LEI COMPLEMENTAR
Nº 138, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 –
Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007
– Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 8º
............................................................................................................
Parágrafo único.
O Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os integrantes da
primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, pelo
prazo improrrogável de um ano, o Juiz que terá jurisdição plena sobre a área
territorial do Arquipélago de Fernando de Noronha." (NR)
"Art. 24.
Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo
superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor quorum, poderá
o Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria absoluta, convocar, em
substituição, Juízes singulares da entrância mais elevada, eleitos como
substitutos dos Desembargadores no mesmo biênio, segundo critérios objetivos
definidos em Resolução do Tribunal de Justiça.
.............................................................................................................."(NR)
"Art. 26.
..........................................................................................................
.........................................................................................................................
VIII – eleger,
em sessão publica e escrutínio secreto, dois de seus membros e dois Juízes de
Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional
Eleitoral.
.............................................................................................................."(NR)
"Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá
correições gerais quando entender necessário.
.............................................................................................................."(NR)
"Art. 57.
Os Colégios Recursais, com competência definida em Lei Federal e no seu Regimento Interno, serão compostos, preferencialmente, por Juízes com
atuação nos Juizados Especiais, designados pelo Tribunal de Justiça, para
mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
..............................................................................................................."(NR)
"Art. 86.
..........................................................................................................
.........................................................................................................................
I – processar e
julgar as ações penais dos crimes em que figurem como vítimas, ou dentre as
vítimas, a criança ou o adolescente.
II –
...................................................................................................................
Parágrafo único.
Na distribuição dos feitos de natureza criminal para essa Vara Especializada,
ficarão excluídos os feitos de competência do Tribunal do Júri."(NR)
"Art. 144.
........................................................................................................
.........................................................................................................................
XV – verbas
remuneratórias devidas em decorrência de decisão administrativa ou judicial;
.........................................................................................................................
§ 2º As verbas
de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI,
XVII, XVIII, XIX, XX e XXIII têm natureza indenizatória, não se incorporando, a
qualquer título, dado o seu caráter excepcional e temporário ou transitório, ao
subsídio mensal do magistrado.
§ 3º Ficam
excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as verbas de que
tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX e XXIII." (NR)
"Art. 181.
........................................................................................................
.........................................................................................................................
XVIII -
............................................................................................................
a) as 4ª, 5ª e
6ª Varas Cíveis;
..............................................................................................................."(NR)
"Art.
183-A. Para atender às unidades judiciárias transformadas ou instituídas por
esta Lei Complementar, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo
e funções gratificadas:
I – dois cargos
de provimento efetivo de Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária,
seis de Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e dois de Oficial
de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária, para a 6ª Vara Cível da Comarca de
Jaboatão dos Guararapes;
II – cento e
trinta e duas funções gratificadas de Conciliador, sigla FGCJ – I, para os
Juizados Especiais.
Parágrafo único.
A designação para a função de Conciliador, sigla FGCJ – I, de que trata o
inciso II deste artigo, deverá atender os requisitos previstos em Resolução do
Tribunal de Justiça."
"Art. 189.
........................................................................................................
.........................................................................................................................
II -
……......……………………………………………..............................
a) cem de Juiz
de Direito de 2ª Entrância;
.............................................................................................................
"(NR)
Art. 2º Os vinte
e cinco cargos, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, da função Apoio
Especializado, Simbologia APJ, com lotação exclusiva na Corregedoria Geral da
Justiça, a que se refere o art. 173 da Lei Complementar
Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, ficam transformados em vinte e
cinco cargos, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, Simbologia APJ,
cujos requisitos de provimento e atribuições são os constantes da legislação de
regência.
Art. 3º Os
Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar Estadual nº
100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado
de Pernambuco), passam a ser os constantes desta Lei.
Art.4º O artigo
94, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 94. Além dos fixados em lei,
serão feriados, no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e
30 de junho; 11 de agosto; 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31 de
dezembro; 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro."
Art. 5º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto nos
arts. 194 e 197, da Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de
Pernambuco.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa
do Estado de Pernambuco, em 6 de janeiro de 2009.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
ANEXO I
CIRCUNSCRIÇÕES,
COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS
|
Circunscrição
|
Sede
|
Comarca
|
Termo
Judiciário
|
|
|
|
|
|
|
1ª
|
Recife
|
Abreu
e Lima
|
|
|
|
|
Camaragibe
|
|
|
|
|
Jaboatão
dos Guararapes
|
|
|
|
|
Moreno
|
|
|
|
|
Olinda
|
|
|
|
|
Paulista
|
|
|
|
|
Recife
|
|
|
|
|
São
Lourenço da Mata
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª
|
Cabo de Santo
Agostinho
|
Cabo
de Santo Agostinho
|
|
|
|
|
Ipojuca
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª
|
Igarassu
|
Igarassu
|
Araçoiaba
|
|
|
|
Itamaracá
|
|
|
|
|
Itapissuma
|
|
|
|
|
|
|
|
4ª
|
Vitória de
Santo Antão
|
Chã
Grande
|
|
|
|
|
Glória
de Goitá
|
Chã de Alegria
|
|
|
|
Pombos
|
|
|
|
|
Vitória
de Santo Antão
|
|
|
|
|
|
|
|
5ª
|
Nazaré da Mata
|
Aliança
|
|
|
|
|
Buenos
Aires
|
|
|
|
|
Carpina
|
Lagoa do Carro
|
|
|
|
Condado
|
|
|
|
|
Ferreiros
|
Camutanga
|
|
|
|
Goiana
|
|
|
|
|
Itambé
|
|
|
|
|
Itaquitinga
|
|
|
|
|
Lagoa
de Itaenga
|
|
|
|
|
Macaparana
|
|
|
|
|
Nazaré
da Mata
|
|
|
|
|
Paudalho
|
|
|
|
|
Timbaúba
|
|
|
|
|
Tracunhaém
|
|
|
|
|
Vicência
|
|
|
|
|
|
|
|
6ª
|
Palmares
|
Água
Preta
|
Xexéu
|
|
|
|
Amaraji
|
|
|
|
|
Barreiros
|
|
|
|
|
Belém
de Maria
|
|
|
|
|
Catende
|
|
|
|
|
Cortês
|
|
|
|
|
Escada
|
|
|
|
|
Gameleira
|
|
|
|
|
Joaquim
Nabuco
|
|
|
|
|
Maraial
|
Jaqueira
|
|
|
|
Palmares
|
|
|
|
|
Primavera
|
|
|
|
|
Quipapá
|
São Benedito
do Sul
|
|
|
|
Ribeirão
|
|
|
|
|
Rio
Formoso
|
|
|
|
|
São
José da Coroa Grande
|
|
|
|
|
Sirinhaém
|
|
|
|
|
Tamandaré
|
|
|
|
|
|
|
|
7ª
|
Caruaru
|
Alagoinha
|
|
|
|
|
Belo
Jardim
|
|
|
|
|
Bezerros
|
|
|
|
|
Brejo
da Madre de Deus
|
|
|
|
|
Cachoeirinha
|
|
|
|
|
Caruaru
|
|
|
|
|
Gravatá
|
|
|
|
|
Jataúba
|
|
|
|
|
Pesqueira
|
|
|
|
|
Poção
|
|
|
|
|
Riacho
das Almas
|
|
|
|
|
Sanharó
|
|
|
|
|
São
Bento do Una
|
|
|
|
|
São
Caetano
|
|
|
|
|
Tacaimbó
|
|
|
|
|
|
|
|
8ª
|
Bonito
|
Agrestina
|
|
|
|
|
Altinho
|
|
|
|
|
Bonito
|
Barra de
Guabiraba
|
|
|
|
Camocim
de São Félix
|
|
|
|
|
Cupira
|
|
|
|
|
Ibirajuba
|
|
|
|
|
Lagoa
dos Gatos
|
|
|
|
|
Panelas
|
|
|
|
|
Sairé
|
|
|
|
|
São
Joaquim do Monte
|
|
|
|
|
|
|
|
9ª
|
Limoeiro
|
Bom
Jardim
|
Machados
|
|
|
|
Cumaru
|
|
|
|
|
Feira
Nova
|
|
|
|
|
João
Alfredo
|
Salgadinho
|
|
|
|
Limoeiro
|
|
|
|
|
Orobó
|
|
|
|
|
Passira
|
|
|
|
|
São
Vicente Férrer
|
|
|
|
|
|
|
|
10ª
|
Garanhuns
|
Angelim
|
|
|
|
|
Bom
Conselho
|
Terezinha
|
|
|
|
Brejão
|
|
|
|
|
Caetés
|
|
|
|
|
Calçado
|
|
|
|
|
Canhotinho
|
|
|
|
|
Correntes
|
|
|
|
|
Capoeiras
|
|
|
|
|
Garanhuns
|
|
|
|
|
Iati
|
|
|
|
|
Jupi
|
Jucati
|
|
|
|
Jurema
|
|
|
|
|
Lagoa
do Ouro
|
|
|
|
|
Lajedo
|
|
|
|
|
Palmeirina
|
|
|
|
|
Saloá
|
Paranatama
|
|
|
|
São
João
|
|
|
|
|
|
|
|
11ª
|
Surubim
|
Santa
Cruz do Capibaribe
|
|
|
|
|
Santa
Maria do Cambucá
|
Frei
Miguelinho
|
|
|
|
|
Casinhas
|
|
|
|
Surubim
|
Vertente do
Lério
|
|
|
|
Taquaritinga
do Norte
|
|
|
|
|
Toritama
|
|
|
|
|
Vertentes
|
|
|
|
|
|
|
|
12ª
|
Buíque
|
Águas
Belas
|
|
|
|
|
Buíque
|
|
|
|
|
Itaíba
|
|
|
|
|
Pedra
|
|
|
|
|
Venturosa
|
|
|
|
|
Tupanatinga
|
|
|
|
|
|
|
|
13ª
|
Afogados da
Ingazeira
|
Afogados
da Ingazeira
|
Iguaraci
|
|
|
|
Carnaíba
|
Quixaba
|
|
|
|
Flores
|
Calumbi
|
|
|
|
Itapetim
|
Brejinho
|
|
|
|
São
José do Egito
|
Santa
Terezinha
|
|
|
|
Serra
Talhada
|
|
|
|
|
Tabira
|
Solidão
|
|
|
|
Triunfo
|
Santa Cruz da
Baixa Verde
|
|
|
|
Tuparetama
|
Ingazeira
|
|
|
|
|
|
|
14ª
|
Arcoverde
|
Arcoverde
|
|
|
|
|
Betânia
|
|
|
|
|
Custódia
|
|
|
|
|
Ibimirim
|
|
|
|
|
Inajá
|
Manari
|
|
|
|
Sertânia
|
|
|
|
|
|
|
|
15ª
|
Salgueiro
|
Mirandiba
|
|
|
|
|
Parnamirim
|
|
|
|
|
Salgueiro
|
|
|
|
|
São
José do Belmonte
|
|
|
|
|
Serrita
|
Cedro
|
|
|
|
Terra
Nova
|
|
|
|
|
Verdejante
|
|
|
|
|
|
|
|
16ª
|
Floresta
|
Belém
de São Francisco
|
Itacuruba
|
|
|
|
Floresta
|
Carnaubeira da
Penha
|
|
|
|
Petrolândia
|
Jatobá
|
|
|
|
Tacaratu
|
|
|
|
|
|
|
|
17ª
|
Araripina
|
Araripina
|
|
|
|
|
Bodocó
|
Granito
|
|
|
|
Exu
|
|
|
|
|
Ipubi
|
|
|
|
|
Moreilândia
|
|
|
|
|
Ouricuri
|
Santa Cruz
|
|
|
|
|
Santa Filomena
|
|
|
|
Trindade
|
|
|
|
|
|
|
|
18ª
|
Petrolina
|
Afrânio
|
Dormentes
|
|
|
|
Cabrobó
|
|
|
|
|
Lagoa
Grande
|
|
|
|
|
Orocó
|
|
|
|
|
Petrolina
|
|
|
|
|
Santa
Maria da Boa Vista
|
|
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
1ª ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
AFRÂNIO
|
Vara Única
|
|
AGRESTINA
|
Vara Única
|
|
ÁGUAS
BELAS
|
Vara Única
|
|
ALAGOINHA
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
ALIANÇA
|
2ª Vara
|
|
ALTINHO
|
Vara Única
|
|
AMARAJI
|
Vara Única
|
|
ANGELIM
|
Vara Única
|
|
BELÉM
DE MARIA
|
Vara Única
|
|
BELÉM
DO SÃO FRANCISCO
|
Vara Única
|
|
BETÂNIA
|
Vara Única
|
|
BODOCÓ
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
BOM
CONSELHO
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara
|
|
BOM
JARDIM
|
2ª Vara
|
|
BREJÃO
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
BREJO
DA MADRE DE DEUS
|
2ª Vara
|
|
BUENOS
AIRES
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
BUÍQUE
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
|
|
CABROBÓ
|
2ª Vara
|
|
CACHOEIRINHA
|
Vara Única
|
|
CAETES
|
Vara Única
|
|
CALÇADO
|
Vara Única
|
|
CAMOCIM
DE SÃO FELIX
|
Vara Única
|
|
CANHOTINHO
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
CATENDE
|
2ª Vara
|
|
CAPOEIRAS
|
Vara Única
|
|
CARNAÍBA
|
Vara Única
|
|
CHÃ
GRANDE
|
Vara Única
|
|
CONDADO
|
Vara Única
|
|
CORRENTES
|
Vara Única
|
|
CORTÊS
|
Vara Única
|
|
CUMARU
|
Vara Única
|
|
CUPIRA
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
CUSTÓDIA
|
2ª Vara
|
|
EXU
|
Vara Única
|
|
FEIRA
NOVA
|
Vara Única
|
|
FERREIROS
|
Vara Única
|
|
FLORES
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
FLORESTA
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
GAMELEIRA
|
Vara Única
|
|
GLÓRIA
DO GOITÁ
|
Vara Única
|
|
IATI
|
Vara Única
|
|
IBIMIRIM
|
Vara Única
|
|
IBIRAJUBA
|
Vara Única
|
|
INAJÁ
|
Vara Única
|
|
IPUBI
|
Vara Única
|
|
ITAÍBA
|
Vara Única
|
|
ITAMBÉ
|
Vara Única
|
|
ITAPETIM
|
Vara Única
|
|
ITAPISSUMA
|
Vara Única
|
|
ITAQUITINGA
|
Vara Única
|
|
JATAÚBA
|
Vara Única
|
|
JOÃO
ALFREDO
|
Vara Única
|
|
JOAQUIM
NABUCO
|
Vara Única
|
|
JUPI
|
Vara Única
|
|
JUREMA
|
Vara Única
|
|
LAGOA
DE ITAENGA
|
Vara Única
|
|
LAGOA
DO OURO
|
Vara Única
|
|
LAGOA
DOS GATOS
|
Vara Única
|
|
LAGOA
GRANDE
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
LAJEDO
|
2ª Vara
|
|
MACAPARANA
|
Vara Única
|
|
MARAIAL
|
Vara Única
|
|
MIRANDIBA
|
Vara Única
|
|
MOREILÂNDIA
|
Vara Única
|
|
OROBÓ
|
Vara Única
|
|
OROCÓ
|
Vara Única
|
|
PALMEIRINA
|
Vara Única
|
|
PANELAS
|
Vara Única
|
|
PARNAMIRIM
|
Vara Única
|
|
PASSIRA
|
Vara Única
|
|
PEDRA
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
PETROLÂNDIA
|
2ª Vara
|
|
POÇÃO
|
Vara Única
|
|
POMBOS
|
Vara Única
|
|
PRIMAVERA
|
Vara Única
|
|
QUIPAPÁ
|
Vara Única
|
|
RIACHO
DAS ALMAS
|
Vara Única
|
|
RIO
FORMOSO
|
Vara Única
|
|
SAIRÉ
|
Vara Única
|
|
SALOÁ
|
Vara Única
|
|
SANHARÓ
|
Vara Única
|
|
SANTA
MARIA DA BOA VISTA
|
Vara Única
|
|
SANTA
MARIA DO CAMBUCÁ
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
SÃO
BENTO DO UNA
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara
|
|
SÃO
CAETANO
|
2ª Vara
|
|
SÃO
JOÃO
|
Vara Única
|
|
SÃO
JOAQUIM DO MONTE
|
Vara Única
|
|
SÃO
JOSÉ DA COROA GRANDE
|
Vara Única
|
|
SÃO
JOSÉ DO BELMONTE
|
Vara Única
|
|
SÃO
VICENTE FÉRRER
|
Vara Única
|
|
SERRITA
|
Vara Única
|
|
SIRINHAÉM
|
Vara Única
|
|
TABIRA
|
Vara Única
|
|
TACAIMBÓ
|
Vara Única
|
|
TACARATU
|
Vara Única
|
|
TAMANDARÉ
|
Vara Única
|
|
TAQUARITINGA
DO NORTE
|
Vara Única
|
|
TERRA
NOVA
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
TORITAMA
|
2ª Vara
|
|
TRACUNHAÉM
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
TRINDADE
|
2ª Vara
|
|
TRIUNFO
|
Vara Única
|
|
TUPANATINGA
|
Vara Única
|
|
TUPARETAMA
|
Vara Única
|
|
VENTUROSA
|
Vara Única
|
|
VERDEJANTE
|
Vara Única
|
|
VERTENTES
|
Vara Única
|
|
|
1ª Vara
|
|
VICÊNCIA
|
2ª Vara
|
2ª
ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível
|
|
ABREU
E LIMA
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
AFOGADOS
DA INGAZEIRA
|
Vara Criminal
|
|
|
1ª Vara
|
|
ÁGUA
PRETA
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
ARARIPINA
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
ARCOVERDE
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara
|
|
BARREIROS
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
Vara Criminal
|
|
BELO
JARDIM
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
Vara Criminal
|
|
BEZERROS
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BONITO
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
|
Central de
Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
CABO
DE STO. AGOSTINHO
|
Central de
Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
CAMARAGIBE
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
CARPINA
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara
Criminal
|
|
|
Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
CARUARU
|
Central de
Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
Central de
Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
ESCADA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
GARANHUNS
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
GOIANA
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
GRAVATÁ
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
IGARASSU
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
Vara Criminal
|
|
IPOJUCA
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
ITAMARACÁ
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
6ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
3ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
3ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
4ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
Vara da
Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
|
3ª Vara
Criminal
|
|
|
Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
1º Juizado
Especial Cível
|
|
|
2º Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
JABOATÃO
GUARARAPES
|
Central de
Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
Central de
Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
Vara Criminal
|
|
LIMOEIRO
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
MORENO
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
NAZARÉ
DA MATA
|
1ª Vara
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
3ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
Vara da
Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
|
3ª Vara
Criminal
|
|
|
Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
OLINDA
|
Central de
Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
Central de
Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
OURICURI
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
PALMARES
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
PAUDALHO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
Vara da
Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
|
3ª Vara
Criminal
|
|
|
4ª Vara
Criminal
|
|
|
Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
PAULISTA
|
Central de
Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
Central de
Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
PESQUEIRA
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
|
3ª Vara
Criminal
|
|
|
Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
Juizado
Especial Cível
|
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
PETROLINA
|
Central de
Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
Central de
Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
RIBEIRÃO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
SALGUEIRO
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara da
Fazenda Pública
|
|
SANTA
CRUZ CAPIBARIBE
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
SÃO
JOSÉ DO EGITO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
SÃO
LOURENÇO DA MATA
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
SERRA
TALHADA
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara
|
|
SERTÂNIA
|
2ª Vara
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
SURUBIM
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
TIMBAÚBA
|
Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
|
3ª Vara
Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível
|
|
VITÓRIA
DE SANTO ANTÃO
|
Juizado
Especial Criminal
|
3ª
ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
|
6ª Vara Cível
|
|
|
|
7ª Vara Cível
|
|
|
|
8ª Vara Cível
|
|
|
|
9ª Vara Cível
|
|
|
|
10ª Vara Cível
|
|
|
|
11ª Vara Cível
|
|
|
|
12ª Vara Cível
|
|
|
|
13ª Vara Cível
|
|
|
|
14ª Vara Cível
|
|
|
|
15ª Vara Cível
|
|
|
|
16ª Vara Cível
|
|
|
|
17ª Vara Cível
|
|
|
|
18ª Vara Cível
|
|
|
|
19ª Vara Cível
|
|
|
|
20ª Vara Cível
|
|
|
|
21ª Vara Cível
|
|
|
|
22º Vara Cível
|
|
|
|
23ª Vara Cível
|
|
|
|
24ª Vara Cível
|
|
|
|
25ª Vara Cível
|
|
|
|
26ª Vara Cível
|
|
|
|
27ª Vara Cível
|
|
|
|
28ª Vara Cível
|
|
|
|
29ª Vara Cível
|
|
|
|
30ª Vara Cível
|
|
|
|
31ª Vara Cível
|
|
|
|
32ª Vara Cível
|
|
|
|
33ª Vara Cível
|
|
|
|
34ª Vara Cível
|
|
|
|
1ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
|
2ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
|
3ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
|
4ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
|
5ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
|
6ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
|
7ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
|
8ª Vara da
Fazenda Pública
|
|
|
|
1ª Vara dos
Executivos Fiscais Estaduais
|
|
|
|
2ª Vara dos
Executivos Fiscais Estaduais
|
|
|
|
1ª Vara dos
Executivos Fiscais Municipais
|
|
|
|
2ª Vara dos
Executivos Fiscais Municipais
|
|
|
|
1ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
2ª Vara de Família
e Registro Civil
|
|
|
|
3ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
4ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
5ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
6ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
7ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
8ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
9ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
10ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
11ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
12ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
13ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
14ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
15ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
16ª Vara de
Família e Registro Civil
|
|
|
|
1ª Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
|
2ª Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
|
3ª Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
|
4ª Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
|
5ª Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
|
6ª Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
|
7ª Vara de
Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
|
1ª Vara da
Infância e Juventude
|
|
|
|
2ª Vara da
Infância e Juventude
|
|
|
|
3ª Vara da Infância
e Juventude
|
|
|
|
4ª Vara da
Infância e Juventude
|
|
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
|
|
1ª Vara de
Acidentes do Trabalho
|
|
|
|
2ª Vara de
Acidentes do Trabalho
|
|
|
|
Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
|
|
Vara da Justiça
Militar
|
|
|
|
1ª Vara
Criminal
|
|
|
|
2ª Vara
Criminal
|
|
|
|
3ª Vara
Criminal
|
|
|
|
4ª Vara
Criminal
|
|
|
|
5ª Vara
Criminal
|
|
|
|
6ª Vara
Criminal
|
|
|
|
7ª Vara
Criminal
|
|
|
|
8ª Vara
Criminal
|
|
|
|
9ª Vara
Criminal
|
|
|
|
10ª Vara
Criminal
|
|
|
|
11ª Vara
Criminal
|
|
|
|
12ª Vara
Criminal
|
|
|
|
13ª Vara
Criminal
|
|
|
|
14ª Vara
Criminal
|
|
|
|
1ª Vara de
Crimes contra a Criança e o Adolescente
|
|
|
|
2ª Vara de
Crimes contra a Criança e o Adolescente
|
|
|
|
1ª Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
|
2ª Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
|
3ª Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
|
4ª Vara do
Tribunal do Júri
|
|
|
|
1ª Vara de
Execuções Penais
|
|
|
|
2ª Vara de
Execuções Penais
|
|
|
|
Vara de
Execução de Penas Alternativas
|
|
|
|
Vara dos
Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
|
|
|
|
1ª Vara de
Entorpecentes
|
|
|
|
2ª Vara de
Entorpecentes
|
|
|
|
