LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o
Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei
Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 88 .........................................................................................................
§
1º................................................................................................................
II - (REVOGADO)
......................................................................................................................
§ 4º Compete ao Juízo de Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto:
I - a execução de penas privativas de liberdade em regime aberto provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão
condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento
condicional;
II - fixar as condições do regime aberto em
prisão domiciliar;
III - colaborar com a Vara de Execuções
Penais na descentralização de suas atividades;
IV - inspecionar os estabelecimentos onde se
efetive o cumprimento de penas restritivas de liberdade em regime aberto
provenientes de sentença penal condenatória;
V - executar e fiscalizar, no período de
prova, o cumprimento das condições impostas ao acusado sujeito à suspensão
condicional do processo, podendo, inclusive, revogá-las, encaminhando os autos
ao juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da expiração do
prazo sem revogação.” (NR)
“Art. 89. Compete ao Juízo de Vara de Crimes
contra a Administração Pública e a Ordem Tributária processar e julgar os
crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária no âmbito da
Capital, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Criminais, ou quando
houver conexão ou continência com delitos de maior gravidade, cuja competência
pertença a outro juízo.
Art. 90. (REVOGADO)” (NR)
“Art. 166-A. Na Comarca da Capital, as Varas Cíveis e as Varas de
Execução de Títulos Extrajudiciais subdividir-se-ão em duas seções, denominadas
de Seção A e Seção B.
...............................................................................................................”
(NR)
“Art. 180
.......................................................................................................
XVIII - A Vara de Execuções das Penas em
Meio Aberto.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Para atender
à Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto ficam criados os seguintes cargos
e funções gratificadas:
I - 01 (um) cargo de
Juiz de Direito de 3ª Entrância;
II - 02 (dois) cargos
de provimento efetivo de analista judiciário, símbolo APJ, função judiciária;
III - 16 (dezesseis)
cargos de provimento efetivo de técnico judiciário, símbolo TPJ, função
judiciária;
IV - 01 (uma) função
gratificada de chefe de secretaria de unidade judiciária, sigla FGCSJ-1;
V - 01 (uma) função
gratificada de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2;
VI - 02 (duas)
funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM;
VII - 01 (uma) função
gratificada de chefe da divisão de liquidação de pena, sigla FGJ-1;
VIII - 01 (uma)
função gratificada de chefe adjunto da divisão de liquidação de pena, sigla
FGJ-2.
Art. 3º Para atender
à Vara de Execução Penal da Capital ficam criadas as seguintes funções
gratificadas:
I - 01 (uma) função
gratificada de chefe da divisão de liquidação de pena, sigla FGJ-1;
II - 01 (uma) função
gratificada de chefe adjunto da divisão de liquidação de pena, sigla FGJ-2;
III - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.
Art. 4º Ficam
transformadas as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Entorpecentes, Seções A e B, da
Capital, em Varas Criminais com competência comum e concorrente com as demais
Varas Criminais, respectivamente:
I - a 1ª Vara de
Entorpecentes, Seção A, em 13ª Vara Criminal por distribuição;
II - a 1ª Vara de
Entorpecentes, Seção B, em 14ª Vara Criminal por distribuição;
III - a 2ª Vara de
Entorpecentes, Seção A, em 15ª Vara Criminal por distribuição;
IV - a 2ª Vara de
Entorpecentes, Seção B, em 16ª Vara Criminal por distribuição;
V - a 3ª Vara de
Entorpecentes, Seção A, em 17ª Vara Criminal por distribuição;
VI - a 3ª Vara de
Entorpecentes, Seção B, em 18ª Vara Criminal por distribuição;
VII - a 4ª Vara de
Entorpecentes, Seção A, em 19ª Vara Criminal por distribuição.
VIII - a 4ª Vara de
Entorpecentes, Seção B, em 20ª Vara Criminal por distribuição.
Art. 5º Enquanto não
instaladas, em local próprio, as 13ª, 15ª, 17ª e 19ª Varas Criminais
funcionarão das 07 às 13 horas e as 14ª, 16ª, 18ª e a 20ª funcionarão das 13 às
19 horas, garantido o atendimento aos advogados, às partes e ao público em dois
turnos ininterruptamente e em relação aos processos vinculados a ambas as
unidades.
Art. 6º Para atender
às varas especializadas em execução penal, ficam criadas:
I - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a Vara
Regional de Execução de Penas Alternativas da Capital;
II - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a 1ª
Vara Regional de Execução Penal;
III - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a 2ª
Vara Regional de Execução Penal;
IV - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a 3ª
Vara Regional de Execução Penal;
V - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a 4ª
Vara Regional de Execução Penal.
Art. 7º A alteração
da competência das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara de Entorpecentes não atinge os
processos em curso, que foram distribuídos antes da vigência desta Lei
Complementar.
Art. 8º Os processos
de presos em regime aberto em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Regionais de Execuções
Penais e na Vara de Execuções Penais da Capital serão redistribuídos para a
Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto.
Art. 9º Enquanto não
instalada a Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto, a Vara de Execução de
Penas Alternativas permanece com a competência para executar e fiscalizar, no
período de prova, o cumprimento das condições impostas ao acusado sujeito à
suspensão condicional do processo, podendo, inclusive, revogá-las, encaminhando
os autos ao juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da
expiração do prazo sem revogação.
Art. 10. As despesas
decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 11. O Anexo II
da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007
- Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco -, passa a ser o
constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogado o inciso II, do § 1º,
do art. 88, e o art. 90, da Lei Complementar nº 100, de
21 de novembro de 2007.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
GUILHERME
UCHÔA
Presidente
ANEXO ÚNICO
ANEXO
II
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM (Com as alterações
implementadas por esta Lei Complementar)
1ª ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
AFRÂNIO
|
Vara Única
|
|
AGRESTINA
|
Vara Única
|
|
ÁGUAS
BELAS
|
Vara Única
|
|
ALAGOINHA
|
Vara Única
|
|
ALIANÇA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
ALTINHO
|
Vara Única
|
|
AMARAJI
|
Vara Única
|
|
ANGELIM
|
Vara Única
|
|
BELÉM DE MARIA
|
Vara Única
|
|
BELÉM DO SÃO FRANCISCO
|
Vara Única
|
|
BETÂNIA
|
Vara Única
|
|
BODOCÓ
|
Vara Única
|
|
BOM CONSELHO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BOM JARDIM
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BREJÃO
|
Vara Única
|
|
BREJO DA MADRE DE DEUS
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BUENOS AIRES
|
Vara Única
|
|
BUÍQUE
|
1ª Vara
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
CABROBÓ
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
CACHOEIRINHA
|
Vara Única
|
|
CAETES
|
Vara Única
|
|
CALÇADO
|
Vara Única
|
|
CAMOCIM DE SÃO FELIX
|
Vara Única
|
|
CANHOTINHO
|
Vara Única
|
|
CARNAÍBA
|
Vara Única
|
|
CAPOEIRAS
|
Vara Única
|
|
CATENDE
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
CHÃ GRANDE
|
Vara Única
|
|
CONDADO
|
Vara Única
|
|
CORRENTES
|
Vara Única
|
|
CORTÊS
|
Vara Única
|
|
CUMARU
|
Vara Única
|
|
CUPIRA
|
Vara Única
|
|
CUSTÓDIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
EXU
|
Vara Única
|
|
FEIRA NOVA
|
Vara Única
|
|
FERREIROS
|
Vara Única
|
|
FLORES
|
Vara Única
|
|
FLORESTA
|
1ª Vara
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
GAMELEIRA
|
Vara Única
|
|
GLÓRIA DO GOITÁ
|
Vara Única
|
|
IATI
|
Vara Única
|
|
IBIMIRIM
|
Vara Única
|
|
IBIRAJUBA
|
Vara Única
|
|
INAJÁ
|
Vara Única
|
|
IPUBI
|
Vara Única
|
|
ITAÍBA
|
Vara Única
|
|
ITAMBÉ
|
Vara Única
|
|
ITAPETIM
|
Vara Única
|
|
ITAPISSUMA
|
Vara Única
|
|
ITAQUITINGA
|
Vara Única
|
|
JATAÚBA
|
Vara Única
|
|
JOÃO ALFREDO
|
Vara Única
|
|
JOAQUIM NABUCO
|
Vara Única
|
|
JUPI
|
Vara Única
|
|
JUREMA
|
Vara Única
|
|
LAGOA DE ITAENGA
|
Vara Única
|
|
LAGOA DO OURO
|
Vara Única
|
|
LAGOA DOS GATOS
|
Vara Única
|
|
LAGOA GRANDE
|
Vara Única
|
|
LAJEDO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
MACAPARANA
|
Vara Única
|
|
MARAIAL
|
Vara Única
|
|
MIRANDIBA
|
Vara Única
|
|
MOREILÂNDIA
|
Vara Única
|
|
OROBÓ
|
Vara Única
|
|
OROCÓ
|
Vara Única
|
|
PALMEIRINA
|
Vara Única
|
|
PANELAS
|
Vara Única
|
|
PARNAMIRIM
|
Vara Única
|
|
PASSIRA
|
Vara Única
|
|
PEDRA
|
Vara Única
|
|
PETROLÂNDIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
POÇÃO
|
Vara Única
|
|
POMBOS
|
Vara Única
|
|
PRIMAVERA
|
Vara Única
|
|
QUIPAPÁ
|
Vara Única
|
|
RIACHO DAS ALMAS
|
Vara Única
|
|
RIO FORMOSO
|
Vara Única
|
|
SAIRÉ
|
Vara Única
|
|
SALOÁ
|
Vara Única
|
|
SANHARÓ
|
Vara Única
|
|
SANTA MARIA DA BOA VISTA
|
Vara Única
|
|
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
|
Vara Única
|
|
SÃO BENTO DO UNA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SÃO CAETANO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SÃO JOÃO
|
Vara Única
|
|
SÃO JOAQUIM DO MONTE
|
Vara Única
|
|
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
|
Vara Única
|
|
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
|
Vara Única
|
|
SÃO VICENTE FÉRRER
|
Vara Única
|
|
SERRITA
|
Vara Única
|
|
SIRINHAÉM
|
Vara Única
|
|
TABIRA
|
Vara Única
|
|
TACAIMBÓ
|
Vara Única
|
|
TACARATU
|
Vara Única
|
|
TAMANDARÉ
|
Vara Única
|
|
TAQUARITINGA DO NORTE
|
Vara Única
|
|
TERRA NOVA
|
Vara Única
|
|
TORITAMA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
TRACUNHAÉM
|
Vara Única
|
|
TRINDADE
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
TRIUNFO
|
Vara Única
|
|
TUPANATINGA
|
Vara Única
|
|
TUPARETAMA
|
Vara Única
|
|
VENTUROSA
|
Vara Única
|
|
VERDEJANTE
|
Vara Única
|
|
VERTENTES
|
Vara Única
|
|
VICÊNCIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
2ª ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
ABREU E
LIMA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
AFOGADOS
DA INGAZEIRA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
ÁGUA PRETA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
ARARIPINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
ARCOVERDE
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
BARREIROS
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BELO JARDIM
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
BEZERROS
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
BONITO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
CABO DE STO. AGOSTINHO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem,
Precatória e Rogatória
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
CAMARAGIBE
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
CARPINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
CARUARU
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
3ª Vara Regional de Execução
Penal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Agilização
Processual
|
|
|
Central de Carta de Ordem,
Precatória e Rogatória
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
ESCADA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
GARANHUNS
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
GOIANA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
GRAVATÁ
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
IGARASSU
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
IPOJUCA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
ITAMARACÁ
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
JABOATÃO GUARARAPES
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
6ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
Vara dos Executivos Fiscais
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
4ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
1ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
2ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
3º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem,
Precatória e Rogatória
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
LIMOEIRO
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
MORENO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
NAZARÉ DA MATA
|
Vara Única
|
|
OLINDA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
Vara de Sucessões e Registros
Públicos
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
3º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem,
Precatória e Rogatória
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
OURICURI
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
PALMARES
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
PAUDALHO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
PAULISTA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem,
Precatória e Rogatória
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
PESQUEIRA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
PETROLINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Regional de Execução
Penal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Agilização
Processual
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
RIBEIRÃO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SALGUEIRO
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
SANTA CRUZ CAPIBARIBE
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
SÃO JOSÉ DO EGITO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SÃO LOURENÇO DA MATA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
SERRA TALHADA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
SERTÂNIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SURUBIM
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
|
TIMBAÚBA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|
3ª ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
CAPITAL
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
6ª Vara Cível
|
|
|
7ª Vara Cível
|
|
|
8ª Vara Cível
|
|
|
9ª Vara Cível
|
|
|
10ª Vara Cível
|
|
|
11ª Vara Cível
|
|
|
12ª Vara Cível
|
|
|
13ª Vara Cível
|
|
|
14ª Vara Cível
|
|
|
15ª Vara Cível
|
|
|
16ª Vara Cível
|
|
|
17ª Vara Cível
|
|
|
18ª Vara Cível
|
|
|
19ª Vara Cível
|
|
|
20ª Vara Cível
|
|
|
21ª Vara Cível
|
|
|
22º Vara Cível
|
|
|
23ª Vara Cível
|
|
|
24ª Vara Cível
|
|
|
25ª Vara Cível
|
|
|
26ª Vara Cível
|
|
|
27ª Vara Cível
|
|
|
28ª Vara Cível
|
|
|
29ª Vara Cível
|
|
|
30ª Vara Cível
|
|
|
31ª Vara Cível
|
|
|
32ª Vara Cível
|
|
|
33ª Vara Cível
|
|
|
34ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara de Execução de Títulos
Extrajudiciais
|
|
|
2ª Vara de Execução de Títulos
Extrajudiciais
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
4ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
5ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
6ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
7ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
8ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara dos Executivos Fiscais
Estaduais
|
|
|
2ª Vara dos Executivos Fiscais
Estaduais
|
|
|
Vara dos Executivos Fiscais
Municipais
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
4ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
5ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
6ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
7ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
8ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
9ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
10ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
11ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
12ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
13ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
14ª Vara de Família e Registro
Civil
|
|
|
1ª Vara de Sucessões e
Registros Públicos
|
|
|
2ª Vara de Sucessões e
Registros Públicos
|
|
|
3ª Vara de Sucessões e
Registros Públicos
|
|
|
4ª Vara de Sucessões e
Registros Públicos
|
|
|
5ª Vara de Sucessões e
Registros Públicos
|
|
|
6ª Vara de Sucessões e
Registros Públicos
|
|
|
7ª Vara de Sucessões e
Registros Públicos
|
|
|
1ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
2ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
3ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
4ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Regional da Infância e
Juventude
|
|
|
1ª Vara de Acidentes do
Trabalho
|
|
|
2ª Vara de Acidentes do
Trabalho
|
|
|
Vara da Justiça Militar
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
5ª Vara Criminal
|
|
|
6ª Vara Criminal
|
|
|
7ª Vara Criminal
|
|
|
8ª Vara Criminal
|
|
|
9ª Vara Criminal
|
|
|
10ª Vara Criminal
|
|
|
11ª Vara Criminal
|
|
|
12ª Vara Criminal
|
|
|
13ª Vara Criminal
|
|
|
14ª Vara Criminal
|
|
|
15ª Vara Criminal
|
|
|
16ª Vara Criminal
|
|
|
17ª Vara Criminal
|
|
|
18ª Vara Criminal
|
|
|
19ª Vara Criminal
|
|
|
20ª Vara Criminal
|
|
|
1ª Vara de Crimes contra a
Criança e o Adolescente
|
|
|
2ª Vara de Crimes contra a
Criança e o Adolescente
|
|
|
1ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
2ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
3ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
4ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Execução Penal
|
|
|
Vara de Execuções das Penas em
Meio Aberto
|
|
|
1ª Vara Regional de Execução
Penal
|
|
|
2ª Vara Regional de Execução
Penal
|
|
|
Vara de Execução de Penas
Alternativas
|
|
|
Vara dos Crimes contra a
Administração Pública e a Ordem Tributária
|
|
|
1ª Vara de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher
|
|
|
2ª Vara de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher
|
|
|
3ª Vara de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
3º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
4º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
5º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
6º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
7º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
8º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
9º Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo
|
|
|
10º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
11º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
12º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
13º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
14º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
15º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
16º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
17º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
18º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
19º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
20º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
21º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
22º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
23º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
24º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
25º Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal do
Idoso
|
|
|
1º Juizado Especial Criminal
|
|
|
2º Juizado Especial Criminal
|
|
|
3º Juizado Especial Criminal
|
|
|
4º Juizado Especial Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das
Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
|
|
|
1º Juizado Especial da Fazenda
Pública
|
|
|
2º Juizado Especial da Fazenda
Pública
|
|
|
3º Juizado Especial da Fazenda
Pública
|
|
|
4º Juizado Especial da Fazenda
Pública
|
|
|
Juizado Informal de Família
|
|
|
Central de Agilização Processual
|
|
|
Central de Cartas de Ordem,
Precatória e Rogatória
|
|
|
Central de Flagrantes
|
|
|
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania
|