DECRETO
Nº 33.935, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Introduz
alterações no Decreto nº 31.727, de 28 de abril de 2008,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
PAPÉIS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
CONSIDERANDO a Resolução nº
021/2009, de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 132/2009, de 26
de agosto de 2009,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 31.727, de 28 de abril de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º Fica
concedido à empresa RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.,
estabelecida na Rua Joaquim Pessoa, nº 86 - Imbiribeira – Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 50.596.790/0015-93 e CACEPE nº 18.1.001.0356969-7, o estímulo de que
trata o artigo 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: cartolina – NBM/SH 4802.58.99; cartão duplex – NBM/SH
4810.19.90 e 4810.92.90; cartão triplex – NBM/SH 4810.92.90; cartolina ficha
ouro – NBM/SH 4802.57.99 e 4802.58.99; papel AG – NBM/SH 4802.55.99 e
4802.57.99; papel auto adesivo – NBM/SH 4811.41.90; papel autocopiativo e
térmico – NBM/SH 4802.20.10, 4809.20.00 e 4816.20.00; papel carbono – NBM/SH
4809.90.00; papel color plus – NBM/SH 4802.57.99 e 4802.58.99; papel em bobina
– NBM/SH 4810.13.89; papel jornal – NBM/SH 4801.00.10; papel Kraft – NBM/SH
4804.31.90; papel laser filme e vegetal – NBM/SH 3920.69.00, 4802.57.99 e
4806.30.00; papel monolúcido – NBM/SH 4802.55.92; papel off set e sulfite –
NBM/SH 4802.55.92, 4802.57.93, 4802.57.99, 4802.58.92 e 4802.58.99; papel
opaline – NBM/SH 4802.58.99; papel reciclado – NBM/SH 4802.56.99, 4802.58.99,
4805.24.00, 4805.25.00 e 4817.10.00; papel super bond – NBM/SH 4802.57.99;
papel transparência e especial – NBM/SH 3920.69.00 e 4806.30.00; papel vergé –
NBM/SH 4802.57.99 e 4802.58.99, papel em bobina para FAX – NBM/SH 4811.90.90,
papel em bobina para PDV – NBM/SH 4811.90.10; armazenamento de dados – NBM/SH
8473.30.99, 8523.29.19, 8523.40.11 e 8523.40.19; cartucho de tinta, refil e
inkjet – NBM/SH 8443.99.25 e 8443.99.27; envelopes – NBM/SH 4817.10.00;
formulário contínuo – NBM/SH 4820.40.00; papel sulfite para impressora e
copiadora – NBM/SH 4802.56.10 e 4804.31.90 e toner laser – NBM/SH 3215.90.00,
3707.90.29, 8443.99.27 e 8443.99.29; (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR