Índice

DECRETO Nº 41.980, DE 27 DE JULHO DE 2015.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................arts. 1º ao 4º;

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA ........................................................................... art. 5º;

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO ...................................................................arts. 6º ao 7º;

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO..............................................................................................arts. 8º ao 12;