LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores.

Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os cargos e funções gratificadas conforme quantitativo estabelecido nos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão providos conforme a conveniência administrativa do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2006.

FAUSTO VALENÇA DE FREITAS

Governador do Estado em exercício

ANEXO I

ANEXO II

(Vide art.. 1º e Anexo III da Lei nº 13.303, de 21 de setembro de 2007 – transformação de cargos.)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO JUDICIÁRIO

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE