Índice

DECRETO Nº 43.655, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ................. arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Seção I - Do credenciamento no Recopi Nacional .................................................. arts. 3º e 4º;

Seção II - Do registro das operações e do número de registro de controle ........... arts. 5º ao 10;

Seção III - Das regras gerais relativas à emissão do documento fiscal ................ arts. 11 ao 15;

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................arts. 16 a 25;