DECRETO Nº 33.972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa INFAN – INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER / SEFAZ nº 148/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 215/2008, de 30 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa INFAN – INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A., estabelecida na Rodovia BR 232, km 136, Agamenon Magalhães, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 08.939.548/0001-03 e CACEPE nº 0150393-66, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 5° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: polivitamínico e poliminerais drágeas caixa com 30 - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 19.706 caixas; polivitamínico e poliminerais drágeas caixa com 15  - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 141.204 caixas; cloridrato de ciprofloxacina 500mg comprimido caixa com 14 - NBM/SH 3004.20.59 - a partir de 282 caixas; cloridrato de ciprofloxacina 500mg comprimido caixa com 6 - NBM/SH 3004.20.59 - a partir de 7.862 caixas; cloridrato de ciprofloxacina 500mg caixa com 3  - NBM/SH 3004.20.59 - a partir de 57.237 caixas; mentha piperita 750mg comprimidos caixa com 20 - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 66.662 caixas; mentha piperita comprimidos caixa com 10  - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 231.737 caixas; mentha crispa comprimido caixa com 6 - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 275.655 caixas; mentha crispa comprimido caixa com 3  - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 1125.977 caixas; polivitamínico e poliminerais comprimido caixa com 30 - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 65.478 caixas; polivitamínico e poliminerais comprimido - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 94.923 caixas; loratadina comprimido 10 mg caixa com 12 - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 175.846 caixas; loratadina comprimidos caixa com 7  - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 361.676 caixas; loratadina e sulfato de pseudoefedrina comprimidos caixa com 6  - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 212.125 caixas; loratadina e sulfato de pseudoefedrina comprimidos caixa com 12 - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 73.286 caixas; misoprostol hospitalar 200 mcg comprimidos caixa com 50 - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 1.368 caixas; misoprostol hospitalar 25 mcg comprimidos caixa com 100 - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 7.228 caixas; polivitamínico e poliminerais comprimidos caixa com 30 - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 157.094 caixas; polivitamínico e poliminerais comprimidos caixa com 15  - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 443.224 caixas; polivitamínico e poliminerais gestante drágeas caixa com 30 - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 36.401 caixas; polivitamínico e poliminerais drágeas caixa com 15  - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 276.141 caixas; hypericum perforatum cápsulas caixa com 30 - NBM/SH 3004.40.90 - a partir de 364 caixas; piper methysticum cápsulas caixa com 20 - NBM/SH 3004.40.90 - a partir de 201.223 caixas; piper methysticum cápsulas caixa com 10 - NBM/SH 3004.40.90 - a partir de 1.029.847 caixas; borago officinalis cápsulas caixa com 15 - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 164.705 caixas; borago officinalis cápsulas caixa com 30 - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 15.875 caixas; borago officinalis cápsulas caixa com 8  - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 281.263 caixas; glycyne max cápsula caixa com 15  - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 319.132 caixas; glycyne max cápsula caixa com 30 - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 39.074 caixas; isoflavona cápsulas caixa com 30 - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 18.605 caixas; isoflavona cápsulas caixa com 15  - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 29.967 caixas; dexametazona e clorofenicol gel ginecológico com 30g  - NBM/SH 3004.20.11 - a partir de 113.339 bisnagas; dexametazona e clorofenicol gel ginecológico 63g com 10 aplicadores - NBM/SH 3004.20.11 - a partir de 58.748 bisnagas; deltametrina creme dermatológico com 60g - NBM/SH 3004.90.49 - a partir de 6.982 bisnagas; terconazol creme com 15g - NBM/SH 3004.90.79 - a partir de 765.774 bisnagas; terconazol creme ginecológico 30g com 5 aplicadores - NBM/SH 3004.90.79 - a partir de 140.371 bisnagas; schinus terebinthifoliuos gel ginecológico bisnaga 63g com 10 aplicadores - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 99.587 bisnagas; schinus terebinthifoliuos gel ginecológico com 30g - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 916.834 bisnagas; aloe vera creme dermatológico com 50g - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 2.645 bisnagas; polpa de abacaxi e mel de abelha suspensão oral frasco com 100ml - NBM/SH 2008.20.90 - a partir de 18.168 frascos; polpa de abacaxi e mel de abelha solução oral frasco com 150ml - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 66.426 frascos; polpa de abacaxi e mel de abelha solução oral frasco com 75ml  - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 192.812 frascos; saccharomyces cerevisae suspensão oral caixa com 5 flaconetes 5ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 32.804 caixas; saccharomyces cerevisae pediátrico suspensão oral caixa com 5 flaconetes 5ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 78.932 caixas; glycyrrhiza gla bra xarope adulto frasco com 100ml - NBM/SH 3004.40.90 - a partir de 2.249 frascos; polpa de abacaxi e mel de abelha suspensão com 50ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 152.463 frascos; polpa de abacaxi e mel de abelha com própolis 25ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 366.638 frascos; polpa de abacaxi e mel de abelha suspensão oral frasco com 100ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 62.560 frascos; mentha piperita xarope frasco com 100ml - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 10.163 frascos; mentha piperita gotas frasco com 15ml - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 350.359 frascos; mentha piperita solução oral frasco com 30ml (gotas) - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 78.598 frascos; saccharomyces cerevisae adulto suspensão oral com 5 flaconetes 5ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 359.409 caixas; saccharomyces cerevisae hospitalar adulto suspensão com 100 flaconetes 5ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 1.066 caixas; saccharomyces cerevisae hospitalar pediátrico suspensão com 100 flaconetes 5ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 641 caixas; saccharomyces cerevisae pediátrico suspensão oral com 5 flaconetes 5ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 524.569 caixas; mentha crispa xarope frasco com 60ml - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 257.483 frascos; mentha crispa gotas frasco com 5ml - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 31.960 frascos; mentha crispa plus gotas frasco com 10ml - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 80.529 frascos; mentha crispa xarope frasco com 30ml - NBM/SH 3004.90.29 - a partir de 667.726 frascos; saccharomyces cerevisae suspensão ginecológico caixa com 7 flaconetes 5ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 2.228 caixas; loratadina e sulfato de pseudoefedrina xarope frasco com 30ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 188.486 frascos; loratadina xarope frasco com 120ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 66.639 frascos; loratadina xarope frasco com 60ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 137.574 frascos; loratadina e sulfato de pseudoefedrina xarope frasco com 60ml  - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 73.620 frascos; ananás suspensão oral frasco com 100ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 501.673 frascos; ananás suspensão oral frasco com 50ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 562.802 frascos; extrato de própolis frasco com 250ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 5.882 frascos; polivitamínico e poliminerais solução frasco com 75ml - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 479.661 frascos; polivitamínico e poliminerais solução oral frasco com 150ml - NBM/SH 3004.50.90 - a partir de 366.849 frascos; saccharomyces cerevisae adulto  - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 786.005 flaconetes; saccharomyces cerevisae pediátrico  - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 205.454 flaconetes; saccharomyces cerevisae adulto  - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 121.322 flaconetes; saccharomyces cerevisae adulto caixa com 3 flaconetes  - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 382.510 caixas; saccharomyces cerevisae pediátrico caixa com 3 flaconetes - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 229.942 caixas; saccharomyces cerevisae pediátrico  - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 621.834 flaconetes; deltametrina loção frasco com 100ml - NBM/SH 3004.90.49 - a partir de 4.122 frascos; schinus terebinthifoliuos kit 250ml + ksl - NBM/SH 3401.20.10 - a partir de 31.040 frascos; schinus terebinthifoliuos kit 250ml + pap - NBM/SH 3401.20.10 - a partir de 30.370 frascos; schinus terebinthifoliuos kit 250ml + ksl - NBM/SH 3401.20.10 - a partir de 7.531 frascos; schinus terebinthifoliuos kit 250ml + ksli  - NBM/SH 3401.20.10 - a partir de 14.957 frascos; condicionador 250 ml - NBM/SH 3305.90.00 - a partir de 3.317 frascos; shampoo 250ml - NBM/SH 3305.10.00 - a partir de 138 frascos; schinus terebinthifoliuos sabonete adulto sachet - NBM/SH 3401.20.90 - a partir de 2053.348 sachets; schinus terebinthifoliuos sabonete líquido frasco com 250ml - NBM/SH 3401.20.90 - a partir de 966.496 frascos; schinus terebinthifoliuos sabonete líquido adulto frasco com 250ml - NBM/SH 3401.20.90 - a partir de 596.468 frascos; schinus terebinthifoliuos sabonete líquido especial - NBM/SH 3401.20.90 - a partir de 239.594 frascos; schinus terebinthifoliuos sabonete líquido infantil - NBM/SH 3401.20.90 - a partir de 81.202 frascos; schinus terebinthifoliuos sabonete liquido kit-especial - NBM/SH 3401.20.90 - a partir de 29.326 frascos; schinus terebinthifoliuos sabonete líquido adulto - NBM/SH 3401.20.90 - a partir de 767.238 frascos; schinus terebinthifoliuos sabonete líquido infantil  - NBM/SH 3401.20.90 - a partir de 282.980 frascos; óleo de babaçu loção hidratante frasco com 240ml - NBM/SH 3304.99.10 - a partir de 2.054 frascos; sabonete líquido frasco 500ml - NBM/SH 3401.20.10 - a partir de 19 frascos; sabonete líquido frasco 250ml - NBM/SH 3401.20.10 - a partir de 92 frascos; fator proteção solar 60 160ml - NBM/SH 3304.99.90 - a partir de 19.233 frascos; fator proteção solar 60 160ml amostra grátis tributado - NBM/SH 3304.99.90 - a partir de 52.979 frascos; fator proteção solar 08 frasco com 160ml - NBM/SH 3304.99.90 - a partir de 13.381 frascos; fator proteção solar 15 frasco com 160ml - NBM/SH 3304.99.90 - a partir de 15.760 frascos; fator proteção solar 30 frasco com 160ml - NBM/SH 3304.99.90 - a partir de 18.425 frascos; farelo de fibra de trigo pote plástico com 250g - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 20.439 potes; farelo de fibra de trigo laranja - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 1.146 potes; farelo de fibra de trigo laranja pote plástico com 250g - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 11.976 potes; glucana injetável ampola com 5ml - NBM/SH 3004.90.99 - a partir de 118.506 ampolas; l-fosfotreonina + l-glutamina + l-triptofano + l-fosfoserina + hidroxicobalamina cápsula caixa com 15 - NBM/SH 3004.50.90; cloridrato de ciprofloxacina 250mg comprimido caixa com 14 - NBM/SH 3004.20.59; cloridrato de ciprofloxacina 250mg comprimido caixa com 6 - NBM/SH 3004.20.59; polivitamínico + piracetam + frutose + pantotenato de cálcio comprimidos caixa com 30 - NBM/SH 3004.50.90; deltametrina sabonete tablete com 60g - NBM/SH 3401.11.10; deltametrina shampoo frasco com 100ml - NBM/SH 3004.90.49; farelo de fibra de trigo banana/mel pote plástico com 250g - NBM/SH 3004.90.99; misoprostol hospitalar 100 mcg comprimido vaginal com 50 - NBM/SH 3004.90.29 e óleo de babaçu loção hidratante frasco com 500ml - NBM/SH 3304.99.10;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subsequente ao da publicação do Decreto nº 32.021, de 2008;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.939.548, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR