Índice

DECRETO Nº 36.612, DE 3 DE JUNHO DE 2011

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ................................................. art. 1º;

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO .................................................... arts. 2 e 3º;

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA ......................................... arts. 4º e 5º;

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL .......................................... art. 6º;

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS ........................................................................art. 7º;

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS HUMANOS ........................................................... art. 8º;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................. arts. 9º a 15;