DECRETO Nº 34.067, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 20, de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 052/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 100, de 21 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 411, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 62.379.037/0004-72 e CACEPE nº 0366745-67, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: granulado macio sabor chocolate aromatizado - NBM/SH 1806.90.00; canela em pó pura cx 06 x 12 x 30 g - NBM/SH 0906.20.00; aroma artificial baunilha cx 06 x 12 x 30 ml - NBM/SH 3302.10.00; açúcar confeiteiro impalpável cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1701.91.00; granulado crocante sabor chocolate cx 4 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; flocos macios sabor chocolate cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate cx 4 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; açúcar colorido amarelo cx 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido azul cx 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido branco cx 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido rosa cx 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido verde cx 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido vermelho cx 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; confeito miçanga colorida n 0 cx 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga colorida n 1 cx 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga branca n 0 cx 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga vermelha n 0 cx 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga vermelha e verde n 0 cx 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado n 1 cx 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado n 2 cx 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; micro cereal ao leite/branco cx 12 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; micro cereal ao leite/branco cx 20 x 80 g - NBM/SH 1904.10.00; mini cereal leite/branco cx 20 x 80 g - NBM/SH 1904.10.00; cereal ao leite cx 2 x 3 Kg - NBM/SH 1904.10.00; mini cereal ao leite/branco cx 12 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; cereal ao leite cx 12 x 24 x 30 g - NBM/SH 1904.10.00; cereal ao leite cx 12 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; mini cereal ao leite cx 2 x 3 kg - NBM/SH 1904.10.00; mini cereal sabor chocolate branco cx 2 x 3 kg - NBM/SH 1904.10.00; granulado macio sabor chocolate cx 4 x 2,5 kg - NBM/SH 1806.20.00; flocos macios sabor chocolate cx 4 x 2,5 kg - NBM/SH 1806.20.00; confeito brigadeiro redondo chocolate cx 10 x 500 g - NBM/SH 1806.90.00; gotas sabor chocolate cx 4 x 2,5 kg - NBM/SH 1806.20.00; gota pingo sabor chocolate 4000 cx 2 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; cacau em pó alcalino cx 12 x 500 g - NBM/SH 1805.00.00; granulado crocante amarelo cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante azul cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante rosa cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante verde cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante vermelho cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; mini cereal colorido cx 12 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; mini cereal colorido cx 6 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; mini cereal ao leite cx 12 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; pastilhas confeitadas sabor chocolate cx 12 x 500 g - NBM/SH 1806.90.00; flocos cereais crocante cx 10 x 400 g - NBM/SH 1904.10.00; granulado macio sabor chocolate cx 20 x 500 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate cx 4 x 2,1 kg - NBM/SH 1806.20.00; granulado crocante sabor chocolate cx 20 x 500 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante branco cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor coco cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante colorido cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; flocos crocantes coloridos cx 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura confete cx 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura corações cx 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura margaridas cx 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; chocolate em pó solúvel 50% cacau cx 4 x 1 kg - NBM/SH 1806.10.00; chocolate em pó solúvel 32% cacau cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; achocolatado em pó solúvel culinária cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; chocolate em pó solúvel 50% cacau cx 5 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; chocolate em pó solúvel 32% cacau cx 12 x 200 g - NBM/SH 1806.90.00; chocolate em pó solúvel 32% cacau cx 6 x 2 Kg - NBM/SH 1806.90.00; achocolatado sabor chocolate refil cx 24 x 400 g - NBM/SH 1806.90.00; achocolatado sabor chocolate pacote cx 24 x 400 g - NBM/SH 1806.90.00; chocolate em pó solúvel 32% cacau sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; chocolate em pó solúvel sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; chocolate em pó solúvel 50% cacau sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; chocolate em pó solúvel 50% cacau e sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.10.00; gotas sabor chocolate cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; cobertura gota sabor chocolate ao leite - NBM/SH 1806.90.00; cobertura gota sabor chocolate ½ amargo - NBM/SH 1806.90.00; cobertura gota sabor chocolate branco cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; cacau em pó natural 10/12% sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1805.00.00; cacau em pó alcalino 10/12% sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1805.00.00; açúcar colorido amarelo saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido azul saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido branco saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido rosa saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido verde saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido vermelho saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar confeiteiro impalpável cx 1 x 5 kg - NBM/SH 1701.91.00; granulado crocante vermelho sc 1 x 25 Kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga colorida n 0 sc 1 x 30 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga colorida n 1 sc 1 x 30 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga vermelha n 0 sc 1 x 30 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga branca n 1 sc 1 x 30 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado n 1 cx 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado n 2 cx 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito brigadeiro redondo sabor chocolate cx 2 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; granulado crocante sabor chocolate saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; granulado macio sabor chocolate saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; granulado crocante branco saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante colorido saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1704.90.20; granulado amarelo sabor banana cx 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado rosa sabor morango cx 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante verde sabor maçã verde cx 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado vermelho sabor cereja cx 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado colorido sabor laranja cx 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado colorido roxo sabor uva cx 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado colorido tutti-frute cx 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante sabor chocolate cx 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio diet sabor chocolate cx 20 x 50 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate cx 24 x 150 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate cx 24 x 150 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate branco cx 24 x 150 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor coco cx 24 x 150 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante colorido cx 24 x 150 g - NBM/SH 1704.90.20; açúcar colorido amarelo cx 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido azul cx 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido branco cx 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido rosa cx 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido verde cx 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido vermelho cx 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; confeito miçanga colorida n 0 cx 20 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga colorida n 1 cx 20 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado n 1 cx 20 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado n 2 cx 20 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito brigadeiro redondo sabor chocolate cx 20 x 80 g - NBM/SH 1806.90.00; confeito figura estrelinha cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura confete cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura coração cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura boquinha cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura trevo cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor chocolate cx 45 x 80 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate cx 45 x 80 g - NBM/SH 1806.90.00; confeito figura estrelinha cx 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura mini confetes cx 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura coração cx 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura boquinha cx 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura trevo cx 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura estrelinha cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura confete cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura coração cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura margarida cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura boquinha cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura trevo cx 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante colorido cx 45 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix estrelinhas cx 50 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix confete cx 50 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix margaridas cx 50 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; açúcar gelado cx 10 x 1 Kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar confeiteiro impalpável cx 20 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; conjunto granulado macio sabor chocolate cx 8 x 5 x 150 g - NBM/SH 1806.90.00; conjunto granulado crocante sabor chocolate cx 8 x 5 x 150 g - NBM/SH 1806.90.00; conjunto granulado crocante colorido cx 8 x 5 x 150 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante sabor chocolate sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; confeito brigadeiro redondo sabor chocolate sc 1 x 30 kg - NBM/SH 1806.20.00; floquinhos crocante chocolate sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; floquinhos crocante branco sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1704.90.20; conjunto granulado macio sabor chocolate cx 8 x 10 x 80 g - NBM/SH 1806.90.00; conjunto granulado crocante colorido cx 8 x 10 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; mistura pipoca sabor manteiga cx 4 x 20 x 100 g - NBM/SH 1005.90.90; mistura pipoca doce caramelo cx 15 x 450 g - NBM/SH 1005.90.90; mistura fritura sabor manteiga bd 1 x 18 l - NBM/SH 1516.20.00; milho pipoca granel sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1005.90.90; mistura fritura sem aroma balde 1 x 18 l - NBM/SH 1516.20.00; mistura base sal micronizado cx 1 x 5 kg - NBM/SH 2501.00.90; mistura pipoca sabor manteiga cx 24 x 300 g - NBM/SH 1005.90.90; cobertura ao leite hidrogeinada cx 4 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura meio amarga hidrogeinada cx 4 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura branca hidrogeinada cx 4 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura para sorvete sabor chocolate balde 1 x 4 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura para sorvete sabor chocolate balde 1 x 12 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura para sorvete sabor chocolate branco balde 1 x 4 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura hidrogeinada ao leite cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.32.20; cobertura hidrogeinada meio amargo cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.32.20; cobertura hidrogeinada branca cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura ao leite fracionada cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.32.20; cobertura meio amarga fracionada cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.32.20; cobertura branca fracionada cx 10 x 1 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura ao leite fracionada cx 5 x 2,1 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura meio amarga fracionada cx 5 x 2,1 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura branca fracionada cx 5 x 2,1 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura meio amarga hidrogeinada sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura ao leite hidrogeinada sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura hidrogeinada ao leite sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura hidrogeinada meio amarga sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura leite fracionada 80/20 sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura ao leite fracionada sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura meio amarga fracionada sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura branca fracionada sc 1 x 25 kg - NBM/SH 1704.90.90; creme sabor chocolate balde 1 x 4 kg - NBM/SH 1806.20.00 e creme sabor chocolate cx 12 x 400 g - NBM/SH 1806.90.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°, inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.

Parágrafo único. O incentivo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa MAVALÉRIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80, Galpões G e H, Comportas, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ nº 14.091.670/0001-75 e CACEPE nº 0463356-33. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 38.021, de 30 de março de 2012.)

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80, Galpão G e H, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ nº 62.379.037/0008-04 e CACEPE nº 0749241-33. (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 46.962, de 28 de dezembro de 2018.)

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

IRAN PADILHA MODESTO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR