Índice

RESOLUÇÃO Nº 1184, DE 1º DE JULHO DE 2013.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE..........................................................................art. 1°;

CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO.....................................................art. 2° ao 4º;

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS...............................................................art. 5°;

CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO............................................................arts. 6° e 7º;

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES.........................................................art. 8°  ao 12;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................art. 13 ao 15.