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ÍNDICE.

 

RESOLUÇÃO Nº 646

 

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................Arts. 1º ao 3º

 

TÍTULO II - DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR E DOS SEUS MEMBROS

 

CAPÍTULO I - DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR............................Arts. 4º e 5º

 

CAPÍTULO II - DOS MEMBROS DA COMISSÃO.............................................Arts. 6º ao 9º

 

TÍTULO III - DA ÉTICA DA IMUNIDADE E DO REQUERIMENTO PARA SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO

 

CAPÍTULO I - DA ÉTICA DA IMUNIDADE................................................................Art. 10

 

CAPÍTULO II - DO REQUERIMENTO PARA SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO...........................................................................................Arts. 11 e 12

 

TÍTULO IV - DAS MEDIDAS DISCIPLINARES E DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS DISCIPLINARES........................................................Art. 13

 

Seção I - Da Censura Escrita.............................................................................................Art. 14

 

Seção II - Da Suspensão Temporária do Exercício do Mandato.............................................................................................................................Art. 15

 

Seção III - Da Perda do Mandato......................................................................................Art. 16

 

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Seção I - Disposições Preliminares..........................................................................Arts. 17 e 18

 

Seção II - Procedimento Disciplinar Simplificado.................................................Arts. 19 ao 24

 

Seção III - Do Procedimento Disciplinar Especial...................................................Arts. 25 a 31

 

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.........................Arts. 32 ao 37

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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