Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Anotado

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2000.

 

Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

 

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA

 

Art. 1º Ficam criados o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.

 

§ 1º Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco compreenderá o programa de previdência de que são beneficiários, ativos e inativos, reformados, seus dependentes e pensionistas:

 

§ 1º O Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco compreenderá o programa de previdência de que são beneficiários: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;

 

I - os seguintes segurados, ativos, inativos, reformados ou na reserva remunerada: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

a) os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

b) os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

c) os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

d) os membros de Poder do Estado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

e) os servidores de órgãos autônomos do Estado titulares de cargos efetivos; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

f) os Militares do Estado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;

 

II - os dependentes e os pensionistas dos segurados. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

IV - os membros de Poder do Estado;

 

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

V - os servidores de órgãos autônomos do Estado titulares de cargos efetivos; e

 

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

VI - os Militares do Estado.

 

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, e os demais segurados do atual IPSEP que não percebem remuneração do Estado, de suas autarquias e fundações.

 

§ 2º Não estão abrangidos pelo Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargos eletivos, de outros cargos temporários, de emprego público, bem como os que, a qualquer título, exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 3º Os servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado de Pernambuco, cedidos a órgão ou entidade da administração pública estadual ou cedidos a órgão ou entidade da administração pública de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o órgão cessionário, permanecerão vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e para ele contribuindo nos termos desta Lei Complementar, devendo os órgãos cedentes, na forma prevista em Decreto do Poder Executivo, tomarem as providências necessárias à aplicação do disposto neste parágrafo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 4º As contribuições de que trata o parágrafo anterior compreendem tanto aquelas devidas pelos servidores como pelos órgãos e entidades cessionárias, nos termos desta Lei Complementar. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 4º Em se tratando de cessão de segurados, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionário a retenção da contribuição previdenciária devida pelo servidor e o recolhimento das contribuições devidas pelo segurado e pelo órgão ou entidade cedente aos Fundos criados por esta Lei Complementar, devendo constar tais responsabilidades no termo de cessão do segurado. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 5º A retenção e o recolhimento da contribuição devida pelo segurado aos Fundos criados por esta Lei Complementar serão de responsabilidade do órgão ou entidade cedente, no caso de o pagamento da remuneração do segurado continuar a ser efetuado pelo órgão ou entidade de origem. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

Art. 2º Ficam criados sob a direção, administração e gestão da FUNAPE, os seguintes Fundos:

 

I - FUNAPREV - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados elegíveis para este Fundo;

 

II - FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, igualmente de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados inelegíveis para o FUNAPREV;

 

§ 1º Os Fundos de que trata o caput integrarão o patrimônio da FUNAPE, sendo entidades subsidiárias desta, que será o único participante deles.

 

§ 2º Cada um dos Fundos de que trata o caput terá personalidade jurídica e patrimônio distintos daqueles da FUNAPE e, dos demais Fundos, na forma prevista em lei.

 

§ 3º Caberá à FUNAPE, por intermédio dos seus órgãos competentes, na forma prevista nesta Lei Complementar, a representação legal, a administração e a gestão dos Fundos de que trata este artigo, sendo remunerada por elas em virtude dessa prestação de serviços.

 

§ 4º Os Fundos de que trata o caput e a FUNAPE terão registros cadastrais e contabilidade estritamente distintos, capacidades obrigacionais ativas e passivas próprias, não se comunicando entre eles quaisquer obrigações ou direitos, inexistindo solidariedade ou subsidiariedade obrigacionais ativas ou passivas, não podendo a FUNAPE ou um Fundo responder por obrigações de uma ou das demais entidades criadas por esta Lei Complementar.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3º A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei Complementar.

 

§ 1º A FUNAPE terá por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e sua duração será por prazo indeterminado.

 

§ 2º A FUNAPE terá sede e domicílio na Capital do Estado, podendo manter coordenadorias de representação regional e agências de atendimento em outras localidades.

 

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, entender-se-á como:

 

I - elegíveis: os beneficiários referidos no § 1º, do art. 1º:

 

I – elegíveis: os beneficiários referidos no § 1º do art. 1º, excetuados os Militares do Estado, que vierem a ingressar no serviço público do Estado a partir do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por lei complementar, sendo todos vinculados ao FUNAPREV, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

 

a) em atividade e que vierem a atender a partir de 05 (cinco) anos, contados da implantação total do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, todos os requisitos necessários à aposentação, transferência para a inatividade ou reforma, na forma desta Lei Complementar, sendo todos vinculados ao FUNAPREV, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade ou reforma e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos;

 

a) (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

 

b) os futuros beneficiários que vierem a ingressar no serviço público do Estado, após a implantação total do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco e tiverem, por ocasião do seu ingresso, até 45 (quarenta e cinco) anos, se mulher e, até 50 (cinqüenta) anos, se homem, sendo todos vinculados ao FUNAPREV, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade ou reforma e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos;

 

b) (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

 

II - inelegíveis os beneficiários referidos no § 1º, do art. 1º:

 

II - inelegíveis os beneficiários referidos no § 1º, do art. 1º: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 258, de 19 de dezembro de 2013.)

 

a) aqueles inativos ou reformados que tenham ingressado na inatividade, até a implantação total do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, sendo todos vinculados ao FUNAFIN e, estendendo-se esta vinculação aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos;

 

a) os inativos ou reformados que tenham ingressado na inatividade antes do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por lei complementar, sendo todos vinculados ao FUNAFIN e estendendo-se esta vinculação aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

 

b) os pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP até a implantação total do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, sendo todos vinculados ao FUNAFIN;

 

b) os que forem pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco antes do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por lei complementar, sendo todos vinculados ao FUNAFIN; (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

 

c) os ativos que vierem a atender todos os requisitos necessários à aposentadoria, transferência para a inatividade ou reforma, na forma desta Lei Complementar, transcorridos menos de 05 (cinco) anos contados da implantação total do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, sendo todos vinculados ao FUNAFIN, permanecendo esta vinculação, inclusive com o advento da sua inatividade ou reforma e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos;

 

c) os ativos que ingressarem no serviço público estadual antes do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por lei complementar estadual e que vierem a atender todos os requisitos necessários à aposentadoria, transferência para inatividade ou reforma, na forma desta Lei Complementar, sendo todos vinculados ao FUNAFIN, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade ou reforma e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

 

d) os futuros beneficiários que vierem a ingressar no serviço público estadual, após a implantação total do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco e tiverem, por ocasião do seu ingresso no serviço público do Estado, mais de 45 (quarenta e cinco) anos se mulher e mais de 50 (cinqüenta) anos se homem, sendo todos vinculados ao FUNAFIN, permanecendo esta vinculação, inclusive com o advento da sua inatividade e, estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos;

 

III - Regime Financeiro de Repartição de capital de cobertura: aquele em que deverão estar integralizadas as reservas matemáticas dos benefícios já concedidos;

 

IV - Regime Financeiro de Capitalização: aquele em que as contribuições individualizadas são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos financeiros em nome de cada participante, para que, no momento da concessão do benefício, tal montante seja suficiente para o seu custeio vitalício;

 

IV – Regime Financeiro de Capitalização: aquele em que as contribuições são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos financeiros para que, no momento da concessão do benefício, tal montante seja suficiente para o seu custeio vitalício; (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

 

V - Modelo Dinâmico de Solvência: o modelo matemático que compatibiliza o passivo atuarial com os ativos financeiros que dão cobertura ao plano de benefícios;

 

VI - Anuidade Atuarial: o valor dado ao percentual calculado atuarialmente no início de cada exercício, do montante das reservas extraordinárias que dão cobertura ao passivo atuarial existente, o qual se destina ao custeio parcial dos proventos de aposentadoria, de transferência para a inatividade e pensões de responsabilidade do FUNAFIN;

 

VII - Gestor Financeiro: a entidade financeira escolhida através de licitação para ser responsável pela aplicação dos recursos financeiros dos Fundos objetos da licitação;

 

VIII - Plano de Custeio Atuarial: o resumo das contribuições recomendadas pelo atuário, relativas aos participantes e ao Estado, que deverão ser praticadas no exercício financeiro vindouro;

 

IX - Superávit Técnico Atuarial: a diferença positiva entre a totalidade dos ativos financeiros, que dão cobertura ao Fundo, e o passivo atuarial do mesmo;

 

X - Déficit Técnico Atuarial: a diferença negativa entre a totalidade dos ativos financeiros, que dão cobertura ao Fundo, e o passivo atuarial do mesmo;

 

XI - Reserva Técnica ou Passivo Atuarial: o valor calculado atuarialmente necessário à cobertura do plano de benefícios;

 

XII - Avaliação atuarial ou estudo atuarial: o resumo dos resultados básicos do custeio atuarial e das reservas técnicas necessárias à cobertura do plano de benefícios;

 

XIII - Teoria do Risco Coletivo: a técnica estatística que estuda as distribuições do número de eventos e do total de pagamentos realizados em um determinado período de tempo, que servirão de base para a determinação do custo atuarial;

 

XIV - Nota Técnica: documento contendo a avaliação atuarial com a indicação dos regimes financeiros adotados, bem como o parecer conclusivo do atuário responsável; e

 

XV - Dotação Orçamentária Específica: quantias oriundas de recursos orçamentários para a complementação das receitas do FUNAFIN, necessárias ao pagamento dos benefícios de inativos e pensionistas, a serem repassadas àquele Fundo pelos poderes e órgãos autônomos do Estado, autarquias e fundações públicas estaduais, relativamente aos beneficiários deles originários.

 

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 5º A FUNAPE será vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, que supervisionará sua atuação, observado o disposto nesta Lei Complementar, e nas suas normas complementares.

 

Art. 6º Preservada a autonomia da FUNAPE e de seus Fundos financeiros e patrimoniais com fins próprios, a supervisão administrativa a que se refere o artigo anterior terá por finalidade:

 

I - estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão da instituição, nos campos administrativo, técnico, atuarial e econômico - financeiro;

 

II - fixar metas;

 

III - estabelecer as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo da FUNAPE;

 

IV - avaliar o desempenho da gestão dos Fundos e recursos financeiros da Fundação, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;

 

V - preceituar parâmetros para contratação, gestão e dispensa de pessoal, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos, programas e atividades, bem como de seus produtos e serviços;

 

VI - aprovar a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da FUNAPE; e

 

VII - formalizar outras cláusulas, conforme previsto em dispositivos desta Lei Complementar.

 

Art. 7º Competirá à Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, em relação à FUNAPE:

 

I - promover os atos necessários à implantação da FUNAPE, na forma determinada por esta Lei Complementar e em decreto do Poder Executivo;

 

II - homologar, para o fim de conferir-lhes eficácia, os atos referidos nas alíneas “b”, “d”, “e”, “g”, “h”, “i” e “m”, do inciso I, do art. 12;

 

III - encaminhar as contas anuais da entidade ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, bem como da deliberação, a respeito, do Conselho de Administração;

 

IV - apreciar e enviar ao Governador do Estado, para aprovação, após ouvido o Conselho de Administração, propostas de alteração do Estatuto e do Regimento Interno da FUNAPE, bem como de alteração dos regulamentos de cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar, promovendo a ulterior formalização das modificações;

 

IV - apreciar e enviar ao Governador do Estado, para deliberação deste, após ouvido o Conselho de Administração, propostas de alteração do Estatuto da FUNAPE; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

V - praticar os demais atos previstos por esta Lei Complementar como de sua competência.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUPERIOR

 

Seção I

Dos Órgãos

 

Art. 8º A FUNAPE contará, em sua estrutura administrativa superior, com os seguintes órgãos:

 

I - Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior;

 

II - Diretoria, como órgão executivo colegiado, composto por:

 

a) Presidência;

 

a) Presidência; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

b) Diretoria Financeira e de Investimentos;

 

b) Diretoria de Investimentos; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

b) Diretoria de Arrecadação e Investimentos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

c) Diretoria de Administração; e

 

c) Diretoria de Administração Geral; e (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

c) Diretoria de Articulação Institucional; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

d) Diretoria de Previdência Social;

 

d) Diretoria de Previdência Social. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

d) Diretoria de Previdência Social; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

e) Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário. (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

III - Conselho Fiscal, que atuará como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos Fundos e, demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e editais de licitação, competindo-lhe, ainda a elaboração:

 

a) do parecer anual sobre proposta orçamentária; e

 

b) do parecer sobre as contas dos administradores e sobre a constituição de reservas;

 

§ 1º Integrará, ainda a estrutura de administração superior da FUNAPE uma assessoria jurídica, vinculada à Presidência e com nível de Diretoria Executiva, chefiada por um titular provido em comissão pelo Governador do Estado, competirá:

 

§ 1º Integrarão a estrutura de administração superior da FUNAPE, vinculadas diretamente à Presidência e chefiadas por titulares providos em comissão pelo Governador do Estado: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) 

 

§ 1º Integrarão a estrutura de administração superior da FUNAPE, chefiadas por titulares providos em comissão pelo Governador do Estado: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

I - assessorar o Diretor-Presidente;

 

I - Diretoria Jurídico - Previdenciária; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

I - Coordenadoria Jurídico-Previdenciária; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

I - Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Ouvidoria, vinculada diretamente à Presidência; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

II - analisar os pedidos de benefícios, emitindo parecer;

 

II - Coordenadoria de Controle da Arrecadação; e (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - Coordenadoria Executiva de Controle da Arrecadação; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

II - Coordenadoria de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação, vinculada diretamente à Diretoria de Articulação Institucional; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

III - coordenar os trabalhos jurídicos relativos à FUNAPE; e

 

III - Coordenadoria de Tecnologia da Informação. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

III - Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

III - Gerência de Arrecadação e Aplicação Financeira, vinculada diretamente à Diretoria de Arrecadação e Investimentos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

IV - emitir pareceres em geral.

 

IV- (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 2º Ao titular do cargo de que trata o parágrafo anterior será atribuída remuneração compatível ao nível 3, símbolo CCS-3, na forma prevista em lei.

 

§ 2º Ao titular do cargo de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será atribuída remuneração compatível ao nível 2, símbolo CCS-2, na forma prevista em lei. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 2º Os cargos de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo são de símbolo CDA-4, na forma prevista em lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 3º Aos titulares dos cargos de que tratam os incisos II e III do §1º deste artigo será atribuída remuneração compatível ao nível 3, símbolo CCS-3, na forma prevista em lei. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 3º O cargo de que trata o inciso III do § 1º deste artigo é de símbolo CDA-5, na forma prevista em lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 4º Integrará, ainda, a estrutura de administração superior da FUNAPE, a Ouvidoria, vinculada à Presidência e chefiada por um titular provido em comissão pelo Governador do Estado, ao qual será atribuída remuneração compatível ao nível 4, símbolo CCS-4, na forma prevista em lei. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

Art. 9º Os Presidentes dos Conselhos da FUNAPE e seus membros serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, de acordo com os arts. 10 e 21 desta Lei Complementar, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.

 

Art. 9º Os Presidentes dos Conselhos da FUNAPE e seus membros serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, de acordo com os arts. 10 e 21 desta Lei Complementar, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

§ 1º Quanto aos primeiros Conselheiros membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes, nomeados a partir da vigência desta Lei Complementar, observar-se-á o seguinte:

 

§ 1º Quanto aos primeiros Conselheiros membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes, nomeados a partir da vigência desta Lei Complementar, observar-se-á o seguinte: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

§ 1º Quando for requisito de investidura, como Diretor ou Conselheiro, a condição de segurado do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato ou função. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

I - 02 (dois) Conselheiros representantes institucionais e seus respectivos suplentes terão seu mandato, conforme constar do seu ato de nomeação, encerrado em 31 de dezembro de 2002;

 

I - 02 (dois) Conselheiros representantes institucionais e seus respectivos suplentes terão seus mandatos, conforme constar dos seus atos de nomeação, encerrados em 31 de dezembro de 2004; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

II - 02 (dois) Conselheiros representantes respectivamente dos segurados ativos e dos segurados inativos e pensionistas, bem como seus suplentes terão seu mandato, conforme constar do seu ato de nomeação, encerrado em 31 de dezembro de 2002; e

 

II - 02 (dois) Conselheiros representantes respectivamente dos segurados ativos e dos segurados inativos e pensionistas, bem como seus suplentes, terão seus mandatos, conforme constar dos seus atos de nomeação, encerrados em 31 de dezembro de 2004; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

II - 02 (dois) Conselheiros representantes dos segurados ativos, bem como seus suplentes, terão seus mandatos, conforme constar de seus atos de nomeação, encerrados em 31 de dezembro de 2004; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

III - os demais membros terão seu mandado, conforme constar do seu ato de nomeação, encerrado em 31 de dezembro de 2004.

 

III - os demais membros terão seus mandatos, conforme constar dos seus respectivos atos de nomeação, encerrados em 31 de dezembro de 2006. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 2º Quanto aos primeiros Conselheiros membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, nomeados a partir da vigência desta Lei Complementar, observar-se-á o seguinte:

 

§ 2º Quanto aos primeiros Conselheiros membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, nomeados a partir da vigência desta Lei Complementar, observar-se-á o seguinte: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

§ 2º Em qualquer hipótese, os Diretores, os Presidentes de Conselho ou os Conselheiros permanecerão no exercício da função, até que seus sucessores assumam. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

I - 01 (um) Conselheiro representante institucional e seu respectivo suplente terão seu mandato, conforme constar do seu ato de nomeação, encerrado em 31 de dezembro de 2002;

 

I - 01 (um) Conselheiro representante institucional e seu respectivo suplente terão seu mandato, conforme constar do seu ato de nomeação, com encerramento em 31 de dezembro de 2004; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

II - 01 (um) Conselheiro representante dos segurados e pensionistas e seu respectivo suplente terão seu mandato, conforme constar do seu ato de nomeação, encerrado em 31 de dezembro de 2002;

 

II - 01 (um) Conselheiro representante dos segurados e pensionistas e seu respectivo suplente terão seu mandato, conforme constar do seu ato de nomeação, encerrado em 31 de dezembro de 2004; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

III - os demais membros terão seu mandado, conforme constar do seu ato de nomeação, encerrado em 31 de dezembro de 2004.

 

III - os demais membros terão seu mandato, conforme constar do seu ato de nomeação, encerrado em 31 de dezembro de 2006 (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 3º Quando for requisito de investidura, como Diretor ou Conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato ou função.

 

§ 3º Quando for requisito de investidura, como Diretor ou Conselheiro, a condição de segurado do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado Pernambuco, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato ou função. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 3º Para períodos consecutivos de mandato como membro do Conselho, somente será permitida uma recondução. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 4º Em qualquer hipótese, os Diretores, os Presidentes de Conselho ou os Conselheiros permanecerão no exercício da função, até que seus sucessores assumam.

 

§ 4º O Diretor-Presidente e cada um dos demais Diretores da FUNAPE são, respectivamente, de símbolo CDA-1 e de símbolo CDA-3, na forma prevista em lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 5º Para períodos consecutivos de mandato como membro do Conselho, somente será permitida uma recondução.

 

§ 5º Os Diretores, Presidentes de Conselho e Conselheiros serão pessoalmente responsáveis pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 6º Aos Presidentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, seus membros efetivos e suplentes, será atribuída remuneração, por efetivo comparecimento, a sessões dos respectivos colegiados, compatível com a gratificação de Função de Apoio Gratificada, nível 2, símbolo FAG-2, na forma prevista em lei.

 

§ 6º Aos Presidentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, seus membros efetivos e suplentes, será atribuída remuneração, por efetivo comparecimento, a cada sessão dos respectivos colegiados, equivalente à gratificação de Função de Supervisão Gratificada, nível 1, símbolo FSG-1, observado o limite máximo de 04 (quatro) sessões mensais remuneradas para o Conselho de Administração e 02 (duas) para o Conselho Fiscal. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 7º Ao Diretor-Presidente e cada um dos demais Diretores da FUNAPE será atribuída remuneração compatível, respectivamente, àquelas atribuídas ao cargo em comissão superior, nível 1, símbolo CCS-1 e aos cargos em comissão superior, nível 2, símbolo CCS-2, na forma prevista em lei.

