DECRETO Nº 38.675, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto Esporte e Educação – IEE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO o pleito contido no Ofício n° 023/2012, datado de 17 de julho de 2012, encaminhado pelo Instituto Esporte e Educação – IEE à Secretaria de Administração, protocolizado sob o número 0214788-3/2012, visando à sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

CONSIDERANDO a aprovação do mencionado pleito pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE nº 008, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP o Instituto Esporte e Educação – IEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com foro e sede na Avenida Professor Noé de Azevedo, n° 208, Cj. 34, Vila Mariana, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.381.220/0001-63, que tem por finalidade “fomentar o desenvolvimento econômico das práticas desportivas, como meio de promoção do desenvolvimento econômico e social e de combate à pobreza”.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar Termo de Parceria com o Instituto Esporte e Educação – IEE, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela Entidade.

Art. 3º A execução de Termo de Parceria que venha a ser celebrado com o Instituto Esporte e Educação – IEE será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria interessada e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES