Índice

DECRETO Nº 40.222, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... art. 1º ao 3º

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS ................................................................ art. 4º ao 6º

CAPITULO III - DA IMPLANTAÇÃO ................................................................. art. 7º ao 10

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO .......................................................................... art. 11 e 12

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... art. 13 ao 17