LEI COMPLEMENTAR
Nº 173, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008,que
dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus
cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art.
26 e a alínea i, do inciso I, do art. 36, da Lei
Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 26 A progressão da referência 08 (oito) para a referência 09 (nove) da carreira fica condicionada à
conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na
respectiva área de atuação, nos prazos e áreas definidas em decreto.
..........................................................................................................................
Art.36...............................................................................................................
I-
......................................................................................................................
i) cessão dos
integrantes da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão para exercício dos
cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal de
Capital e para os cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura
administrativa do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, de direção e assessoramento
superior, referentes aos símbolos DAS, DAS-1 a DAS-5.
.........................................................................................................................”
Art. 2º Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 21 de janeiro de 2010.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de julho de 2011.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES