DECRETO Nº 41.746, DE 21 DE MAIO DE
2015.
(Revogado pelo art. 14 do Decreto nº 54.434, de 9 de
fevereiro de 2023.)
Dispõe
sobre a elaboração e a tramitação de atos e proposições normativas, no âmbito
da administração pública estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição do Estado de Pernambuco,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os
procedimentos administrativos referentes à elaboração e tramitação, no âmbito
da administração pública, de atos e proposições normativas;
CONSIDERANDO que a sistematização, o acompanhamento da
tramitação e a uniformização da elaboração dos atos e proposições normativas
otimizam o controle de sua juridicidade, legitimidade, conveniência e
oportunidade;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, na Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de
1990, e na Lei
Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Os
órgãos e entidades da administração pública estadual observarão as regras e as
diretrizes constantes deste Decreto na elaboração de minutas de atos, decretos
e projetos de lei de competência do Governador do Estado.
Parágrafo único. Excetuam-se dos casos previstos no caput
deste artigo as proposições legais e decretos referentes à abertura de créditos
adicionais ao orçamento fiscal do Estado.
Art. 2º As minutas de proposições normativas referidas
no art. 1º deverão ser encaminhadas pela autoridade proponente à Secretaria da
Casa Civil, mediante ofício circunstanciado, que conterá:
I - exposição de motivos com a necessidade, a
finalidade e o fundamento jurídico da proposição, bem como a indicação expressa
das normas por ela alteradas ou revogadas;
II - minuta da proposição;
III - indicação da pessoa ou setor responsável pela
concepção da minuta, no âmbito do órgão ou da entidade da administração
estadual;
IV - no caso de projeto de lei, minuta da Mensagem e
justificativa da solicitação do regime de urgência previsto no art. 21 da
Constituição do Estado de Pernambuco, se for o caso.
§ 1º Considera-se autoridade proponente o titular da
Secretaria interessada na matéria objeto da proposição normativa, a quem
compete o encaminhamento das minutas, inclusive as originadas nas respectivas
entidades vinculadas.
§ 2º Quando se tratar de minuta proposta por mais de
uma autoridade, a exposição de motivos deverá ser subscrita conjuntamente pelos
respectivos titulares.
§ 3º As proposições que implicarem aumento de despesa
deverão vir acompanhadas de manifestação favorável da Secretaria de
Planejamento e Gestão, assim como dos documentos previstos na Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), cujos modelos estão definidos nos Anexos I a III deste Decreto.
§ 3º As proposições que implicarem aumento de
despesa deverão vir acompanhadas de manifestação favorável da Secretaria da
Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Gestão, assim como dos documentos
previstos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), cujos modelos
estão definidos nos Anexos I a III deste Decreto. (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.204, de 18 de
março de 2019.)
§ 4º Para fins de emissão da manifestação indicada no
§ 3º, a autoridade proponente deverá enviar para a Secretaria de Planejamento
e Gestão o processo completo e devidamente instruído, incluindo-se a minuta e
os anexos I a III;
§ 5º Em sua manifestação, a Secretaria de Planejamento
e Gestão incluirá a análise acerca da afetação das despesas criadas nas metas
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme preceitua o art. 17, § 2º da Lei Complementar 101, de 2000.
§ 6º A ausência de impacto orçamentário-financeiro
deverá ser atestada pela autoridade proponente, conforme modelo constante do
Anexo IV.
Art. 3º A Secretaria da Casa Civil apreciará a
compatibilidade da matéria com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo
Governo do Estado, articulando com os órgãos e as entidades os ajustes
necessários.
Art. 4º Os atos e as proposições normativas que
receberem manifestação favorável da Secretaria da Casa Civil serão encaminhados
à Procuradoria Geral do Estado, a qual compete:
I - a redação ou a adequação formal e material da
minuta;
II - a manifestação conclusiva quanto à constitucionalidade
e à juridicidade da proposição;
III - o encaminhamento ao Governador do Estado para
assinatura;
IV - a numeração e o encaminhamento ao Diário Oficial
do Estado ou à Assembleia Legislativa.
Art. 5º Serão encaminhadas exclusivamente através da
Secretaria de Administração as proposições que versarem sobre política de
pessoal, estágio, aprendizes, compras, contratos e licitações, patrimônio, comunicações internas, tecnologia da
informação, serviços corporativos, modernização administrativa e desenvolvimento
organizacional do Poder Executivo Estadual.
§ 1º As proposições que versarem sobre política de
pessoal deverão estar acompanhadas, além das informações referidas nos §§ 3º e
4º do art. 2º, das constantes do Anexo V.
§ 2º As proposições que objetivem
autorização legislativa para doação, cessão ou permuta de imóveis, devem adotar
o seguinte procedimento:
I - a autoridade proponente deverá solicitar
a análise da Secretaria de Administração, informando o imóvel objeto da
proposta, a justificativa da doação e o encargo eventualmente existente, com o
respectivo prazo de cumprimento, sob pena de reversão do bem;
II - a Secretaria de Administração, após
manifestação sobre a propriedade e afetação do imóvel, encaminhará o processo à
Secretaria da Casa Civil, para a análise da conveniência e oportunidade;
III - sendo aprovada pela Secretaria da
Casa Civil, a proposição será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, para
os fins do art. 3º;
IV - após a publicação da lei autorizativa,
o processo deverá ser devolvido à Secretaria de Administração, para
providenciar a elaboração e assinatura do termo de doação, cessão ou permuta do
imóvel;
V - o termo de doação, cessão ou permuta,
devidamente assinado pelas partes interessadas e instruído com a correspondente
avaliação do imóvel, deverá ser enviado à Procuradoria Geral do Estado, para
análise e visto; e
VI - o termo de doação, cessão ou permuta,
vistado pela Procuradoria Geral do Estado, deverá ser encaminhado ao Cartório
de Registro de Imóveis respectivo, para a devida escrituração.
Art. 6º Na
hipótese de rejeição pela Secretaria da Casa Civil ou de manifestação contrária
da Procuradoria Geral do Estado, a proposição será devolvida à autoridade
proponente pela Secretaria da Casa Civil.
Art. 7º As emendas aos projetos de lei de autoria do
Poder Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa serão encaminhadas pela
Secretaria da Casa Civil.
Art. 8º No exercício da competência de acompanhamento
da tramitação de projetos de lei em curso na Assembleia Legislativa, a
Procuradoria Geral do Estado solicitará aos órgãos e às entidades da
administração estadual informações e subsídios.
Parágrafo único. A solicitação da Procuradoria Geral
do Estado deverá ser respondida no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 9º A Procuradoria Geral do Estado analisará os
projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, subsidiando o Governador
do Estado na sanção ou no veto, conforme o caso.
Art. 10. Os órgãos e as entidades da administração
estadual disponibilizarão para consulta pública, em seus respectivos sites na
rede mundial de computadores, a legislação referente à sua esfera de atuação.
Art. 11. Cabe à Procuradoria Geral do Estado sugerir a
republicação de decretos que tenham sofrido sucessivas alterações, a fim de facilitar
o conhecimento de seu conteúdo integral e atualizado.
Art. 12. A Procuradoria Geral do Estado fará a
compilação dos decretos editados pelo Poder Executivo, com o objetivo de
atualizar os textos normativos e de tornar público o seu acesso.
Art. 13. Na elaboração das proposições normativas será
observado o disposto na Lei Complementar nº 171,
de 29 de junho de 2011.
Art. 14. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 31.926, de 12 de junho de 2008.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ANEXO I
Estimativa do impacto
orçamentário-financeiro (LRF, art. 16, inciso I e art. 17, § 1º) e premissas
e metodologia de cálculo utilizadas (LRF, art. 16, § 2º e art. 17, § 4º)
Ementa:
Dispõe sobre...
|
Estimativa do impacto
orçamentário-financeiro (LRF, art. 16, inciso I e art. 17, §
1º)
|
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<ano de referência>
|
<ano + 1>
|
<ano + 2>
|
|
R$
|
R$
|
R$
|
Premissas e
metodologia de cálculo utilizadas (LRF, art. 16, § 2º e art. 17,
§ 4º)
...
....
__________________________________
Servidor responsável pela Ordenação de Despesa e/ou
responsável pela elaboração da proposição
Entidade proponente
ANEXO II
Modelo de declaração de adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (LRF, art. 16, inciso II
e Art. 17, § 4º)
Declaro, para fins de atendimento
ao disposto no Decreto nº ______, de ____ de abril de 2015 e no inciso II do
art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), que o aumento de despesa decorrente da minuta
de Projeto de Lei ora encaminhada, que “Dispõe....”, tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Recife, de de .
__________________________________
Servidor responsável pela Ordenação de Despesa
Entidade proponente
ANEXO III
Demonstrativo da origem de recursos
(art. 17, § 1º).
Os recursos para a cobertura das
despesas decorrentes da presente proposição estão previstos na dotação
identificada pelo (a) Projeto/Atividade/Operação Especial FF.SSSS.PPPP.AAAA (função.subfunção.programa.ação),
Fonte de Recursos FFFF, Natureza da Despesa C.G.MM (categoria econômica.grupo
de despesa.modalidade de aplicação) no valor de R$.... (valor por extenso).
Recife, de de .
__________________________________
Servidor responsável pela Ordenação de Despesa e/ou
responsável pela elaboração da proposição
Entidade proponente
ANEXO IV
Modelo de Declaração de Inexistência de
Impacto Orçamentário-Financeiro
Declaro para fins de atendimento
ao disposto no Decreto nº ______, de _____ de abril de 2015, e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a minuta de Projeto de Lei ora encaminhada, que
Dispõe..., não acarreta aumento de despesa.
Recife, de de .
__________________________________
Servidor responsável pela Ordenação de Despesa
Secretaria envolvida
ANEXO V
Projetos de Lei que importem em aumento
de despesa com pessoal (LRF, arts. 20 e 22)
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Resumo da Apuração do Cumprimento do Limite Legal do Poder
Executivo
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RCL – Receita Corrente Líquida + Previsão de Crescimento
(SEFAZ)
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DTP – Despesa Total de Pessoal
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Impacto do Projeto de Lei
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DTP + Projeto de Lei
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Limite Máximo (inciso I, II e III do art. 20 da LRF) 49%
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Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF)
46,55%
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Limite de Alerta (art. 59, § 1º, inciso II da LRF) 44,10%
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Limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo afetado pela proposição (art. 21, II, LRF).
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__________________________________
Secretário de Administração