1º Juizado
Especial Cível
|
|
|
|
2º Juizado
Especial Cível
|
|
|
|
3º Juizado
Especial Cível
|
|
|
|
4º Juizado
Especial Cível
|
|
|
|
5º Juizado
Especial Cível
|
|
|
|
6º Juizado
Especial Cível
|
|
|
|
Juizado
Especial das Relações de Consumo
|
|
|
|
Juizado
Especial Cível e Criminal do Idoso
|
|
|
|
Juizado
Especial de Trânsito
|
|
|
|
1º Juizado
Especial Criminal
|
|
|
|
2º Juizado
Especial Criminal
|
|
|
|
Central de
Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
|
Central de
Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
|
CAPITAL
|
Central de
Combate ao Crime Organizado
|
|
ANEXO III
QUANTITATIVO DE
CARGOS DE MAGISTRADO
TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Recife
|
115
|
|
70
|
00
|
|
Abreu
e Lima
|
06
|
1ª
|
23
|
00
|
|
Camaragibe
|
07
|
|
|
|
|
Jaboatão
dos Guararapes
|
22
|
|
|
|
|
Moreno
|
03
|
|
|
|
|
Olinda
|
18
|
|
|
|
|
Paulista
|
17
|
|
|
|
|
São
Lourenço da Mata
|
05
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Cabo
de Santo Agostinho
|
15
|
2ª
|
05
|
00
|
|
Ipojuca
|
06
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Igarassu
|
09
|
3ª
|
01
|
01
|
|
Itamaracá
|
02
|
|
|
|
|
Itapissuma
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Vitória
de Santo Antão
|
11
|
4ª
|
01
|
02
|
|
Chã
Grande
|
01
|
|
|
|
|
Glória
do Goitá
|
01
|
|
|
|
|
Pombos
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Nazaré
da Mata
|
02
|
5ª
|
02
|
04
|
|
Aliança
|
02
|
|
|
|
|
Buenos
Aires
|
01
|
|
|
|
|
Carpina
|
05
|
|
|
|
|
Condado
|
01
|
|
|
|
|
Ferreiros
|
01
|
|
|
|
|
Goiana
|
04
|
|
|
|
|
Itambé
|
01
|
|
|
|
|
Itaquitinga
|
01
|
|
|
|
|
Lagoa
de Itaenga
|
01
|
|
|
|
|
Macaparana
|
01
|
|
|
|
|
Paudalho
|
02
|
|
|
|
|
Timbaúba
|
03
|
|
|
|
|
Tracunhaém
|
01
|
|
|
|
|
Vicência
|
02
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Palmares
|
06
|
6ª
|
02
|
04
|
|
Água
Preta
|
02
|
|
|
|
|
Amaraji
|
01
|
|
|
|
|
Barreiros
|
02
|
|
|
|
|
Belém
de Maria
|
01
|
|
|
|
|
Catende
|
02
|
|
|
|
|
Cortês
|
01
|
|
|
|
|
Escada
|
02
|
|
|
|
|
Gameleira
|
01
|
|
|
|
|
Joaquim
Nabuco
|
01
|
|
|
|
|
Maraial
|
01
|
|
|
|
|
Primavera
|
01
|
|
|
|
|
Quipapá
|
01
|
|
|
|
|
Ribeirão
|
02
|
|
|
|
|
Rio
Formoso
|
01
|
|
|
|
|
São
José da Coroa Grande
|
01
|
|
|
|
|
Sirinhaém
|
01
|
|
|
|
|
Tamandaré
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Caruaru
|
17
|
7ª
|
06
|
05
|
|
Alagoinha
|
01
|
|
|
|
|
Belo
Jardim
|
04
|
|
|
|
|
Bezerros
|
04
|
|
|
|
|
Brejo
da Madre de Deus
|
02
|
|
|
|
|
Cachoeirinha
|
01
|
|
|
|
|
Capoeiras
|
01
|
|
|
|
|
Gravatá
|
05
|
|
|
|
|
Jataúba
|
01
|
|
|
|
|
Pesqueira
|
04
|
|
|
|
|
Poção
|
01
|
|
|
|
|
Riacho
das Almas
|
01
|
|
|
|
|
Sanharó
|
01
|
|
|
|
|
São
Bento do Una
|
02
|
|
|
|
|
São
Caetano
|
02
|
|
|
|
|
Tacaimbó
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Bonito
|
03
|
8ª
|
00
|
03
|
|
Agrestina
|
01
|
|
|
|
|
Altinho
|
01
|
|
|
|
|
Camocim
de São Félix
|
01
|
|
|
|
|
Cupira
|
01
|
|
|
|
|
Ibirajuba
|
01
|
|
|
|
|
Lagoa
dos Gatos
|
01
|
|
|
|
|
Panelas
|
01
|
|
|
|
|
Sairé
|
01
|
|
|
|
|
São
Joaquim do Monte
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Limoeiro
|
05
|
9ª
|
00
|
03
|
|
Bom
Jardim
|
02
|
|
|
|
|
Cumaru
|
01
|
|
|
|
|
Feira
Nova
|
01
|
|
|
|
|
João
Alfredo
|
01
|
|
|
|
|
Orobó
|
01
|
|
|
|
|
Passira
|
01
|
|
|
|
|
São
Vicente Férrer
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Garanhuns
|
11
|
10ª
|
02
|
05
|
|
Angelim
|
01
|
|
|
|
|
Bom
Conselho
|
02
|
|
|
|
|
Brejão
|
01
|
|
|
|
|
Caetés
|
01
|
|
|
|
|
Calçado
|
01
|
|
|
|
|
Canhotinho
|
01
|
|
|
|
|
Correntes
|
01
|
|
|
|
|
Iati
|
01
|
|
|
|
|
Jupi
|
01
|
|
|
|
|
Jurema
|
01
|
|
|
|
|
Lagoa
do Ouro
|
01
|
|
|
|
|
Lajedo
|
02
|
|
|
|
|
Palmeirina
|
01
|
|
|
|
|
Saloá
|
01
|
|
|
|
|
São
João
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Surubim
|
05
|
11ª
|
00
|
04
|
|
Santa
Cruz do Capibaribe
|
06
|
|
|
|
|
Santa
Maria do Cambucá
|
01
|
|
|
|
|
Taquaritinga
do Norte
|
01
|
|
|
|
|
Toritama
|
02
|
|
|
|
|
Vertentes
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Buíque
|
02
|
12ª
|
00
|
03
|
|
Águas
Belas
|
01
|
|
|
|
|
Itaíba
|
01
|
|
|
|
|
Pedra
|
01
|
|
|
|
|
Tupanatinga
|
01
|
|
|
|
|
Venturosa
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
04
|
13ª
|
00
|
05
|
|
Carnaíba
|
01
|
|
|
|
|
Flores
|
01
|
|
|
|
|
Itapetim
|
01
|
|
|
|
|
São
José do Egito
|
02
|
|
|
|
|
Serra
Talhada
|
05
|
|
|
|
|
Tabira
|
01
|
|
|
|
|
Triunfo
|
01
|
|
|
|
|
Tuparetama
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Arcoverde
|
06
|
14ª
|
00
|
03
|
|
Betânia
|
01
|
|
|
|
|
Custódia
|
02
|
|
|
|
|
Ibimirim
|
01
|
|
|
|
|
Inajá
|
01
|
|
|
|
|
Sertânia
|
02
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Salgueiro
|
05
|
15ª
|
00
|
03
|
|
Mirandiba
|
01
|
|
|
|
|
Parnamirim
|
01
|
|
|
|
|
São
José do Belmonte
|
01
|
|
|
|
|
Serrita
|
01
|
|
|
|
|
Terra
Nova
|
01
|
|
|
|
|
Verdejante
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Floresta
|
02
|
16ª
|
00
|
02
|
|
Belém
de São Francisco
|
01
|
|
|
|
|
Petrolândia
|
02
|
|
|
|
|
Tacaratu
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Araripina
|
06
|
17ª
|
00
|
03
|
|
Bodocó
|
01
|
|
|
|
|
Exu
|
01
|
|
|
|
|
Ipubi
|
01
|
|
|
|
|
Moreilândia
|
01
|
|
|
|
|
Ouricuri
|
04
|
|
|
|
|
Trindade
|
02
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de
Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Petrolina
|
15
|
18ª
|
02
|
05
|
|
Afrânio
|
01
|
|
|
|
|
Cabrobó
|
02
|
|
|
|
|
Lagoa
Grande
|
01
|
|
|
|
|
Orocó
|
01
|
|
|
|
|
Santa
Maria da Boa Vista
|
01
|
|
|
|
|
Cargos
|
Quantitativo
|
|
Desembargador
|
39
|
|
Juiz
de Direito de 3ª Entrância
|
115
|
|
Juiz
de Direito de 2ª Entrância
|
264
|
|
Juiz
de Direito de 1ª Entrância
|
125
|
|
Juiz
de Direito Substituto de 3ª Entrância
|
70
|
|
Juiz
de Direito Substituto de 2ª Entrância
|
44
|
|
Juiz
Substituto
|
55
|
|
TOTAL
|
712
|
ANEXO IV
FORMA DE
INVESTIDURA, DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA TRANSFORMADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.
01- FORMA DE INVESTIDURA: Efetiva
02-DENOMINAÇÃO: Analista Judiciário -
Símbolo APJ
CARGOS EFETIVOS
CRIADOS EM RAZÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, E POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
|
Cargos
|
Quantitativo
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária e Administrativa
|
281
|
|
Técnico
Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e Administrativa
|
962
|
|
Oficial
de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa
|
324
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)
|
144
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)
|
144
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)
|
34
|