LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 1º DE SETEMBRO DE 1999.

(Vide a Lei Complementar nº 1, de 12 de julho de 1990.)

(Vide a Lei Complementar nº 4, de 2 de junho de 1992.)

(Vide a Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 1992.)

(Vide a Lei Complementar nº 15, de 16 de outubro de 1995.)

Veda a criação de novos municípios no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica vedada a criação de novos municípios no Estado de Pernambuco, até 31 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. Excetuam-se dos efeitos da presente Lei Complementar os Projetos de Lei Ordinária que tenham por objetivo a criação de novos municípios, em tramitação, apresentados até a data de sua entrada em vigor.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 1º de setembro de 1999.

JOSÉ MARCOS

Presidente