DECRETO Nº 41.051,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de
2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados
e de lojas de departamentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados
e de lojas de departamentos,
DECRETA:
Art.
1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de
2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados
e de lojas de departamentos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 3º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 14. No período de 1º de julho a 30 de setembro de 2014, fica
autorizada a adoção de mecanismo de ressarcimento diverso daquele previsto no
Capítulo V do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de
1996, por contribuinte credenciado para utilização da sistemática de que
trata o presente Decreto, observando-se que o mencionado ressarcimento: (AC)
I - deve ocorrer mediante escrituração do valor a ser ressarcido,
previsto no inciso II, diretamente em "Ajustes da Apuração do ICMS -
Créditos do ICMS Normal - Outros Créditos" - com a observação: "ICMS
Creditado nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto nº
29.482, de 28 de julho de 2006";
II - limita-se
ao valor ressarcido, que corresponde ao montante da diferença a maior entre o
somatório do ICMS normal e o ICMS retido, relativos à operação original, e o
ICMS normal calculado quando da saída promovida pelo contribuinte-substituído
para outra Unidade da Federação, em cada período fiscal, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 do referido Decreto nº 19.528, de 1996;
III - aplica-se às operações com mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária neste Estado, que tenham sido destinadas a outras
Unidades da Federação, signatárias ou não do acordo que disponha sobre o
referido regime; e
IV - fica condicionada a que o contribuinte disponha, para
apresentação ao Fisco, quando solicitado, dos documentos previstos no inciso II
do § 5º.
§ 15. O mecanismo de ressarcimento de que trata o § 14 abrange os
valores objeto de pedidos de ressarcimento, efetuados anteriormente a 30 de
junho de 2014. (AC)
§ 16. Para efeito do disposto no § 14, além do ICMS retido pelo
contribuinte-substituto, deve ser considerado o recolhimento antecipado
efetuado por ocasião da aquisição da mercadoria pelo adquirente deste Estado,
que tenha procedido: (AC)
I - do exterior;
II - de Unidade da Federação não signatária do acordo que disponha
sobre o regime de substituição tributária; e
III - deste Estado ou de Unidade da Federação signatária do acordo
que disponha sobre o regime de substituição tributária, na hipótese de o
remetente não ter efetuado a retenção do imposto ou ter efetuado a retenção a
menor.
§ 17. A partir de 1º de outubro de 2014, aplica-se a condição de
detentor de regime especial de tributação, conforme definido nos §§ 7º e 8º,
aos estabelecimentos comerciais varejistas pertencentes a pessoa jurídica
beneficiária desta sistemática. (AC)
........................................................................................................................".
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES