Índice

DECRETO Nº 43.734, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES ................................................................................. art. 2º

CAPÍTULO II - DO RECADASTRAMENTO ........................................................ arts. 3º e 4º

CAPÍTULO III - DA COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA ................................ arts. 5º e 6º

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS .................................. arts. 7º a 14