DECRETO Nº 42.010, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Institui a linha de costa da zona costeira de Pernambuco, medida na preamar máxima atual.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 16 da Lei nº 14.258, de 23 de dezembro de 2010, que institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a linha de costa da zona costeira de Pernambuco, medida na preamar máxima atual de sizígia, por meio do seu mapeamento no formato vetorial digital, de acordo com o sistema geodésico brasileiro de referencia, utilizando o datum planimétrico SIRGAS 2000, para todo o Estado de Pernambuco, conforme delimitação geográfica constante do Anexo Único.

Art. 2º O monitoramento da linha de costa da preamar máxima atual de sizígia deverá subsidiar a sua revisão de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, podendo, a critério da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS definir periodicidade diversa, a depender dos efeitos advindos da mudança do clima e das dinâmicas de praia.

Art. 3º A linha de costa da preamar máxima atual de sizígia será disponibilizada pela SEMAS e pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH nas suas páginas eletrônica, www.semas.pe.gov.br e www.cprh.pe.gov.br, no formato vetorial digital, com extensões em shape file (.shp) e compatível com a plataforma CAD (.dwg).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO