Texto Original



DECRETO Nº 38.464, DE 30 DE JULHO DE 2012.

 

Concede estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, de 18 de maio de 2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam concedidos os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, às empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

 

§ 1º O início da fruição dos incentivos fiscais, concedidos nos termos do caput, considera-se ocorrido a partir da publicação deste Decreto, podendo as empresas interessadas solicitarem prorrogação do termo inicial, conforme previsto no artigo 31-A do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 

§ 2º Os benefícios de que trata este Decreto são concedidos sob condição resolutória e podem, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto do Poder Executivo, especialmente em função da adequação do respectivo projeto ou empreendimento:

 

I - à política industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;

 

II - à arrecadação do ICMS do Estado; e

 

III - ao atendimento às regras de habilitação previstas na legislação do PRODEPE.

 

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, será observado, além das demais normas relativas ao PRODEPE, o parecer conjunto previsto no inciso I do artigo 12 da Lei nº 11.675, de 1999, devendo as seguintes informações, relativas a cada benefício concedido, serem objeto de decreto específico, apenas com a finalidade de torná-las públicas:

 

I - natureza e enquadramento do projeto;

 

II - produtos beneficiados;

 

III - prazo de fruição;

 

IV - tipo de benefício fiscal e percentual aplicável;

 

V - montante mínimo de ICMS a ser recolhido; e

 

VI - taxa de administração.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DAS EMPRESAS APROVADAS PELO CONDIC

(art. 1º)

 

NOME EMPRESARIAL

Nº BASE CNPJ

ABARIS RJ PARTICIPAÇÕES S.A

08.908.802

ABB LTDA

61.074.829

ACEBRÁS FERRO E AÇO LTDA

06.067.972

AÇOMAIS LTDA

03.734.864

AEROBIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

53.652.350

AGUILAR Y SALAS BRASIL IND. E COM. IMP. EXP. E REPRESENTAÇÃO LTDA

12.107.388

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

00.331.788

ALBUQUERQUE QUÍMICA LTDA

10.596.996

ALEGRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

11.003.937

ALLCOM TECNOLOGIA LTDA ME

14.311.723

AMTROL BRASIL REPRESENTAÇÃO LTDA

13.800.691

ARAQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORANTES LTDA EPP

02.936.989

ARBORE MADEIRAS LTDA

13.290.711

ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA

43.677.178

ARTESA - ARARIPE TÊXTIL S/A

10.169.860

ARX INDÚSTRIA COMÉRCIO ATACADISTA  DE ALIMENTOS LTDA

13.674.936

ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA

75.487.058

BORA BORA CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME

06.695.725

BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

09.326.514

BRASBIOCOMBUSTÍVEIS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA

10.257.365

BRASIL CARBONOS S.A.

10.535.766

BUNGE ALIMENTOS S/A

84.046.101

BWT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

11.354.634

CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

81.904.948

CARDAN NORDESTE COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA

12.346.738

CAROLA PIO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP

13.152.132

CARROCERIAS E POSTO DE MOLAS VILA BELA LTDA

02.422.200

CAULIM DO NORDESTE S.A

09.933.219

CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE  LTDA

08.415.791

CIMED - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

02.814.497

CIMONTUBO CONSTRUÇÕES EMONTAGENS

15.321.950

CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTÍCIOS DO NORDES LTDA

09.991.639

CLCC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS EM FIBRA DE VIDRO LTDA

10.237.317

CMO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM OFFSHORE S.A.

13.877.424

COMERCIAL OESTE LTDA

40.884.595

COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

13.196.196

COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS AUTOMOTIVOS - CBVA

10.807.751

COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA

09.570.649

CONDOR PINCÉIS LTDA

09.217.430

CONE RECURSOS NATURAIS S/A

14.285.838

CONE S.A.

11.860.795

CONSERVAS ODERICH S/A

97.191.902

CONTINENTAL COM IND INGREDIENTES ALIMENTÍCIO LTDA

09.257.659

CONTINI & CIA LTDA

00.701.130

COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA. - CEMIL

42.942.235

COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA. - CEMIL

42.942.235

COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

10.745.502

DECORE INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA

11.184.702

DELLUX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP

07.936.050

DENTALPREV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

73.896.722

D'FILL INDÚSTRIA DE COLCHÕES E EESTOFADOS LTDA

13.231.492

DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

08.021.677

DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA

73.289.050

DM-2 METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

05.071.372

DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

07.049.980

ELECTROLUX DO BRASIL S/A

76.487.032

EMBRAMAC EMP BRAS DE MAT CIR IND COM IMP E EXPORT LTDA

51.285.641

EMPAVIL EMPACOTAMENTO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP

14.158.142

EMPÓRIO DO ALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

09.337.480

ESPETINHO JUNDIAÍ LTDA

12.324.298

ESTALEIRO PROMAR S.A.

11.084.194

ETIMAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

13.659.422

EUROSIGN DO BRASIL LTDA ME

08.905.137

FÁBRICA MINEIRA DE ELÉTRODOS  E SOLDAS - DENVER S/A

22.671.564

FABRIMETAIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

15.776.755

FERREIRA PINTO E CIA LTDA

10.781.375

FIBRASMAR INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA ME

11.724.572

FREFER METAL PLUS S.A

08.879.248

G & VAZ LTDA

12.544.048

GALICTIO BRASIL S/A

13.484.082

GOIÁS MINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

01.257.995

GRANDE MOINHO CEARENSE S.A

07.199.805

GUSTAVO DE OLIVEIRA MUNIZ

09.813.295

HAILO SISTEMAS METÁLICOS LTDA

13.150.810

HARROP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

05.893.552

HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA

15.155.128

IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A

78.391.612

ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA

17.157.264

IDEMAL  INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA

09.021.403

IMBIRIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO

15.205.929

INBRACER - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CERÂMICA LTDA

15.619.130

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SUAPE LTDA

07.280.776

INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSÚ LTDA

07.050.184

INDÚSTRIA DE CALÇADOS VIVO LTDA

08.909.818

INDUSTRIAL CHARTRES PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA

05.077.444

INJETA INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

15.544.286

ISOESTE NORDESTE IND E COM DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA

10.836.802

JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

60.395.126

JEFFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

02.999.999

JOSÉ GONÇALVES DANTAS ME

24.563.710

JOSÉ L G DOS SANTOS  INDÚSTRIA E  E COMÉRCIO - ME

00.404.270

LEANDRO CAL JATOBÁ - BRITAS E PEDRAS ME

07.725.803

LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

04.275.114

LITORAL ALIMENTOS DO BRASIL

13.494.999

LM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA

22.399.174

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

07.206.816

MAIS ORRO METALÚRGICA E COMPOSIÇÕES LTDA

15.209.332

MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

04.900.482

MASSA PRONTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

04.100.718

MASTER - COMÉRCIO , IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

01.149.110

MECAN INDÚSTRIA E LOC EQUIP PARA CONST LTDA

20.243.945

MEGATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

09.428.405

MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA

44.145.845

MERKOPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

11.842.876

METALCO DISTRIBUIDORA IMPORTADORA LTDA

10.847.647

MF ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

13.785.497

MF IND E COM DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E MADEIRA LTDA

15.871.129

MINERAÇÃO DELMIRO GOUVEIA LTDA.

09.154.431

MOINHO CANUELAS LTDA

03.763.491

MOLDE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA

54.829.775

MPX ENERGIA S/A

04.423.567

MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL LTDA

07.159.913

MULTPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA

14.313.832

MURARO E CIA LTDA

89.962.781

N. N. PESSOA COMÉRCIO LTDA

35.536.630

NATTUS FRUT EIRELI

15.626.123

NAVALMARE ESTALEIRO & CONSTRUÇÃO OFFSHORE LTDA

15.094.223

NOTARO ALIMENTOS LTDA

01.682.695

NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

25.859.018

OCEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14.716.931

ORION FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS LTDA

07.888.508

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

01.098.983

PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

05.476.815

PEDRAZUL MINERAÇÃO LTDA

14.627.092

PEDREIRAS JATOBÁ LTDA

04.843.648

PERNAMBUCO QUÍMICA S.A

10.421.584

PETROCOQUE S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

43.218.296

PIMA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA

09.645.099

PIRELLI PNEUS

59.179.838

POLIKEM NORDESTE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA

13.021.725

PORTA PRONTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

07.148.621

PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A

50.221.019

PRISCILA MODA ÍNTIMA E CONFECÇÕES, COSMÉTICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

10.537.396

PRODIMOL BIOTECNOLOGIA S.A.

06.018.858

PROQUALIT TELECOM LTDA

68.389.097

QUALITY STEEL BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

14.381.634

REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA

02.645.573

RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

07.522.191

RITTAL SISTEMAS ELETROMECÂNICOS

01.295.548

ROCA METAIS SANITÁRIOS LTDA

75.801.902

RR INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA

07.656.468

SAF DO BRASIL

35.829.274

SANFRANCISCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

12.031.907

SED INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS PLÁSTICOS LTDA

12.837.524

SIKA S/A

33.081.704

SILMAQ S/A

79.922.639

SIM - SISTEMA INTEGRADO MULTIMIDIA LTDA EPP

09.554.907

SINOR - SIDERÚRGICA DO NORDESTE LTDA

13.951.601

SKF DO BRASIL LTDA

61.077.327

STEELLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP

14.580.465

TAKATA BRASIL S.A.

59.106.245

TAVEX BRASIL S/A

61.520.607

TEC-COLOR HAIR COSMÉTICOS DO BRASIL

10.422.925

TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A.

00.469.550

TOTALPLAST INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICO LTDA

10.633.811

TRAMO EQUIPAMENTOS LTDA

15.120.750

TUBACEX DISTRIBUIÇÃO DE AÇOS LTDA

08.059.252

USIKRAFT - INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

00.640.677

VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA DE EXAUSTORES

08.934.225

VERDEBRÁS TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS LTDA

15.689.883

VERTEQUIP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA

15.547.287

VIMONT TECIDOS LTDA

01.084.774

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.