 

§ 7º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 8º Os Diretores, Presidentes de Conselho e Conselheiros serão pessoalmente responsáveis pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude.

 

§ 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

Seção II

Do Conselho de Administração

 

Art. 10. O Conselho de Administração será integrado por seu presidente e por 8 (oito) Conselheiros efetivos e 8 (oito) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito ou engenharia.

 

Art. 10. O Conselho de Administração será integrado por seu Presidente e por (oito) Conselheiros efetivos e 8 (oito) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com reconhecida capacidade e, preferencialmente, formação superior. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

§ 1º Serão de livre escolha do Governador do Estado:

 

I - o Presidente do Conselho;

 

II - 04 (quatro) Conselheiros efetivos, representantes institucionais, e seus respectivos suplentes, de acordo com o estipulado no §3º, deste artigo.

 

§ 2º Segundo regulamentação a ser expedida pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado, os segurados ativos e inativos bem como os pensionistas, inscritos na FUNAPE, indicarão, para nomeação pelo Governador do Estado, dentre si, seus representantes da seguinte forma:

 

§ 2º Os segurados ativos e inativos bem como os pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, indicarão, na forma que dispuser o regulamento, para nomeação pelo Governador do Estado, dentre si, seus representantes, observada a seguinte composição: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

I - 02 (duas) vagas reservadas aos segurados em atividade e seus respectivos suplentes, de acordo com o estipulado no inciso I, do § 3º, deste artigo; e

 

I - 03 (três) vagas reservadas aos segurados em atividade e seus respectivos suplentes, de acordo com o estipulado no inciso I, do §3º, deste artigo; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

II - 02 (duas) vagas reservadas aos segurados em inatividade, reformados ou pensionistas de acordo com o estipulado nos incisos II e III, do § 3º, deste artigo.

 

II - 01 (uma) vaga reservada aos segurados em inatividade, reformados ou pensionistas e seu respectivo suplente, de acordo com o estipulado nos incisos II e III, do §3º, deste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

§ 3º Os membros do Conselho deverão preencher, alternativamente, ainda uma das seguintes condições:

 

I - serem servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado de Pernambuco, sendo todos ativos, os quais deverão contar com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público estadual e estarem inscritos na FUNAPE;

 

I - serem servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado de Pernambuco, sendo todos ativos, os quais deverão contar com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público estadual e vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

II - terem sido servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado, que tenham ingressado na inatividade; e

 

III - serem pensionistas daqueles a que se referem os incisos anteriores deste parágrafo.

 

§ 4º O Presidente do Conselho de Administração da FUNAPE poderá ser, a critério do Governador, dispensado do cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, e deliberará por maioria simples dos presentes, ressalvadas as exceções prevista nesta Lei Complementar.

 

§ 1º As sessões ordinárias e extraordinárias serão convocadas formalmente, por escrito, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência por iniciativa:

 

I - do Governador do Estado;

 

II - do Secretário de Administração e Reforma do Estado;

 

III - do Presidente do Conselho;

 

IV - de pelo menos dois Conselheiros; e

 

V - do Diretor-Presidente da FUNAPE.

 

§ 2º O Conselheiro que injustificadamente não comparecer a 20% (vinte por cento) das sessões, convocadas nos termos do parágrafo anterior, num mesmo exercício financeiro, será destituído de seu mandato.

 

§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, caberá ao respectivo suplente substituir o membro destituído pelo período do mandato que lhe restar, devendo ser indicado novo suplente nos termos do art. 10 desta Lei Complementar.

 

§ 4º O Presidente do Conselho terá direito a voz e, em caso de empate, a voto.

 

§ 5º O Diretor-Presidente da FUNAPE será sempre convocado formalmente para participar das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho, nas quais terá direito a voz, mas sem direito a voto.

 

§ 6º Os membros do Conselho serão dispensados de suas atribuições funcionais próprias do cargo, emprego ou função pública ocupada, por ocasião de reuniões do colegiado, inclusive quanto ao cumprimento dos horários de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que fizerem jus. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 12. Competirá ao Conselho de Administração:

 

Art. 12. Competirá ao Conselho de Administração: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

I - aprovar por maioria simples:

 

I - aprovar por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

a) o Estatuto, o Regimento Interno da FUNAPE e os Regulamentos de seus Fundos: o FUNAPREV e o FUNAFIN;

 

a) alterações do Estatuto da FUNAPE, o Regimento Interno da FUNAPE, o regulamento dos fundos criados por esta Lei Complementar, bem como as alterações do regimento interno e do regulamento dos fundos; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

a) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

b) as diretrizes gerais de atuação da instituição;

 

c) o contrato de gestão;

 

d) a nota técnica atuarial e a regulamentação dos planos de benefícios previdenciários, de custeio, e de aplicações e investimentos;

 

e) as propostas de orçamento anual e do plano plurianual;

 

f) a proposta do plano de contas;

 

g) as normas de administração interna e a proposta do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal da FUNAPE;

 

h) o regulamento interno de compras e contratações, em todas as suas modalidades;

 

i) o parecer atuarial do exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos planos de custeio para dar cobertura aos planos de benefícios previdenciários;

 

j) o relatório anual da fundação;

 

k) os balancetes mensais, bem como o balanço e as contas anuais da instituição;

 

l) os relatórios dos consultores independentes, bem como a autorização para a contratação de seus serviços e a aprovação de seus orçamentos e propostas;

 

m) o edital de licitação para a escolha dos gestores financeiros externos, instituições financeiras idôneas, para o desenvolvimento e aplicação dos recursos e reservas dos Fundos e da Fundação; e

 

n) o modelo de avaliação dos gestores financeiros de que trata a alínea anterior.

 

II - decidir, em reunião ordinária e por maioria simples, recursos interpostos de despachos sobre concessão de benefícios;

 

II - decidir, em reunião ordinária e por maioria simples, recursos interpostos de despachos proferidos pelas Diretorias; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - decidir, em reunião ordinária e por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, recursos interpostos de despachos proferidos pelas diretorias; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

III - autorizar, por maioria qualificada de 2/3 de seus membros, a aceitação de bens oferecidos, pelo Estado, a título de dotação patrimonial, nos termos dos arts. 60, 61, 62 e 63, e seus parágrafos, desta Lei Complementar;

 

IV - autorizar, por maioria qualificada de 3/5 de seus membros, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo;

 

IV - autorizar, por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

V - manifestar-se, pela maioria absoluta de seus membros, sobre proposta de alteração do estatuto e do regimento interno da FUNAPE e sobre a alteração do regime financeiro de seus Fundos;

 

V - aprovar, por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, alterações do Estatuto da FUNAPE, o Regimento Interno da FUNAPE, o regulamento dos fundos criados por esta Lei Complementar, bem como as alterações do regimento interno e do regulamento dos fundos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

VI - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da FUNAPE, e que lhe seja submetido pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado, pelo Diretor - Presidente, por, pelo menos, dois membros deste conselho ou pelo Conselho Fiscal; e

 

VII - praticar os demais atos atribuídos, por esta Lei Complementar, à sua competência.

 

Seção III

Da Diretoria e dos Diretores

 

Art. 13. A Diretoria será órgão superior colegiado de administração da instituição, composta de 04 (quatro) Diretores, sendo um Diretor-Presidente, cabendo-lhe a execução das decisões do Conselho de Administração.

 

Art. 13. A Diretoria será órgão superior colegiado de administração da instituição, composta de 05 (cinco) Diretores, sendo um Diretor-Presidente, cabendo-lhe a execução das decisões do Conselho de Administração. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 1º O Diretor-Presidente e os demais Diretores da FUNAPE serão indicados pelo Governador do Estado, dentre as pessoas qualificadas para a função, com formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim, e submetidos à apreciação do Conselho de Administração.

 

§ 2º Aceitas, pelo Conselho de Administração, as indicações feitas pelo Governador do Estado, este, através de ato específico, nomeá-los-á para seus cargos de provimento em comissão.

 

§ 3º Na hipótese da não aceitação, pelo Conselho de Administração de qualquer dos indicados pelo Governador do Estado, este fará novas indicações, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação da decisão do Conselho.

 

§ 4º A deliberação do Conselho de Administração acerca da indicação dos Diretores será objeto de sessão convocada especialmente para este fim pelo Governador do Estado, na qual as indicações serão examinadas pelo Conselho, na presença dos indicados, aos quais os membros do Conselho de Administração formularão as questões que julgarem necessárias para sua avaliação.

 

§ 5º Serão vedados aos diretores da FUNAPE o exercício de qualquer outra atividade ou função remuneradas ou não, bem como a participação acionária ou societária maior que 10% do capital de pessoa jurídica, qualquer que seja o objeto desta.

 

§ 6º A apreciação pelo Conselho de Administração dos indicados pelo Governador do Estado para compor a Diretoria Executiva Colegiada da FUNAPE, prevista no caput deste artigo, não se aplicará aos Diretores nomeados antes da efetiva implantação do Conselho de Administração da Fundação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

Art. 14. A diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, competindo-lhe:

 

I - fixar as normas de administração interna;

 

II - propor o regulamento interno de compras e contratações, em todas as suas modalidades;

 

III - propor alterações, pela maioria absoluta de seus membros, do Estatuto e do Regimento Interno da FUNAPE e dos Regulamentos de seus Fundos;

 

III - propor alterações, pela maioria absoluta de seus membros, do Estatuto e do Regimento Interno da FUNAPE e do regulamento dos fundos criados por esta Lei Complementar; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

IV - opinar, previamente, pela maioria absoluta de seus membros, acerca da adoção do regime de contrato de gestão;

 

V - opinar, previamente, pela maioria absoluta de seus membros, acerca da contratação dos gestores financeiros externos, instituições financeiras idôneas, para o desenvolvimento e aplicação dos recursos e reservas dos Fundos e da instituição; e

 

VI - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da FUNAPE, e que lhe seja submetido por um dos seus membros;

 

Parágrafo único. As sessões ordinárias e extraordinárias serão convocadas formalmente, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por iniciativa:

 

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

a) do Diretor-Presidente; e

 

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

b) de, pelo menos, dois dos diretores.

 

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 15. Ao Diretor Presidente da FUNAPE competirá:

 

Art. 15. As sessões ordinárias e extraordinárias da diretoria colegiada serão convocadas formalmente, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por iniciativa: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

a) do Diretor-Presidente; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

b) de, pelo menos, dois dos diretores. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

I - representar legalmente a entidade em juízo ou fora dele;

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - coordenar as diretorias da instituição, presidindo suas reuniões conjuntas;

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

III - aprovar o plano de trabalho anual e supervisionar a elaboração das propostas do orçamento anual e do plano plurianual da instituição encaminhando-as para as deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal;

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

IV - supervisionar, atuando conjuntamente com o Diretor Financeiro e de Investimentos, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos de que trata esta Lei Complementar, e com as receitas do patrimônio geral da FUNAPE, atendido o disposto no art. 68, desta Lei Complementar, e observado o plano de aplicações e investimentos de que trata o art. 12, inciso I, letra "d", in fine, desta Lei Complementar;

 

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

V - contratar, depois de realizado o devido procedimento licitatório, os gestores financeiros externos, instituições financeiras idôneas, para o desenvolvimento e aplicação dos recursos e reservas dos Fundos e da instituição;

 

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

VI - celebrar o Contrato de Gestão da instituição; e

 

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

VII - praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração, os atos relativos à admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, os de pedido de colocação de servidores de outros órgãos à disposição da FUNAPE.

 

VII - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 16. Ao Diretor-Presidente competirá ainda:

 

Art. 16. A FUNAPE será representada legalmente pelo seu Diretor Presidente. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

I - contratar consultores e prestadores de serviço externos, na forma da lei;

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - firmar contratos, com a anuência dos segurados, entre a FUNAPE e entidades credoras de valores consignados, na forma da lei;

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

III - encaminhar as prestações de contas anuais da instituição para a deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

IV - encaminhar ao Conselho de Administração o Plano de Aplicação e Investimento; e

 

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

V - praticar os demais atos atribuídos, por esta Lei Complementar, como de sua competência, cabendo-lhe o exercício da competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa superior da instituição.

 

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 17. Ao Diretor Financeiro e de Investimento competirá:

 

Art. 17. A representação judicial e extra judicial da FUNAPE, bem como dos fundos criados por esta Lei Complementar, será exercida privativamente pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, competindo ao Procurador Geral do Estado receber citações em nome da FUNAPE e dos fundos criados por esta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

I - praticar atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - controlar e disciplinar internamente os recebimentos e pagamentos;

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

III - acompanhar o fluxo de caixa da FUNAPE, zelando pela sua solvabilidade;

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

IV - coordenar e supervisionar os assuntos relativos à área contábil;

 

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

V - supervisionar e controlar a execução dos contratos dos gestores financeiros externos de que trata o art. 12, inciso I, letra "m", desta Lei Complementar, implementando as políticas de aplicações de recursos no curto, médio e longo prazos;

 

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

VI - avaliar a performance dos gestores financeiros externos e acompanhar os resultados dos investimentos por eles feitos; e

 

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

VII - elaborar o plano de aplicação e investimentos de que trata o art. 12, inciso I, letra "d", in fine, submetendo-o à Diretoria.

 

VII - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 18. Ao Diretor de Administração competirá:

 

Art. 18. Competirá aos Procuradores Chefes da Procuradoria da Fazenda Estadual e da Procuradoria do Contencioso, órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado, receber intimações e notificações, em nome da FUNAPE, e dos fundos criados por esta Lei, respectivamente quanto à matéria tributária e quanto às demais matérias. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

I - coordenar e supervisionar os assuntos relativos à área de informática e de sistemas de fluxo de informação, inclusive quando prestados por terceiros;

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - gerir e administrar os bens pertencentes à FUNAPE e seus Fundos, velando por sua integridade; e

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

III - administrar os recursos humanos, e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros, e elaborar a folha de pagamentos dos servidores da FUNAPE.

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 19. Ao Diretor de Previdência Social competirá:

 

Art. 19. As demais atribuições do Diretor-Presidente, bem como aquelas dos outros órgãos integrantes da estrutura de administração superior da FUNAPE, serão, observados o disposto nesta Lei Complementar, estabelecidas no Estatuto da FUNAPE. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

I - praticar atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - apreciar pedidos de concessão de benefícios previdenciários bem como de inscrição dos segurados, dependentes e pensionistas;

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

III - elaborar as folhas de pagamento de benefícios;

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

IV - aprovar os cálculos atuariais;

 

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

V - controlar a execução dos planos de benefícios previdenciários e do respectivo plano de custeio atuarial; e

 

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

VI - fornecer as informações necessárias para se proceder anualmente a avaliação atuarial e monitorar a execução do plano de custeio atuarial.

 

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 20. Caberá ao diretor que vier a ser indicado pelo Diretor-Presidente substituí-lo no exercício de suas competências em decorrência de sua ausência ou afastamento.

 

Seção IV

Do Conselho Fiscal

 

Art. 21. O Conselho Fiscal, órgão permanente de controle interno e fiscalização da administração da FUNAPE, compor-se-á de seu presidente, de 04 (quatro) conselheiros efetivos e 04 (quatro) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito ou engenharia.

 

§ 1º Serão de livre escolha do Governador do Estado:

 

I - o Presidente do Conselho; e

 

II - 02 (dois) Conselheiros efetivos, representantes institucionais e seus suplentes, sendo 01 (um) Conselheiro e seu suplente escolhidos entre os Auditores integrantes do quadro permanente da Secretária da Fazenda e 01 (um) Conselheiro e seu suplente escolhidos entre os servidores integrantes do quadro permanente do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 2º Segundo regulamentação a ser expedida pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado, os segurados ativos e inativos bem como os pensionistas, inscritos na FUNAPE, indicarão, para nomeação pelo Governador do Estado, dentre si, seus representantes da seguinte forma:

 

§ 2º Os segurados ativos e inativos bem como os pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, indicarão, na forma que dispuser o regulamento, para nomeação pelo Governador do Estado, dentre si, seus representantes, observada a seguinte composição: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

I - 01 (uma) vaga reservada aos segurados em atividade e seu respectivo suplente, de acordo com o estipulado no inciso I, do § 3º, deste artigo; e

 

II - 01 (uma) vaga reservada aos segurados em inatividade, reformados, ou pensionistas e seu respectivo suplente, de acordo com o estipulado nos incisos II e III, do § 3º, deste artigo.

 

§ 3º Os membros do Conselho deverão preencher, alternativamente, ainda uma das seguintes condições:

 

I - serem servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado de Pernambuco, sendo todos ativos, os quais deverão contar com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público estadual e estarem inscritos na FUNAPE;

 

I - serem servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado de Pernambuco, sendo todos ativos, os quais deverão contar com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público estadual e vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

II - terem sido servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado, que tenham ingressado na inatividade; e

 

III - serem pensionistas daqueles a que se referem os incisos anteriores deste parágrafo.

 

§ 4º Para períodos consecutivos de mandato como membro do Conselho, somente será permitida uma recondução.

 

§ 5º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês.

 

§ 6º As sessões ordinárias e extraordinárias serão convocadas formalmente com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência por iniciativa:

 

a) do Presidente do Conselho; e

 

b) de, pelo menos, dois dos conselheiros.

 

§ 7º O Presidente do Conselho terá direito a voz, em caso de empate, a voto.

 

§ 8º Os membros do Conselho serão dispensados de suas atribuições funcionais próprias do cargo, emprego ou função pública ocupada, por ocasião de reuniões do colegiado, inclusive quanto ao cumprimento dos horários de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que fizerem jus. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 9º O Presidente do Conselho Fiscal da FUNAPE poderá ser, a critério do Governador do Estado, dispensado do cumprimento dos requisitos de que trata o § 3º. (Acrescido pelo art.1º da Lei Complementar nº 205, de 11 de julho de 2012. Início da vigência: 1/11/2011.) 

 

Art. 22. Será da competência do Conselho Fiscal:

 

I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais, regulamentares e regimentais destes;

 

II - emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais da instituição, encaminhando-os ao Conselho de Administração, para deliberação;

 

III - opinar previamente sobre as propostas do orçamento anual e do plano de aplicações e investimentos, bem como sobre as propostas de alterações estatuárias;

 

IV - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração, ou pelo Diretor- Presidente da FUNAPE;

 

V - emitir pareceres prévios a respeito da proposta do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, e sobre a regularidade das operações previstas no art. 12, inciso III, desta Lei Complementar;

 

VI - comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;

 

VII - representar aos órgãos de administração, e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da FUNAPE, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem; e

 

VIII - fiscalizar a execução do plano de custeio atuarial.

 

§ 1º No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, indicar, para contratação, perito de sua escolha.

 

§ 2º Os órgãos de administração serão obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas das reuniões daqueles órgãos.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO PESSOAL

 

Art. 23. A estrutura organizacional da FUNAPE e de seus Fundos será estabelecida em Regimento Interno.

 

Art. 24. O regimento que trata o artigo anterior deverá, em suas diretrizes e artigos zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade.

 

Art. 25. Lei específica instituirá o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para o pessoal da FUNAPE, previamente submetido aos órgãos competentes da FUNAPE nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 25-A. O quadro inicial de pessoal da FUNAPE poderá ser formado por servidores públicos titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e das fundações públicas titulares de cargo efetivo, membros de Poder, Militares e empregados públicos, a ela cedidos. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 25-B. Fica a FUNAPE autorizada, desde que não receba recursos oriundos de transferências ou de repasses financeiros do Tesouro Estadual para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio, a aplicar parcela das suas receitas próprias no fomento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização dos seus serviços, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade a ser concedido aos seus servidores, extensivo ainda àqueles cedidos à FUNAPE na forma prevista no artigo anterior, desde que em efetivo exercício nesta. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

Art. 25-B - Fica a FUNAPE autorizada a aplicar parcela das suas receitas no fomento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização dos seus serviços, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade a ser concedido aos servidores e empregados públicos a ela cedidos e em efetivo exercício. (Redação alterada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

 

§ 1º O prêmio de produtividade de que trata o caput deste artigo será devido a todos os servidores do quadro efetivo da FUNAPE, àqueles a ela cedidos na forma prevista no caput deste artigo e aos ocupantes de funções gratificadas e cargos de provimento em comissão, cumulativamente à sua remuneração, observado o limite máximo de 180 (cento e oitenta) beneficiários. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 1º O prêmio de produtividade de que trata o caput deste artigo, será devido a todos os servidores do quadro efetivo da FUNAPE, assim como àqueles a ela cedidos na forma prevista no caput deste artigo, e aos ocupantes de funções gratificadas e cargos de provimento em comissão, cumulativamente à sua remuneração, observado o limite máximo de 180 (cento e oitenta) beneficiários, e integrará o valor da remuneração de férias e a gratificação natalina. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 1º O prêmio de produtividade de que trata o caput deste artigo será devido a todos os servidores do quadro efetivo da FUNAPE, assim como àqueles a ela cedidos na forma prevista no caput deste artigo e aos ocupantes de funções gratificadas, cumulativamente à sua remuneração, observado o limite máximo de 180 (cento e oitenta) beneficiários, e integrará o valor da remuneração de férias e a gratificação natalina. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

 

§ 1º O prêmio de produtividade de que trata o caput deste artigo será devido a todos os servidores do quadro efetivo da FUNAPE, assim como àqueles a ela cedidos na forma prevista no caput deste artigo e aos ocupantes de funções gratificadas, cumulativamente à sua remuneração, observado o limite máximo de 208 (duzentos e oito) beneficiários, e integrará o valor da remuneração de férias e a gratificação natalina. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 1º O prêmio de produtividade de que trata o caput será devido a todos os servidores e empregados públicos cedidos à FUNAPE, na forma prevista no caput, cumulativamente à sua remuneração, observado o limite máximo de 208 (duzentos e oito) beneficiários, já incluído o atual quadro da instituição. (Redação alterada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

 

§ 2º Serão destinadas até 20% (vinte por cento) das receitas administrativas da FUNAPE para o pagamento do prêmio de produtividade de que trata este artigo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

 

§ 3º O Estatuto da FUNAPE definirá critérios objetivos a serem observados para fins de percepção do prêmio de produtividade de que trata este artigo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 3º O Estatuto da FUNAPE definirá critérios objetivos para o pagamento do prêmio de produtividade de que trata este artigo, observados os seguintes limites máximos mensais passíveis de serem percebidos, respeitada a revisão geral anual nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

 

§ 3º O valor nominal do prêmio de produtividade de que trata o caput será de R$ 514,21 (quinhentos e quatorze reais e vinte e um centavos) para os servidores ocupantes de cargos de nível administrativo ou médio, e de R$ 923,23 (novecentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), para os de nível superior, só sendo reajustável por lei específica ou que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ficando expressamente vedada a sua vinculação ou incidência para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, exceto as relativas a férias e à gratificação natalina. (Redação alterada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

 

I - cargo de nível administrativo - R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); e (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.) (Valor alterado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010. Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2010.)

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

 

II - cargo de nível superior - R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.) (Valor alterado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010. Novo valor: reajuste de 5%, a partir de 1º de junho de 2010.)

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

 

§ 4º As importâncias percebidas a título de prêmio de produtividade, de que trata este artigo, serão retiráveis, não se incorporarão à remuneração, não servirão de base de cálculo para o pagamento de quaisquer vantagens ou indenizações, nem serão incorporadas aos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

 

§ 5º Até 31 de agosto de 2005, o prêmio de produtividade a que se refere o caput será devido, também, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

 

TÍTULO III

DOS SEGURADOS E DEPENDENTES E DOS BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES

 

Seção I

Dos Cadastros

 

Art. 26. O Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, a elaboração dos cadastros dos segurados, seus dependentes e pensionistas de cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar, bem como inclusão e a exclusão de pessoas em cada um desses cadastros, competindo à FUNAPE a guarda, a administração e a gestão desses, praticando todos os atos para tanto necessários na forma prevista nesta Lei Complementar.

 

Art. 26. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 1º Serão obrigatoriamente inscritos nos cadastros do FUNAPREV os beneficiários do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco elegíveis, bem como seus dependentes.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 2º Serão obrigatoriamente inscritos nos cadastros do FUNAFIN os beneficiários do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco inelegíveis, bem como seus dependentes.

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 3º Os beneficiários do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco que estiverem em gozo de licença, sem vencimentos, poderão continuar a contribuir para o Fundo ao qual estiver vinculado em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do Estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais.

 

§ 3º Os segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco que não estiverem, na forma da lei, percebendo remuneração oriunda dos cofres públicos do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, excetuado o disposto nos §§3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, poderão continuar a contribuir para o fundo ao qual estiverem vinculados em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do Estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Seção II

Dos Dependentes

 

Art. 27. Serão dependentes dos segurados:

 

Art. 27. Serão dependentes dos segurados: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

Art. 27. Serão dependentes dos segurados: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

I - o cônjuge ou o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

 

II - os filhos, desde que:

 

II - os filhos, desde que: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

II - os filhos, desde que: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

a) menores de 21 (vinte e um) anos: forem solteiros e não exercerem atividade remunerada;

 

a) menores de 21 (vinte e um) anos: solteiros, não emancipados, e que não exerçam atividade remunerada. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

b) maiores de 21 (vinte e um) anos e menores de 25 (vinte e cinco) anos: forem solteiros, não exercerem atividade remunerada e estiverem regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido; e

 

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

b) de qualquer idade: o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez se caracterizado antes do falecimento do segurado e havendo a invalidez sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido o limite de idade referido na alínea anterior, atendidas as demais condições estabelecidas naquela alínea. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

c) de qualquer idade: o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez se caracterizado antes do falecimento do segurado e havendo a invalidez sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido os limites de idade referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, atendidas as demais condições estabelecidas naquelas alíneas.

