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DECRETO Nº 38.803 de 05 DE NOVEMBRO DE  2012.

ANEXO I - REGULAMENTO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA .........................................arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ...................................................arts. 3º e 4º;

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ...... art. 5º;

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA...art. 6º;

CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ............ art. 7º;

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADE............................................... art. 8º;

CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS HUMANOS ........................................................... art. 9;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................... art. 10.