DECRETO Nº 33.952, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa I. F. DOS SANTOS & CIA. LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 020/2009, de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 057/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 103/2009, de 21 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa I. F. DOS SANTOS & CIA. LTDA., estabelecida no Sítio Tamanduá de Germiniano, 20, B, Zona Rural, João Alfredo – PE, com CNPJ/MF nº 10.758.022/0001-79 e CACEPE nº 0378718-46, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:

Art. 1º Fica concedido à empresa I. F. DOS SANTOS & CIA. LTDA., estabelecida no Sítio Tamanduá de Germiniano, 20, B, Zona Rural, João Alfredo - PE, com CNPJ/MF nº 10.758.022/0001-79 e CACEPE nº 0378718-46, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características. (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 51.726, de 28 de outubro de 2021.)

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: móveis de quarto do tipo guarda-roupa e roupeiro – NBM/SH 9403.50.00; móveis de quarto do tipo cama e berço – NMB/SH 9403.50.00; móveis de quarto do tipo cômoda e criado-mudo – NBM/SH 9403.50.00; móveis de escritório do tipo escrivaninha e estante – NBM/SH 9403.30.00; móveis para cozinha do tipo armário e mesa – NBM/SH 9403.40.00; armário para banheiro – NBM/SH 9403.60.00 e móveis de sala do tipo mesa, cadeira, “buffet”, planejados ou não – NBM/SH 9403.60.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

IV - prazos de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 51.726, de 28 de outubro de 2021.)

a) de 1º de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2021; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.726, de 28 de outubro de 2021.)

b) de 1º a 31 de outubro de 2021, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.726, de 28 de outubro de 2021.)

c) de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2032, renovação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675, de 1999 e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.726, de 28 de outubro de 2021.)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.726, de 28 de outubro de 2021.)

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR