ao exercício das atribuições do cargo de origem previstas no art.
7º, exceto quando for para ocupar cargo comissionado de direção ou
assessoramento de nível superior. (Acrescido pelo art.
1° da Lei Complementar n° 334, de 14 de setembro de 2016.)
§ 5º A cessão para outras esferas de
Poder, que não o Executivo Estadual, fica limitada a 5% do quantitativo dos
cargos de que trata esta Lei Complementar. (Acrescido
pelo art. 1° da Lei Complementar n° 334, de 14 de
setembro de 2016.)
Seção III
Deveres
Art. 9º Os servidores ocupantes do cargo
de Analista em Gestão Administrativa devem ter irrepreensível procedimento na
vida pública, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e velando pela
dignidade de suas funções.
Parágrafo único. São deveres dos
servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Administrativa, além dos
inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado de Pernambuco:
I - resguardar, em sua conduta, a honra
e a dignidade de sua função, em harmonia com a preservação da boa imagem
institucional;
II - manterem-se atualizados com as
instruções, normas de serviço e legislação pertinentes às atividades de gestão
administrativa; (Redação alterada pelo art. 6º da Lei
Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)
III - cumprir, rigorosamente, os prazos
estabelecidos para realização de auditorias, inspeções e outros trabalhos
correlatos que lhes forem atribuídos;
IV - aplicar o máximo de cuidado e zelo
na realização dos trabalhos e na exposição de suas recomendações e conclusões,
mantendo conduta imparcial;
V - respeitar e assegurar o sigilo, relativo
às informações obtidas durante seu trabalho, no que couber, não as divulgando,
sob qualquer circunstância, para terceiros, sem autorização expressa da
autoridade superior, mesmo após a conclusão dos trabalhos.
Seção IV
Sanções Disciplinares
Art. 10. Aos servidores ocupantes do
cargo de Analista em Gestão Administrativa serão aplicadas as mesmas sanções
previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco.
Art. 11. A suspensão será aplicada por
infração ao disposto no parágrafo único do art. 9º, inciso V, e nos casos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
Art. 12. A repreensão será aplicada no
caso de violação do parágrafo único do art. 9º, incisos I a IV, e também nas
hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco.
Seção V
Concurso Público
Art. 13. O ingresso na
Carreira de Gestão Administrativa dar-se-á na referência inicial da primeira
classe na matriz graduação do cargo, mediante concurso público. (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de
abril de 2014.)
§ 1º O concurso público a que se refere
este artigo realizar-se-á em duas etapas, tendo a primeira caráter eliminatório
e classificatório, e a segunda, constando de programa de formação, com caráter
eliminatório, que habilitará ou não candidatos para efeito de nomeação.
§ 2º As provas do concurso serão
prestadas na forma do respectivo Edital, do qual constarão os programas das
disciplinas, bem como outras disposições pertinentes à organização e realização
do concurso, incluindo a etapa do programa de formação.
Art. 14. Poderão concorrer aos cargos de
que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou
habilitação legal equivalente, reconhecidos pelo órgão competente, facultada a
exigência de qualificação específica no Edital do Concurso.
Parágrafo único. Havendo exigência de
qualificação específica, também será requisito de provimento o registro regular
no Conselho regional respectivo. (Acrescido pelo art. 7º
da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)
Art. 15. Somente aos candidatos
classificados na primeira etapa do concurso público, dentro das condições e dos
quantitativos estabelecidos em Edital, será assegurado o direito de participar
da segunda etapa, prevista no § 1º do art. 13 desta Lei Complementar.
Art. 16. O candidato aprovado na
primeira fase do concurso público e matriculado no programa de formação terá
direito, a título de ajuda financeira, a uma bolsa de 50% (cinqüenta por cento)
do vencimento base fixado para o padrão inicial da carreira, enquanto estiver
participando do programa de formação.
§ 1º Aos Servidores da
Administração Direta, Fundações e Autarquias e aos Militares do Estado de
Pernambuco, inclusive aos que se encontrarem em estágio probatório, será
concedido afastamento para participação no Programa de Formação de que trata a
presente Lei Complementar, devendo haver, no ato da matrícula, a opção, pelo
Servidor ou Militar do Estado, entre a bolsa e a remuneração do cargo efetivo,
mantida a filiação previdenciária.
§ 2º As despesas correspondentes à opção
do servidor pela remuneração do cargo, nos termos do parágrafo anterior,
correrão à conta do órgão ou entidade que o servidor tem o vínculo efetivo.
§ 3º O cálculo da contribuição
previdenciária será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o
servidor é titular, independente da opção efetuada nos termos deste artigo.
§ 4º Fica vedada a percepção simultânea
da bolsa de que trata o caput deste artigo com a remuneração paga pelo
órgão ou entidade em que o servidor tem o vínculo efetivo, após a formalização
da opção referida no § 1º deste artigo.
§ 5º O estágio probatório ficará
suspenso na hipótese de Servidor ou Militar do Estado participar de programa de
formação na forma do § 1º deste artigo, e será retomado a partir do término do
afastamento.
§ 6º O candidato que não lograr
aprovação na segunda etapa retornará ao cargo efetivo de que tenha se afastado.
Art. 17. Considerar-se-ão aprovados na
segunda etapa os candidatos que obtiverem desempenho satisfatório na forma do
que dispuser o Edital do respectivo concurso.
Seção VI
Estágio Probatório
Art. 18. O ocupante de cargo de Analista
em Gestão Administrativa deve comprovar, durante o estágio probatório, que
preenche as exigências e satisfaz os requisitos necessários à sua confirmação e
permanência no Serviço Público Estadual.
§ 1º Durante o estágio probatório deve
ser verificado o atendimento das seguintes exigências e requisitos:
I - conduta idônea e reputação ilibada
no exercício do cargo;
II - aptidão para o exercício do cargo;
III - disciplina;
IV - pontualidade;
V - assiduidade;
VI - eficiência; e
VII - dedicação ao serviço público.
§ 2º Deve ser exonerado do cargo de
Analista em Gestão Administrativa o ocupante que, durante o estágio probatório,
deixar de atender a qualquer das exigências e requisitos referidos nos incisos
do § 1º deste artigo.
§ 3º A apuração quanto ao não
atendimento, se for o caso, da exigência ou requisito a que se referem os
incisos do § 1º deste artigo deve ser realizada em tempo hábil, de modo que a
exoneração do servidor seja feita antes de findo o período do estágio
probatório.
Art. 19. Deverá ser instituída comissão
específica com a finalidade de promover a avaliação especial de desempenho dos
servidores em estágio probatório, nos termos definido em decreto.
Seção VII
Desenvolvimento Funcional
(Regulamentado pelo Decreto n° 40.168,
de 4 de dezembro de 2013.)
Art. 20. O desenvolvimento funcional do
servidor dar-se-á por progressão, nos termos disciplinados em decreto.
§ 1º A progressão funcional
consiste na movimentação do servidor da referência em que se encontra para a
outra imediatamente superior. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de 2014.)
§ 2º A progressão dar-se-á pelo critério
de merecimento, aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor,
a ser disciplinada em decreto, e ao atendimento dos requisitos dos arts. 21 e
22.
§ 3° (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 1° da Lei Complementar
n° 389, de 23 de maio de 2018.)
Art. 21. O desenvolvimento funcional
fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos por parte
do servidor:
I - estar em efetivo exercício funcional
das atribuições do cargo, ou cedido nos termos do art. 8º desta Lei
Complementar;
II - não estar em disponibilidade ou no
exercício de mandato eletivo, ressalvados os casos previstos na legislação;
III - não ter estado, nos últimos 12
(doze) meses, em licença para tratar de interesse particular;
IV - não ter sofrido pena disciplinar,
nos últimos 02 (dois) anos;
V - não ter faltado injustificadamente
ao serviço, nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 22. A progressão fica também
condicionada cumulativamente ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - cumprimento do interstício mínimo de
01 (um) ano de exercício efetivo na referência ocupada;
II - participação, como docente ou
discente, em cursos, na respectiva área de atuação, com no mínimo 60 (sessenta)
horas-aula anuais, considerado o somatório das horas-aula referentes às duas
formas de participação.
§ 1° Os Analistas em Gestão
Administrativa ocupantes de cargos comissionados com simbologia DAS, DAS-1 a
DAS-5 ou de Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento com simbologia
FDA, FDA-1 a FDA-3 serão, para fins de progressão, dispensados do cumprimento do
requisito exigido no inciso II, na seguinte proporção: (Acrescido
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 26 de
novembro de 2013.)
I -
a cada 04 (quatro) meses de investidura, por exercício, serão dispensadas 20
(vinte) horas-aula; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 249, de 26 de novembro de 2013.)
II -
a cada 08 (oito) meses de investidura, por exercício, serão dispensadas 40
(quarenta) horas-aula; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 249, de 26 de novembro de 2013.)
III -
a cada 12 (doze) meses de investidura, por exercício, serão dispensadas 60
(sessenta) horas-aula. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº
249, de 26 de novembro de 2013.)
§ 2°
As áreas dos cursos consideradas para efeito do inciso II do caput serão
definidas em decreto. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 249, de 26 de novembro de 2013.)
Art. 23. O quantitativo para
progressão será em número equivalente ao total de servidores habilitados,
observado o disposto no art. 28. (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 26
de novembro de 2013.)
§ 1º Serão habilitados à progressão os
servidores que tenham obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho
de que trata o § 2º do art. 20 e que tenham atendido aos requisitos dos arts.
21 e 22.
§ 2º A progressão da
referência 2 (dois) para a referência 3 (três), no ano de 2014, será em número
equivalente a 90% (noventa por cento) do total dos servidores habilitados,
observado o disposto no art. 28. (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 26
de novembro de 2013.)
§ 3º O critério para a
progressão disposto no § 2º será aferido de acordo com a melhor classificação
na avaliação de desempenho, da maior para a menor nota. (Acrescido
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 26 de novembro
de 2013.)
Art. 24. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 26 de novembro de 2013.)
Art. 25. Nas progressões, havendo empate
na classificação, serão adotados os seguintes critérios de desempate,
sucessivamente:
I - maior tempo de exercício na
referência;
II - maior tempo de exercício na
carreira;
III - mais idade;
IV - maior prole.
Art. 26. A progressão por
elevação do nível de qualificação profissional, da matriz graduação para a matriz
pós-graduação, dar-se-á a qualquer tempo, mediante a conclusão de pós-graduação
lato sensu ou stricto sensu na respectiva área de
habilitação, nos prazos e áreas definidos em decreto. (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de
abril de 2014.)
Art. 27. O Analista em Gestão
Administrativa somente concorrerá ao desenvolvimento funcional após o
cumprimento do estágio probatório.
Art. 28. A totalidade dos
ocupantes dos cargos de Analista em Gestão Administrativa, confirmados no cargo
no qual realizaram estágio probatório, farão jus à progressão para a referência
2 (dois) da carreira, desde que:
I - atendido o disposto no art. 22,
inciso II;
II - atendidos os requisitos do art. 21
na avaliação especial de desempenho, prevista no art. 19.
Parágrafo único. A participação do
servidor no programa de formação, constante da segunda etapa do concurso
público, será considerada para efeito de atendimento ao requisito do art. 22,
inciso II, no primeiro ano de efetivo exercício do cargo.
Art. 29. Os processos de desenvolvimento
funcional serão realizados anualmente por comissão de avaliação, nos termos e
condições previstos em decreto.
Art. 30. As progressões serão realizadas
anualmente, em data definida em portaria do Secretário de Administração.
Art. 31. O ato de desenvolvimento
funcional será declarado nulo quando não observar as disposições pertinentes.
CAPÍTULO III
REMUNERAÇÃO
Seção I
Composição da Remuneração
Art. 32. Compõe a
remuneração dos titulares do cargo de Analista em Gestão Administrativa o
vencimento base, demonstrado no art. 4º, acrescido do Adicional de Incentivo à
Qualificação Profissional - AIQP. (Redação alterada pelo art.
1º da Lei Complementar nº 267, de 3 de abril de 2014.)
Art. 33. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro de 2012.)
Art. 34. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro de 2012.)
Art. 35. Fica instituído, a
partir de 1º de setembro de 2012, o Adicional de Incentivo à Qualificação
Profissional – AIQP devido aos ocupantes dos cargos de Analista em Gestão
Administrativa da Secretaria de Administração, atribuído na forma definida no
art. 42, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o
vencimento base do servidor. (Redação alterada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro de 2012.)
(Vide o art. 8º da Lei Complementar nº 481, de 30 de março de 2022 - a
partir de 1º de junho de 2022, ficam acrescidos dez pontos percentuais ao
índice de que trata este artigo.)
Art. 36. As normas
pertinentes à percepção do Adicional instituído nesta Lei Complementar serão
estabelecidas em decreto. (Redação alterada pelo art. 4º da Lei
Complementar nº 213, de 31 de outubro de 2012.)
Art. 37. O adicional de que
trata o art. 35 desta Lei integrará os proventos da aposentadoria,
realizando-se o cálculo de seu valor: (Redação alterada pelo art. 4º
da Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro de 2012.)
I - com base na média da remuneração
variável da respectiva referência nos últimos 36 (trinta e seis) meses, na
hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento na regra contida no art. 6º
da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 ou no art. 3º da Emenda
Constitucional 47, de 5 de julho de 2005;
II - conforme o disposto no § 3º do art.
40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de
19 de dezembro de 2003, na hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento
nas regras do citado artigo.
Art. 38. Fica criada, junto ao Gabinete
do Secretário de Administração, a Comissão Técnica da Carreira de Gestão
Administrativa – CTCGA.
Parágrafo único. A composição e as
competências da Comissão a que se refere o caput deste artigo serão
estabelecidas em decreto.
Art. 39. Para efeito de
concessão do adicional de que trata o art. 35 desta Lei Complementar, serão
observadas as seguintes normas: (Redação alterada pelo art. 4º
da Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro de 2012.)
I - fica assegurada a fruição dos
adicionais, aplicando-se o disposto no inciso III deste artigo, nas seguintes
hipóteses:
a) férias;
b) convocação para júri, serviço militar
e outros serviços obrigatórios por lei;
c) licença para tratamento de saúde;
d) licença prêmio;
e) participação em comissão de inquérito
e sindicância;
f) licença gestante, licença paternidade
e licença para adoção;
g) licença para exercício de candidatura
a cargo eletivo, nos termos da legislação eleitoral;
h) freqüência como docente ou discente
em curso de interesse da Secretaria de Administração;
i) cessão dos integrantes da Carreira de
Gestão Administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual ou para órgãos e
entidades de outros poderes ou outras esferas de governo. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei
Complementar n° 334, de 14 de setembro de 2016.)
II - o valor a ser percebido será
considerado de forma isolada e autônoma, vedada a sua utilização para cômputo
de qualquer vantagem ou indenização, independentemente de sua natureza ou denominação,
exceto para cálculo de gratificação natalina e de abono de férias;
III - o valor a ser
percebido será o valor do adicional efetivamente pago no mês anterior ao da
ocorrência das hipóteses previstas no inciso I. (Redação alterada
pelo art.4º da Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro
de 2012.)
Art. 40. O valor do AIQP
observará o seguinte: (Redação alterada pelo art.4º da Lei
Complementar nº 213, de 31 de outubro de 2012.)
(Regulamentado pelo Decreto nº 33.708, de
27 de julho de 2009.)
I - no primeiro e segundo
exercícios de ingresso no cargo será considerado o resultado final do Programa
de Formação do concurso público correspondente, nos termos do Decreto nº 33.708, de 27 de julho de 2009; (Acrescido
pelo art. 4º da Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro
de 2012.)
II - a partir do terceiro
exercício de ingresso no cargo, será considerada a carga horária cumprida no
exercício anterior. (Acrescido pelo art. 4º da Lei Complementar
nº 213, de 31 de outubro de 2012.)
Parágrafo único. Fica vedada
a utilização da mesma carga horária da ação de capacitação para mais de um
período de referência para a percepção do AIQP. (Redação alterada pelo
art. 4º da Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro de
2012.)
Art. 41. O servidor ocupante de
cargo integrante da Carreira de Gestão Administrativa que vier a ser nomeado
para exercer cargo de provimento em comissão, de assessoramento ou direção,
poderá optar pelos vencimentos integrais do cargo em comissão ou pela
remuneração do cargo efetivo de que é titular, acrescida da gratificação de
representação do cargo em comissão, observado o disposto no art. 39, inciso I,
alínea "i", e inciso III, desta Lei Complementar.
Seção II
Adicional de Incentivo à Qualificação
Profissional
Art.
42. O Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional - AIQP, instituído
pelo art. 35 desta Lei Complementar, será atribuído, na sua integralidade, ao
servidor que possuir Ações de Capacitação, na condição de docente ou discente,
que totalizem, pelo menos, 60 (sessenta) horas-aula, anualmente, em áreas
definidas na forma do parágrafo único do art. 22 desta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 16 da Lei
Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2011.)
Parágrafo único. Para efeito de
percepção do adicional definido no art. 35 e referido no caput deste
artigo, serão computadas as horas-aulas utilizadas para o desenvolvimento
funcional previsto no inciso II do art. 22 da presente Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 16 da Lei
Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2011.)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Aplicam-se aos cargos de
provimento efetivo da Carreira de Gestão Administrativa e aos seus ocupantes as
disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968,
e alterações, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
Art. 44. Compete à Secretaria de
Administração do Estado, após deliberação do Conselho Superior de Política de
Pessoal – CSPP, autorizar realização de concurso para ingresso nas carreiras de
que trata a presente Lei Complementar, fixando o quantitativo de vagas a serem
preenchidas em cada certame.
Parágrafo único. Dependerá, ainda, de
autorização prévia do CSPP, a realização dos cursos de formação de que trata a
presente Lei Complementar.
Art. 45. Fica autorizada a contratação
temporária de técnicos para exercerem as funções de gestão administrativa,
mediante seleção publica simplificada, no percentual de até 20% (vinte por
cento) do quantitativo de cargos criados por esta Lei Complementar.
§ 1º Os servidores contratados na
forma do caput deste artigo, terão exercício nas Secretarias de
Educação, Saúde, Defesa Social e Administração.
§ 2º (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 14 da Lei Complementar
nº 140, de 3 de julho de 2009.)
§ 3º A remuneração da contratação
temporária será composta de parcela única no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais) mensais.
Art. 46. Ficam extintos os empregos
públicos criados pelo art. 69, constantes do Anexo III, da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
Art. 47. As despesas decorrentes desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de
Administração, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 48. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se o § 3º do art. 5º da
Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, o §
3º do art. 34 da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio
de 2008 e as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas,
em 26 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOÃO SOARES LYRA NETO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO
ÚNICO
Tabela
de Vencimento Base do Cargo Público de Analista em Gestão Administrativa
(REVOGADO)
(Revogado
pelo art. 6º da Lei Complementar
nº 267, de 3 de abril de 2014.)