 

c) de qualquer idade: o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez se caracterizado antes do falecimento do segurado e havendo a invalidez sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido o limite de idade referido na alínea "a" deste inciso, atendidas as demais condições estabelecidas naquela alínea. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 1º Equiparar-se-ão aos filhos:

 

§ 1º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

1. Equiparar-se-ão aos filhos: (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

I - os enteados do segurado que estiverem com ele residindo sob a dependência econômica e sustento alimentar deste, não sendo credores de alimentos nem recebendo benefícios previdenciários do Estado de Pernambuco ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado e, caso venha a perceber renda dos seus bens, desde que esta não for superior ao valor correspondente a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores; e

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

1.1 os enteados do segurado que estiverem com ele residindo sob a dependência econômica e sustento alimentar deste, não sendo credores de alimentos nem recebendo benefícios previdenciários do Estado de Pernambuco ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado e, caso venha a perceber renda dos seus bens, desde que esta não seja superior ao valor correspondente a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

II - os menores que, por determinação judicial, estiverem sob tutela ou guarda do segurado sob a dependência e sustento deste.

 

II - os menores que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - os menores de 18 (dezoito) anos que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

1.2 os menores de 18 (dezoito) anos que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I, deste artigo, quanto à união estável, será considerada a dependência econômica permanente entre o segurado e a pessoa a ele ligada.

 

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I, deste artigo, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

§ 3º Equiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, bem como ao ex-companheiro de união estável ao qual tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.

 

§ 3º Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável o cônjuge separado judicialmente ou de fato e o divorciado, bem como o ex-companheiro de união estável aos quais tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

 

§ 3º Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável o cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

 

§ 4º Se não houver dependentes enumerados nos incisos I e II, deste artigo, inclusive os equiparados a eles, o segurado poderá inscrever:

 

§ 4º Se não houver dependentes enumerados nos incisos I e II, deste artigo, inclusive os equiparados a eles, poderão ser considerados dependentes, obedecida a seguinte ordem de preferência: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 4º Se não houver dependentes enumerados nos incisos I e II deste artigo, inclusive os equiparados a eles, poderão ser considerados dependentes os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

I - os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar; ou,

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

II - os irmãos, solteiros, que estiverem sob a dependência econômica e sustento alimentar do segurado e atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

II - os irmãos, solteiros, não emancipados, que estiverem sob a dependência econômica e sustento alimentar do segurado e atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

a) que não exercerem atividade remunerada;

 

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

b) não forem credores de alimentos;

 

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

c) não receberem benefícios previdenciários do Estado de Pernambuco ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado; e

 

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

d) forem menores de 18 (dezoito) anos ou independentemente de idade, se forem definitiva ou temporariamente inválidos.

 

d) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 5º A invalidez de que trata o inciso II, deste artigo, deverá ter-se caracterizada antes do falecimento do segurado e, antes que o dependente tenha atingido a idade limite de 18 (dezoito) anos.

 

§ 5º A dependência prevista no parágrafo anterior será caracterizada quando a renda bruta do casal não for superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 6º A inscrição de dependentes, previstos nos incisos I e II do § 4º, dar-se-á somente em uma das categorias nelas previstas, sendo tais categorias mutuamente excludentes.

 

§ 6º A dependência do menor que, por determinação judicial, estiver sob tutela do segurado, somente será caracterizada, quando cumulativamente: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

I - não for credor de alimentos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

II - não receber benefícios previdenciários do Estado ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

III - não receber renda de seus bens, superior a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 7º A dependência do menor que, por determinação judicial, estiver sob tutela ou guarda do segurado, somente será caracterizada, quando cumulativamente:

 

§ 7º A dependência do menor que, por determinação judicial, estiver sob tutela do segurado, somente será caracterizada, quando cumulativamente: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 7º A FUNAPE utilizará os meios admitidos pela legislação em procedimentos administrativos para a comprovação da qualidade dos dependentes enumerados neste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

I - não for credor de alimentos;

 

I - não for credor de alimentos; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

II - não receber benefícios previdenciários do Estado ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado;

 

II - não receber benefícios previdenciários do Estado ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado; e (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

III - não receber renda de seus bens, superior a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores; e

 

III - não receber renda de seus bens, superior a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

IV- coabitar com o segurado, no caso de guarda judicial, na forma da lei.

 

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

 

§ 8º A dependência prevista no inciso I, do § 4º, deste artigo, será caracterizada quando a renda bruta do casal não for superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

 

§ 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 9º A dependência dos irmãos referidos no inciso II, do § 4º, deste artigo, será caracterizada quando a renda bruta dos pais não for superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores;

 

§ 9º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

§ 10. A FUNAPE utilizará os meios admitidos pela legislação em procedimentos administrativos para a comprovação da qualidade dos dependentes enumerados neste artigo.

 

§ 10. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

 

Seção III

Da Inscrição dos Servidores

 

Art. 28. Respeitando o disposto no art. 26, os servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, os servidores das autarquias e das fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, os membros de Poder e os Militares do Estado, só poderão tomar posse nos seus cargos, após sua inscrição provisória na FUNAPE, de iniciativa e responsabilidade do servidor.

 

Art. 28. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 1º A inscrição provisória dependerá de prévia aprovação em exame de saúde especialmente realizado para este fim e efetuado por serviços autorizados pela FUNAPE.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 2º Na realização da inscrição provisória, o servidor público estadual titular de cargo efetivo, o servidor das autarquias e das fundações públicas estaduais titular de cargo efetivo, o membro de Poder e o Militar do Estado fornecerá à FUNAPE os documentos exigidos para tanto, assim como a documentação relativa ao tempo de serviço anterior, sob qualquer regime, que irá anotar para efeito de aposentadoria ou transferência para a inatividade, a fim de que tais dados sejam imediatamente inseridos nos cadastros competentes na forma prevista em decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

Art. 29. A inscrição definitiva do segurado, mencionado no art. 26, dar-se-á após a comprovação do recebimento da primeira remuneração.

 

Art. 29. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 1º A inscrição dos dependentes é de iniciativa e responsabilidade do segurado e só poderá ser iniciada após o cumprimento da exigência do caput, deste artigo, e da apresentação dos documentos comprobatórios da dependência.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

§ 2º As modificações na situação cadastral do segurado e seus dependentes, igualmente de iniciativa e responsabilidade daquele, ou destes quando pensionistas, deverão ser imediatamente comunicadas à FUNAPE, com a apresentação da documentação comprobatória.

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

Art. 30. Os dependentes enumerados nos incisos I e II, do art. 27 e nos incisos I e II, do § 4º, do mesmo artigo, poderão promover sua inscrição se o segurado de quem dependiam tiver falecido sem tê-la efetivado.

 

Art. 30. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

 

Parágrafo único. A prerrogativa do caput deste artigo não se estenderá ao enteado, nem ao menor que por determinação judicial estiver sob tutela ou