Índice
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2013.
CAPÍTULO
I - DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.............Arts. 1º ao 3º;
CAPÍTULO
II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção
I - Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios.....................................Arts.
4º ao 8º;
Seção
II - Das Contribuições...................................................................................Arts.
9º e 10;
CAPÍTULO
III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................Arts. 11 ao 16.